norma nº 903/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintinsarn.20v.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPEO 
LEI N° 903/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
ESCOLA DE MÚSICA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, a criar a Escola de Música, no município de Parintins, objetivando apoiar e 
fomentar a atividade musical, através das ações especificadas nesta Lei. 
Parágrafo único. A Escola Municipal de Música poderá receber os nomes de José 
Carlos Portilho, Emerson Maia ou Sidney Rezende em homenagem às figuras ilustres da 
música em Parintins. 
Art. 2°. A Escola de Música, a que se refere o parágrafo único do artigo l, ter 
como objetivos principais: 
1 - Oferecer cursos de instrumentos musicais para crianças, jovens e adultos 
moradores do município de Parintins que estejam devidamente matriculados na 
rede de ensino municipal ou estadual; 
II - Possibilitar o acesso à formação musical da comunidade residente no 
município de Parintins; 
III - Musicalizar as crianças e os jovens, incentivando a socialização e a 
profissionalização; 
IV - Oferecer cursos básicos de instrumentos harmônicos, canto e coral, 
incentivando a prática de musicalização dos ritmos regionais, preservando a 
cultura local, originária e ancestral, por meio de oficinas; 
V - Incentivar apresentações em teatros, praças, centros culturais, igrejas, eventos 
oficiais. 
Art. Y. A Escola de Música do município de Parintins faz parte da estrutura 
organizacional da Secretaria de Educação, devendo o poder Executivo consignar em seu 
orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, assim como destinar 
espaços fisicos adequados ao seu funcionamento. 
Art. 4°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar parcerias, através 
de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das 
atividades da Escola. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de i124. 
Fran uiz iki Cunha Garcia 
Prefe o Municipal de Parintins 
Rua Joiiathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaoarintins.ani.gov.br 
\'isuaiizaço de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°903/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃODA ESCOLA DE MÚSICA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°.Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, a criar a Escola de Música, no município de Parintins, objetivando 
apoiar e fomentar a atividade musical, através das ações especificadas nesta Lei. 
Parágrafo único. A Escola Municipal de Música poderá receber os nomes de José 
Carlos Portilho, Emerson Maia ou Sidney Rezende em homenagem ás figuras 
ilustres da música em Parintins. 
Art. 2°. A Escola de Música, a que se refere o parágrafo único do artigo 1°, terá 
como objetivos principais: 
- Oferecer cursos de instrumentos musicais para crianças, jovens e adultos 
moradores do município de Parintins que estejam devidamente matriculados na 
rede de ensino municipal ou estadual; 
II - Possibilitar o acesso à formação musical da comunidade residente no 
município de Parintins; 
III - Musicalizar as crianças e os jovens, incentivando a socialização e a 
profissionalização; 
IV - Oferecer cursos básicos de instrumentos harmônicos, canto e coral, 
incentivando a prática de musicalização dos ritmos regionais, preservando a 
cultura local, originária e ancestral, por meio de oficinas; 
V - Incentivar apresentações em teatros, praças, centros culturais, igrejas, eventos 
oficiais. 
Art. 3°.A Escola de Música do município de Parintins faz parte da estrutura 
organizacional da Secretaria de Educação, devendo o poder Executivo consignar 
em seu orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, assim 
como destinar espaços fisicos adequados ao seu funcionamento. 
Art. 4°.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar parcerias, através 
de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção 
das atividades da Escola. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: QCPENTCPP 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diarioniunicipalaam.org.br 
26/03/2024, 10:14