| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JOVENS ESCRITORES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Parintins/AM, de 2024 rank Luiz da Cunha Gar ia refeito Municipal de Par* tins ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: wvw.parineins.am.ov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 915/2024 - PGMP DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JOVENS ESCRITORES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo de Parintins autorizado a instituir o Prêmio Jovens Escritores nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município. 1 - O prêmio terá como objetivo o fomento à literatura e à formação acadêmica e cultural dos jovens, por meio do incentivo à produção de textos literários pelos alunos da Rede Municipal de Ensino - SEMED. II - O tema poderá ser apresentado pelo Poder Executivo de Parintins após o início de cada ano letivo, e o prêmio será entregue mediante cerimônia própria a ser realizada após a declaração dos vencedores ao final do processo seletivo. Art. 2°. Os vencedores receberão prêmios a serem definidos pelo Poder Executivo de Parintins. Parágrafo único: Os professores dos alunos premiados e a respectiva instituição de ensino receberão homenagens por conta dos trabalhos realizados. Art. Y. Serão vedados, dentre os temas relacionados no § l do artigo l, aqueles que incentivem a violência e promovam quaisquer formas de discriminação, priorizando sempre a cultura pela paz. Art. 4°. O Poder Executivo de Parintins regulamentará esta lei no que couber, por ato próprio, para o seu fiel cumprimento, dentro do prazo de 90 (noventa) dias de sua aprovação. Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 procuradoria03narintinsam.gov.br Visualização de Publicação https: diarioniLinicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N°915/2024 - PGMP DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JOVENS ESCRITORES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica o Poder Executivo de Parintins autorizado a instituir o Prémio Jovens Escritores nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município. - O prêmio terá como objetivo o fomento à literatura e à formação acadêmica e cultural dos jovens, por meio do incentivo à produção de textos literários pelos alunos da Rede Municipal de Ensino - SEMED. II - O tema poderá ser apresentado pelo Poder Executivo de Parintins após o início de cada ano letivo, e o prêmio será entregue mediante cerimônia própria a ser realizada após a declaração dos vencedores ao final do processo seletivo. Art. 2°. Os vencedores receberão prêmios a serem definidos pelo Poder Executivo de Parintins. Parágrafo único: Os professores dos alunos premiados e a respectiva instituição de ensino receberão homenagens por conta dos trabalhos realizados. Art. 3°. Serão vedados, dentre os temas relacionados no § 1' do artigo 1°, aqueles que incentivem a violência e promovam quaisquer formas de discriminação, priorizando sempre a cultura pela paz. Art. 4°. O Poder Executivo de Parintins regulamentará esta lei no que couber, por ato próprio, para o seu fiel cumprimento, dentro do prazo de 90 (noventa) dias de sua aprovação. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: QSUAQXLUW Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 26/03/2024, 10:29