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norma nº 915/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JOVENS ESCRITORES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parintins/AM, de 2024 
rank Luiz da Cunha Gar ia 
refeito Municipal de Par* tins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wvw.parineins.am.ov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 915/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO PRÊMIO JOVENS ESCRITORES 
NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo de Parintins autorizado a instituir o Prêmio 
Jovens Escritores nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município. 
1 - O prêmio terá como objetivo o fomento à literatura e à formação acadêmica 
e cultural dos jovens, por meio do incentivo à produção de textos literários pelos alunos 
da Rede Municipal de Ensino - SEMED. 
II - O tema poderá ser apresentado pelo Poder Executivo de Parintins após o 
início de cada ano letivo, e o prêmio será entregue mediante cerimônia própria a ser 
realizada após a declaração dos vencedores ao final do processo seletivo. 
Art. 2°. Os vencedores receberão prêmios a serem definidos pelo Poder 
Executivo de Parintins. 
Parágrafo único: Os professores dos alunos premiados e a respectiva 
instituição de ensino receberão homenagens por conta dos trabalhos realizados. 
Art. Y. Serão vedados, dentre os temas relacionados no § l do artigo l, 
aqueles que incentivem a violência e promovam quaisquer formas de discriminação, 
priorizando sempre a cultura pela paz. 
Art. 4°. O Poder Executivo de Parintins regulamentará esta lei no que couber, 
por ato próprio, para o seu fiel cumprimento, dentro do prazo de 90 (noventa) dias de 
sua aprovação. 
Art. 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria03narintinsam.gov.br 
Visualização de Publicação https: diarioniLinicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°915/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JOVENS ESCRITORES 
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica o Poder Executivo de Parintins autorizado a instituir o Prémio 
Jovens Escritores nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município. 
- O prêmio terá como objetivo o fomento à literatura e à formação acadêmica e 
cultural dos jovens, por meio do incentivo à produção de textos literários pelos 
alunos da Rede Municipal de Ensino - SEMED. 
II - O tema poderá ser apresentado pelo Poder Executivo de Parintins após o 
início de cada ano letivo, e o prêmio será entregue mediante cerimônia própria a 
ser realizada após a declaração dos vencedores ao final do processo seletivo. 
Art. 2°. Os vencedores receberão prêmios a serem definidos pelo Poder 
Executivo de Parintins. 
Parágrafo único: Os professores dos alunos premiados e a respectiva instituição 
de ensino receberão homenagens por conta dos trabalhos realizados. 
Art. 3°. Serão vedados, dentre os temas relacionados no § 1' do artigo 1°, aqueles 
que incentivem a violência e promovam quaisquer formas de discriminação, 
priorizando sempre a cultura pela paz. 
Art. 4°. O Poder Executivo de Parintins regulamentará esta lei no que couber, por 
ato próprio, para o seu fiel cumprimento, dentro do prazo de 90 (noventa) dias de 
sua aprovação. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: QSUAQXLUW 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 26/03/2024, 10:29 

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