| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | INSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE RACISMO NAS ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 916/2024 - PGMP INSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE RACISMO NAS ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica instituído o Protocolo de Combate ao Racismo nas escolas situadas no Município de Parintins, Amazonas. Art. 2°. Fica estabelecido que todas as escolas públicas e privadas, do ensino básico ao ensino médio, localizadas no Município de Parintins, são obrigadas a adotar medidas para combater o racismo, promover a igualdade racial e garantir um ambiente educacional seguro e respeitoso. Art. Y. Para fins desta lei, considera-se racismo qualquer forma de discriminação racial, incluindo insultos, estereótipos, exclusão social e qualquer ação que promova desigualdades com base na raça que resulte em impactos prejudiciais à integridade e ao desenvolvimento fisico ou psicossocial. Art. 4°. Para a implementação das medidas de combate ao racismo, as escolas deverão: 1 - Incluir no currículo escolar o ensino da história e cultura afro-brasileira, indígena, assegurando sua abordagem de forma transversal e interdisciplinar, respeitando as especificidades culturais da região. II - Elaborar, disponibilizar e distribuir material pedagógico que aborda a história e cultura afro-brasileira, indígena, destacando também a diversidade cultural presente no Amazonas. III - Promover a formação continuada dos professores e demais profissionais da educação, visando capacitá-los para abordar questões relacionadas ao racismo, identificar e combater práticas discriminatórias, considerando as particularidades da comunidade local. IV - Criar espaços de diálogo e reflexão sobre a igualdade racial, promovendo debates, seminários, palestras e outras atividades que envolvam a comunidade escolar e valorizem a diversidade étnico-racial, integrando aspectos da cultura local. Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 procuradoria@parintinsam.gov.br ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 50• Fica estabelecido um protocolo de atuação para lidar com casos de racismo nas escolas, composto pelas seguintes diretrizes: 1 - Toda manifestação ou suspeita de racismo deve ser identificada e notificada à direção da escola, que deverá encaminhar aos canais de denúncia competentes. II - O Conselho Tutelar, poderá acionar as redes de saúde, assistência social, direitos humanos, sistema de justiça e demais membros da rede de garantia de direitos da criança e do adolescente, adaptando para as instituições locais. III - Para fins de acompanhamento, cabe ao coordenador do Conselho Tutelar, consolidar os dados de alerta do serviço de protocolo, promover estratégias territoriais integradas com o Comitê de Apuração. Art. 6°. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por realizar campanhas educativas anuais voltadas para o combate ao racismo, visando sensibilizar a comunidade escolar e promover a cultura de respeito, igualdade e valorização da diversidade, incorporando elementos da cultura local. Art. 7°. Fica criado o Comitê de Apuração, que terá por objetivo fiscalizar se as medidas desta lei estão sendo adotadas nas escolas do Município de Parintins Parágrafo único: O Comitê será composto por membros indicados do Ministério Público, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - (SEMASTH), e representantes da sociedade civil, levando em consideração as organizações locais. Art. 8°. Fica criado o selo "Escola Antiracista" que deverá ser concedido à unidade educacional que implantar todas as medidas previstas por esta Lei. § 10 - O selo "Escola Antiracista" deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTU), considerando a estrutura administrativa disponível no município. §20- O selo terá validade anual e o equipamento deverá ser reavaliado periodicamente. § 30O órgão ou departamento responsável pela emissão do selo "Escola Antiracista" deverá disponibilizar em seu site eletrônico e no site da Prefeitura do Município de Parintins, a relação das unidades certificadas. Art. 9. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Parintins/AM, 17 de janei Á~ Fra k Luiz da Cunha Garcia Pr- eito Municipal de Parinti s Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro, CEP 69151-030 procuradoria@parin(insamgovbr .Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PARINTINS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP LEI N° 916/2024 - PGMP INSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE RACISMO NAS ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. V. Fica instituído o Protocolo de Combate ao Racismo nas escolas situadas no Município de Parintins, Amazonas. Art. 2°. Fica estabelecido que todas as escolas públicas e pnvadas, do ensino básico ao ensino médio, localizadas no Município de Parintins, são obrigadas a adotar medidas para combater o racismo, promover a igualdade racial e garantir um ambiente educacional seguro e respeitoso. Art. 3°. Para fins desta lei, considera-se racismo qualquer forma de discriminação racial, incluindo insultos, estereótipos, exclusão social e qualquer ação que promova desigualdades com base na raça que resulte em impactos prejudiciais à integridade e ao desenvolvimento fisico ou psicossocial. Art. C. Para a implementação das medidas de combate ao racismo, as escolas deverão: - Incluir no currículo escolar o ensino da história e cultura afro-brasileira, indígena, assegurando sua abordagem de forma transversal e interdisciplinar, respeitando as especificidades culturais da região. II - Elaborar, disponibilizar e distribuir material pedagógico que aborda a história e cultura afro-brasileira, indígena, destacando também a diversidade cultural presente no Amazonas. III - Promover a formação continuada dos professores e demais profissionais da educação, visando capacitá-los para abordar questões relacionadas ao racismo, identificar e combater práticas discriminatórias, considerando as particularidades da comunidade local. IV - Criar espaços de diálogo e reflexão sobre a igualdade racial, promovendo debates, seminários, palestras e outras atividades que envolvam a comunidade escolar e valorizem a diversidade étnico-racial, integrando aspectos da cultura local. Art. 5°. Fica estabelecido um protocolo de atuação para lidar com casos de racismo nas escolas, composto pelas seguintes diretrizes: - Toda manifestação ou suspeita de racismo deve ser identificada e notificada à direção da escola, que deverá encaminhar aos canais de denúncia competentes. II - O Conselho Tutelar, poderá acionar as redes de saúde, assistência social, direitos humanos, sistema de justiça e demais membros da rede de garantia de direitos da criança e do adolescente, adaptando para as instituições locais. III - Para fins de acompanhamento, cabe ao coordenador do Conselho Tutelar, consolidar os dados de alerta do serviço de protocolo, promover estratégias territoriais integradas com o Comité de Apuração. Art. W. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por realizar campanhas educativas anuais voltadas para o combate ao racismo, visando sensibilizar a comunidade escolar e promover a cultura de respeito, igualdade e valorização da diversidade, incorporando elementos da cultura local. Art. 7. Fica criado o Comité de Apuração, que terá por objetivo fiscalizar se as medidas desta lei estão sendo adotadas nas escolas do Município de Parintins Parágrafo único: O Comitê será composto por membros indicados do Ministério Público, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Trabalho e Habitação -(SEMASTH), e representantes da sociedade civil, levando em consideração as organizações locais. Art W. Fica criado o selo "Escola Antiracista" que deverá ser concedido à unidade educacional que implantar rodas as medidas previstas por esta Lei. §10 - O selo "Escola Antiracista" deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH), considerando a estrutura administrativa disponível no município. §2° - O selo terá validade anual e o equipamento deverá ser reavaliado periodicamente. § 3° O órgão ou departamento responsável pela emissão do selo "Escola Antiracista" deverá disponibilizar em seu site eletrônico e no site da Prefeitura do Município de Parintins, a relação das unidades certificadas. Art. 9. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. FRANKLU!ZL)A CUNHA GARCIA Prefeito Municipal de Parintins Publicado por: KelIen Alves dos Santos Código Identificador: WFSI47KF5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 1 of 1 26/03/2024, 10:31