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norma nº 916/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaINSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE RACISMO NAS ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 916/2024 - PGMP 
INSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO 
DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES VÍTIMAS DE 
RACISMO NAS ESCOLAS DO 
MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Protocolo de Combate ao Racismo nas escolas 
situadas no Município de Parintins, Amazonas. 
Art. 2°. Fica estabelecido que todas as escolas públicas e privadas, do ensino 
básico ao ensino médio, localizadas no Município de Parintins, são obrigadas a adotar 
medidas para combater o racismo, promover a igualdade racial e garantir um ambiente 
educacional seguro e respeitoso. 
Art. Y. Para fins desta lei, considera-se racismo qualquer forma de 
discriminação racial, incluindo insultos, estereótipos, exclusão social e qualquer ação 
que promova desigualdades com base na raça que resulte em impactos prejudiciais à 
integridade e ao desenvolvimento fisico ou psicossocial. 
Art. 4°. Para a implementação das medidas de combate ao racismo, as escolas 
deverão: 
1 - Incluir no currículo escolar o ensino da história e cultura afro-brasileira, 
indígena, assegurando sua abordagem de forma transversal e 
interdisciplinar, respeitando as especificidades culturais da região. 
II - Elaborar, disponibilizar e distribuir material pedagógico que aborda a 
história e cultura afro-brasileira, indígena, destacando também a 
diversidade cultural presente no Amazonas. 
III - Promover a formação continuada dos professores e demais 
profissionais da educação, visando capacitá-los para abordar questões 
relacionadas ao racismo, identificar e combater práticas discriminatórias, 
considerando as particularidades da comunidade local. 
IV - Criar espaços de diálogo e reflexão sobre a igualdade racial, 
promovendo debates, seminários, palestras e outras atividades que 
envolvam a comunidade escolar e valorizem a diversidade étnico-racial, 
integrando aspectos da cultura local. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria@parintinsam.gov.br 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 50• Fica estabelecido um protocolo de atuação para lidar com casos de 
racismo nas escolas, composto pelas seguintes diretrizes: 
1 - Toda manifestação ou suspeita de racismo deve ser identificada e notificada 
à direção da escola, que deverá encaminhar aos canais de denúncia 
competentes. 
II - O Conselho Tutelar, poderá acionar as redes de saúde, assistência social, 
direitos humanos, sistema de justiça e demais membros da rede de garantia de 
direitos da criança e do adolescente, adaptando para as instituições locais. 
III - Para fins de acompanhamento, cabe ao coordenador do Conselho Tutelar, 
consolidar os dados de alerta do serviço de protocolo, promover estratégias 
territoriais integradas com o Comitê de Apuração. 
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por realizar 
campanhas educativas anuais voltadas para o combate ao racismo, visando sensibilizar 
a comunidade escolar e promover a cultura de respeito, igualdade e valorização da 
diversidade, incorporando elementos da cultura local. 
Art. 7°. Fica criado o Comitê de Apuração, que terá por objetivo fiscalizar se 
as medidas desta lei estão sendo adotadas nas escolas do Município de Parintins 
Parágrafo único: O Comitê será composto por membros indicados do 
Ministério Público, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação - (SEMASTH), e representantes da sociedade 
civil, levando em consideração as organizações locais. 
Art. 8°. Fica criado o selo "Escola Antiracista" que deverá ser concedido à 
unidade educacional que implantar todas as medidas previstas por esta Lei. 
§ 10 - O selo "Escola Antiracista" deverá ser emitido pela Secretaria Municipal 
de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho 
e Habitação (SEMASTU), considerando a estrutura administrativa disponível no 
município. 
§20- O selo terá validade anual e o equipamento deverá ser reavaliado 
periodicamente. 
§ 30O órgão ou departamento responsável pela emissão do selo "Escola 
Antiracista" deverá disponibilizar em seu site eletrônico e no site da Prefeitura do 
Município de Parintins, a relação das unidades certificadas. 
Art. 9. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Parintins/AM, 17 de janei 
Á~ 
Fra k Luiz da Cunha Garcia 
Pr- eito Municipal de Parinti s 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria@parin(insamgovbr 
.Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 916/2024 - PGMP 
INSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE RACISMO NAS 
ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023. APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica instituído o Protocolo de Combate ao Racismo nas escolas situadas 
no Município de Parintins, Amazonas. 
Art. 2°. Fica estabelecido que todas as escolas públicas e pnvadas, do ensino 
básico ao ensino médio, localizadas no Município de Parintins, são obrigadas a 
adotar medidas para combater o racismo, promover a igualdade racial e garantir 
um ambiente educacional seguro e respeitoso. 
Art. 3°. Para fins desta lei, considera-se racismo qualquer forma de discriminação 
racial, incluindo insultos, estereótipos, exclusão social e qualquer ação que 
promova desigualdades com base na raça que resulte em impactos prejudiciais à 
integridade e ao desenvolvimento fisico ou psicossocial. 
Art. C. Para a implementação das medidas de combate ao racismo, as escolas 
deverão: 
- Incluir no currículo escolar o ensino da história e cultura afro-brasileira, 
indígena, assegurando sua abordagem de forma transversal e interdisciplinar, 
respeitando as especificidades culturais da região. 
II - Elaborar, disponibilizar e distribuir material pedagógico que aborda a história 
e cultura afro-brasileira, indígena, destacando também a diversidade cultural 
presente no Amazonas. 
III - Promover a formação continuada dos professores e demais profissionais da 
educação, visando capacitá-los para abordar questões relacionadas ao racismo, 
identificar e combater práticas discriminatórias, considerando as particularidades 
da comunidade local. 
IV - Criar espaços de diálogo e reflexão sobre a igualdade racial, promovendo 
debates, seminários, palestras e outras atividades que envolvam a comunidade 
escolar e valorizem a diversidade étnico-racial, integrando aspectos da cultura 
local. 
Art. 5°. Fica estabelecido um protocolo de atuação para lidar com casos de 
racismo nas escolas, composto pelas seguintes diretrizes: 
- Toda manifestação ou suspeita de racismo deve ser identificada e notificada à 
direção da escola, que deverá encaminhar aos canais de denúncia competentes. 
II - O Conselho Tutelar, poderá acionar as redes de saúde, assistência social, 
direitos humanos, sistema de justiça e demais membros da rede de garantia de 
direitos da criança e do adolescente, adaptando para as instituições locais. 
III - Para fins de acompanhamento, cabe ao coordenador do Conselho Tutelar, 
consolidar os dados de alerta do serviço de protocolo, promover estratégias 
territoriais integradas com o Comité de Apuração. 
Art. W. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por realizar 
campanhas educativas anuais voltadas para o combate ao racismo, visando 
sensibilizar a comunidade escolar e promover a cultura de respeito, igualdade e 
valorização da diversidade, incorporando elementos da cultura local. 
Art. 7. Fica criado o Comité de Apuração, que terá por objetivo fiscalizar se as 
medidas desta lei estão sendo adotadas nas escolas do Município de Parintins 
Parágrafo único: O Comitê será composto por membros indicados do Ministério 
Público, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. Trabalho e Habitação -(SEMASTH), e representantes da 
sociedade civil, levando em consideração as organizações locais. 
Art W. Fica criado o selo "Escola Antiracista" que deverá ser concedido à 
unidade educacional que implantar rodas as medidas previstas por esta Lei. 
§10 - O selo "Escola Antiracista" deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de 
Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação (SEMASTH), considerando a estrutura administrativa 
disponível no município. 
§2° - O selo terá validade anual e o equipamento deverá ser reavaliado 
periodicamente. 
§ 3° O órgão ou departamento responsável pela emissão do selo "Escola 
Antiracista" deverá disponibilizar em seu site eletrônico e no site da Prefeitura do 
Município de Parintins, a relação das unidades certificadas. 
Art. 9. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLU!ZL)A CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: WFSI47KF5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
1 of 1 26/03/2024, 10:31 

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