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norma nº 917/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 917 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaINSTITUI A REALIZAÇÃO DO ECOCARDIOGRAMA FETAL DURANTE O PRÉ-NATAL PARA DETECÇÃO PRECOCE DE ANOMALIAS CARDÍACAS CONGÊNITAS, VISANDO À PROTEÇÃO DA SAÚDE MATERNA E FETAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
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Parintins/AM, 1 - janeir' de 207f 
rankLiiiz da Cun a 
refeito Municipal de Pa,ntins 
Ia 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARJNTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parintins.arn.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO 
LEI N° 917/2024 - PGMP 
INSTITUI A REALIZAÇÃO DO 
ECOCARDIOGRAMA FETAL DURANTE 
O PRÉ-NATAL PARA DETECÇÃO 
PRECOCE DE ANOMALIAS 
CARDÍACAS CONGÊNITAS, VISANDO À 
PROTEÇÃO DA SAÚDE MATERNA E 
FETAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a realização do ecocardiograma fetal no protocolo de 
assistência pré-natal oferecido na rede pública de saúde. 
Parágrafo único: Em casos de detecção de qualquer alteração cardíaca que 
coloque em risco a gestação, a gestante deverá ser encaminhada para acompanhamento 
médico especializado, a fim de garantir um tratamento adequado e precoce. 
Art. 2°. As famílias dos recém-nascidos e bebês receberão relatório dos 
exames e dos procedimentos realizados, com esclarecimentos e orientação quanto à 
conduta a ser adotada, quando tiverem alta hospitalar. 
Art. 3°. O exame do ecocardiograma fetal deverá compor o rol de exames 
obrigatórios a serem realizados nas gestantes na rede municipal de saúde. 
Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, a fiscalização da realização do Ecocardiograma, em gestantes e 
em bebês, na rede pública de saúde no município de Parintins. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei farão parte do 
orçamento, suplementadas, se necessário. 
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos 
aspectos que se fizerem necessários. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonathas Pedrosa, n' 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoria3rnarintins.ani. gov.br 

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