| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO ECOCARDIOGRAMA FETAL DURANTE O PRÉ-NATAL PARA DETECÇÃO PRECOCE DE ANOMALIAS CARDÍACAS CONGÊNITAS, VISANDO À PROTEÇÃO DA SAÚDE MATERNA E FETAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. |
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Parintins/AM, 1 - janeir' de 207f rankLiiiz da Cun a refeito Municipal de Pa,ntins Ia ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARJNTINS - AM. CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: vww.parintins.arn.govbr PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO LEI N° 917/2024 - PGMP INSTITUI A REALIZAÇÃO DO ECOCARDIOGRAMA FETAL DURANTE O PRÉ-NATAL PARA DETECÇÃO PRECOCE DE ANOMALIAS CARDÍACAS CONGÊNITAS, VISANDO À PROTEÇÃO DA SAÚDE MATERNA E FETAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS. O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1°. Fica instituída a realização do ecocardiograma fetal no protocolo de assistência pré-natal oferecido na rede pública de saúde. Parágrafo único: Em casos de detecção de qualquer alteração cardíaca que coloque em risco a gestação, a gestante deverá ser encaminhada para acompanhamento médico especializado, a fim de garantir um tratamento adequado e precoce. Art. 2°. As famílias dos recém-nascidos e bebês receberão relatório dos exames e dos procedimentos realizados, com esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada, quando tiverem alta hospitalar. Art. 3°. O exame do ecocardiograma fetal deverá compor o rol de exames obrigatórios a serem realizados nas gestantes na rede municipal de saúde. Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a fiscalização da realização do Ecocardiograma, em gestantes e em bebês, na rede pública de saúde no município de Parintins. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei farão parte do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 6°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos aspectos que se fizerem necessários. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Jonathas Pedrosa, n' 190, Centro, CEP 69151-030 procuradoria3rnarintins.ani. gov.br