norma nº 40/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gtw.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 010/2011-CMP, 
REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS/AM, ABRANGENDO OS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E 
EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em 
Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º. Fica alterada no anexo I, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 
2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de 
provimento em Comissão, as quantidades de 24 (vinte e quatro) vagas de Assessor Parlamentar, 
nível CC-4, para 36 (trinta e seis) vagas de Assessor Parlamentar, nível CC4; de 02 (dois) vagas 
de Assessor da Presidência, nível CC-3, para 05 (cinco) vagas de Assessor da Presidência, nível 
CC-3; e de 05 (cinco) vagas de Assessor Administrativo I, nível CC-4, para 07 (sete) vagas de 
Assessor Administrativo I, nível CC-4. 
Art. 2º. Fica alterado no anexo I e II da lei Complementar nº O 1 O de 14 de junho de 
2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de 
provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, o nível 
do cargo de provimento em comissão de Chefe do Cerimonial do nível CC-3 para o nível CC-2. 
Art. 3°. Ficam revisados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) os , 
vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, 
Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constante no 
Anexo II da Lei Complementar nº O l 0/2011-CMP, de 14 de junho de 2011 . 
Art. 4º. Fica concedido aumento real de 6,0% (seis vírgula zero por cento) nos 
vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câmara Municipal de Parintins, 
Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constante no 
Anexo II da Lei Complementar nº 010/2011-CMP, de 14 de junho de 2011. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 6º. Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
I 
(q;(,l( 
Frank Luiz da Cunha arcw 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua Jonalhas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69 15 1-030 
orocuradori a@.oari n ti ns.am. l!ov. br 
--
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXOI 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível 
Secretário Administrativo CC-1 
Secretário Financeiro CC-1 
Controlador Interno CC- 1 
Assessor Jurídico Geral CC-1 
Ouvidor Legislativo CC-1 
Assessor da Mesa Diretora CC-1 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 
Agente de Contratação CC-1 
Secretário de Recursos Humanos CC-1 
Assessor Jurídico CC-2 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 
Chefe do Cerimonial CC-2 
Pregoeiro Titular CC-2 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 
Assessor Técnico CC-2 
Gestor de Contrato CC-3 
Assessor de Comunicação CC-3 
Assessor de Imprensa CC-3 
Assessor Administrativo li CC-3 
Assessor de Controle Interno CC-3 
Assessor da Presidência CC-3 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 
Dir. Depart. de TI CC-3 
Esp. em Fotografia e Captura de Imagem Digital CC-4 
Assessor Administrativo 1 CC-4 
Assessor Especial de Comissão CC-4 
Assessor Parlamentar CC-4 
Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Ce111ro, CEP 69 15 1-030 
orocuradoria@oarintins.am.uov.br 
Nº de vagas 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
5 
1 
1 
1 
2 
7 
3 
36 
Carga horária 
semanal 
A dipsosição da Mesa 
Diretora 
Carga horaria 
minima 
30h semanais 
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PROCU RADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO II 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo Nível Vencimento 
Secretário Administrativo CC- 1 R$ 4.720,05 + 40% Aux . Alim. 
Secretário Financeiro CC-1 R$ 4.720,05 + 40% Aux . Alim. 
Controlador Interno CC-1 R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Jurídico Geral CC-1 R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim. 
Ouvidor Legislativo CC-I R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim. 
Assessor da Mesa Diretora CC- 1 R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim. 
Presidente da Comissão de Licitação CC-1 R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim 
Agente de Contratação CC- 1 R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim. 
Secretário de Recursos Humanos CC-1 R$ 4.720,05 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Jurídico CC-2 R$ 3.146,69 + 40% Aux. Alim. 
Chefe do Gabinete do Presidente CC-2 R$ 3.146,69 + 40% Aux. Alim. 
Chefe do Cerimonial CC-2 R$ 3.146,69 + 40% Aux. Alim. 
Pregoeiro Titular CC-2 R$ 3.146,69 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 R$ 3. 146,69 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Técnico CC-2 R$ 3. 146,69 + 40% Aux. Alim. 
Gestor de Contrato CC-3 R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim. 
Assessor de Comunicação CC-3 R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim. 
Assessor de Imprensa CC-3 R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Administrativo II CC-3 R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim. 
Assessor de Contro le Interno CC-3 R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim. 
Assessor da Presidência CC-3 R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. Execução Orçamentária CC-3 R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. Gestão Financeira CC-3 R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim. 
Dir. Depart. de TI CC-3 R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim. 
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem Digital CC-4 R$ 1.631 ,36 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Administrativo 1 CC-4 R$ 1.63 1,36 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Especial de Comissão CC-4 R$ 1.631 ,36 + 40% Aux. Alim. 
Assessor Parlamentar CC-4 R$ 1.631 ,36 + 40% Aux. Alim. 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Funções Nível Vencimento 
Membro da Comissão de Contratação FG-1 R$ 1.000,00 
Membro da Equipe de Apo io FG-1 R$ 1.000,00 
Assessor de Cerimonia l FG-2 R$ 900,00 
Chefe do Arqui vo Legislativo FG-2 R$ 900,00 
Sec. Setor de Registro Legislativo FG-3 R$ 700,00 
Chefe da Vigilância e Segurança FG-3 R$ 700,00 
Chefe de Serviços Gerais FG-3 R$ 700,00 
S{ Rua Jonathas Pe1
i nº 190,_/i,tro, CEP 69 15 1-030 
orocura ria@oarintins.am.~ov.br 
Visualização de Publicação https ://d iari om un ici palaam .org. br/veri fic ar-µu b I icacao 
1 of2 
.,.• ...... 
ESTADO DO AMAZO1 AS 
MUNICÍPIO DE PARI NTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP 
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2011-CMP, REAJ USTE E REVI SÃO GERi 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PENSIONISTA DA CÂMARA MUNIC IPAL DE PARI NTINS/AM, AB 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E D/\ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso 111 e 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2024, APROVOU e 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica alterada no anexo I, da Lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislati vo, nn T; 
provimento em Comissão, as quantidades de 24 (vinte e quatro) vagas de Assessor Parlamentar, nível CC-4, para 36 (trinta e seis) vagas de Assessor 
CC4; de 02 (dois) vagas de Assessor da Presidência, nível CC-3 , para 05 (cinco) vagas de Assessor da Presidência, nível CC-3: e de 05 (cinco) 
Administrativo I, nível CC-4, para 07 (sete) vagas de Assessor Administrativo I, nível CC-4. 
Art. 2º. Fica alterado no anexo I e II da lei Complementar nº 010 de 14 de junho de 20 1 I , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo. na T 
provimento em Comissão, Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão, o nível do cargo de provimento em comissão de Che fe do C 
CC-3 para o nível CC-2. 
Art. 3º. Ficam revisados em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) os vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Cât 
Parintins, Estado do Amazonas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constante no Anexo II da Lei Complementar nº O 10/2( 
junho de 20 11 . 
Art. 4°. Fica concedido aumento real de 6,0% (seis vírgula zero por cento) nos vencimentos dos servidores públicos ativos e pensionista da Câi 
Parintins, Estado do Amazonas, ab~gendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, constante no Anexo li da Lei Complementar nº O 10/2 ( 
junho de 20 11 . 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei 1Complementar correrão por conta de dotações orçamentári as vigentes. 
Art. 6°. Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Parintins/AM, 25 de março de 2024. 
Carvo 
Secretário Administrativo 
Secretário Financeiro 
Controlador Interno 
Assessor Jurídico Gera l 
Ouvidor Lee:islativo 
Assessor da Mesa Diretora 
Presidente da Comissão de Licitacão 
Ae:ente de Contratacão 
Secretário de Recursos Humanos 
Assessor Jurídico 
Chefe do Gabinete do Presidente 
Chefe do Cerimonial 
Pree:oeiro Titular 
Dir. Deoart. Patr. e Almoxarifado 
Assessor Técnico ' 
Gestor de Contrato 
Assessor de Comunicacão 
Assessor de lmorensa 
Assessor Adm inistrativo II 
Assessor de Controle Interno 
Assessor da Presidência 
Dir. Deoart. Execução Orcamentária 
Dir. Denart. Gestão Financeira 
Dir. Denart. de TI 
Esp. em Fotoe:rafia e Caotura de Imae:em Die:ital 
Assessor Administrativo I 
Assessor Esnecial de Comissão 
Assessor Parlamentar 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Nível 
CC- 1 
CC-1 
CC- 1 
CC-1 
CC-1 
CC- 1 
CC- 1 
CC-1 
CC-1 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-4 
CC-4 
CC-4 
CC-4 
ANEXO II 
Nº de va11as 
1 
l 
1 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
I 
l 
l 
I 
I 
I 
1 
I 
2 
l 
5 
I 
I 
I 
2 
7 
3 
36 
DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
TABELA DEVE 'CIMENTOS 
Canw hor 
A dipsosição t 
Carga hor 
30h s 
02/04/2024, 12:39 
1
. 
1 
. 
Visualização de Publicação https://d iariom u n ic i pa laam .org. br/ve ri ficar-pu b I icacao 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
2 of2 
Cargo 
Secretário Administrativo 
Secretário Financeiro 
Controlador Interno 
Assessor .Jurídico Geral 
Ouvidor Legislativo 
Assessor da Mesa Diretora 
Presidente da Comissão de Licitação 
Agente de Contratação 
Secretário de Recursos Humanos 
Assessor Jurídico 
Chefe do Gabinete do Presidente 
Chefe do Cerimonial 
Pregoeiro Titular 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado 
Assessor Técn ico 
Gestor de Contrato 
Assessor de Comunicação 
Assessor de 1 mprensa 
Assessor Administrativo II 
Assessor de Control e Interno 
Assessor da Presidência 
Dir. Depart. Execução Orçan1entária 
Dir. Depart. Gestão Financeira 
Dir. Depart. de TI 
Esp. em Fotografia e Cap de Imagem Digital 
Assessor Administrativo 1 
Assessor Especial de Comissão 
Assessor Parlamentar 
Funções 
Membro da Comissão de Contratacão 
Membro da Eouioe de Aooio 
Assessor de Cerimonial 
Chefe do Arquivo Legislativo 
Sec. Setor de Registro Legislativo 
Chefe da Vigilância e Segurança 
Chefe de Serviços Gerais 
Nível 
CC- 1 
CC-1 
CC-1 
CC- 1 
CC-1 
CC- 1 
CC-1 
CC-1 
CC-1 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-4 
CC-4 
CC-4 
CC-4 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
1 
Vencimento 
R$ 4. 720,05 + 40% Aux. Alim. 
R$ 4. 720,05 + 40% Aux. Ali m. 
R$ 4. 720,05 + 40% Aux. Ali m. 
R$ 4. 720.05 + 40% Au.\ . Ali m. 
R$ 4. 720,05 + 40% ALI .\ . /\lim. 
R$ 4. 720,05 + 40% Aux . 1\li1n. 
R$ 4.720.05 + 40% Aux. /\ lim 
R$ 4. 720.05 + 40% Au.\ . 1\ li m. 
R$ 4.720,05 + 40% /\ux. 1\ lim. 
R$ 3.146,69 + 40% Aux . /\ li m. 
R$ 3. 146.69 + 40% Aux. /\ li m. 
R$ 3. 146.69 + 40% Aux. Ali m. 
R$ 3.146.69 + 40% Aux. /\ lim. 
R$ 3. 146.69 + 40% Aux. 1\lim. 
R$ 3. 146,69 + 40% Aux. 1-\lim . 
R$ 2.298, 18 + 40% Aux. 1\lim. 
R$ 2.298. 18 + 40% Aux. 1\lim. 
R$ 2.298, 18 + 40% /\ ux. /\li 111 . 
R$ 2.298, 18 + 40% Aux. 1\ li m. 
R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Ali m. 
R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Ali m. 
R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim. 
R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Alim . 
R$ 2.298, 18 + 40% Aux. Ali m. 
R$ 1.631,36 + 40% Aux. Ali m. 
R$ 1.63 1,36 + 40% Aux. 1\ li m. 
R$ 1.63 1,36 + 40% Aux. 1\li111 . 
R$ 1.631 .36 + 40% /\ ux. 1\ li m. 
Nível Ve ncim 
FG-1 R$ 1.0C 
FG-1 RS 1.0C 
FG-2 RS 90< 
FG-2 RS 90< 
FG-3 RS 70< 
FG-3 R$ 701 
FG-3 R$ 701 
Ke l\c 
Código ItlentificiH 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municíp ios do Estado do Amazonas no dia 02/04/2024 - Nº 3579. A verificação de autenticidade da matéri a pode 
código identificador no site: https://diariomunicipalaan1.org.br 
02/04/2024, 12:39