norma nº 918/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT[NS - AM. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 918/2024 - PGMP 
INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL SUSTENTÁVEL - FUMDERS 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído e regulamentado o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDERS, que será gerido e administrado na 
forma desta Lei. 
Art. 2°. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação 
de recursos financeiros necessários ao Desenvolvimento Rural Sustentável do 
Município. 
§10. As ações de que trata o capul do artigo referem-se prioritariamente aos 
programas contidos no Plano de Aplicação elaborado e aprovado pelo prefeito. 
§2°. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável a autorização para aplicação de recursos do Fundo 
em outros tipos de programas que não estabelecido no parágrafo primeiro. 
§30. Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação 
elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que deverá 
ser aprovado pelo prefeito. 
§40. O plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal visa atender os 
seguintes objetivos: 
1 - Elaborar, coordenar, executar, apoiar e fomentar a realização de projetos e 
programas voltados para o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais, de 
Assentamentos da Reforma Agrária, da agricultura familiar, de terras indígenas, 
quilombolas e comunidades extrativistas no âmbito do Município de Parintins; 
II - Incentivar o uso adequado da terra e dos recursos naturais para geração de 
renda de produtores, agricultores e extrativistas e suas famílias; 
III - Incrementar a atividade agropecuária pesca artesanal e aquicultura no 
Município; 
IV - Fomentar e difundir a tecnologia adequada junto a produtores rurais e 
suas potencialidades; 
V - Melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, seus familiares e das 
comunidades rurais em geral; 
VI - Desenvolver, participar, executar programas ou projetos a—áf 
habitacional, por meio de mutirões comunitários, ou com governos ou ' t .tiv 
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privada, para construção de moradias a fim de privilegiar a população de baixa renda da 
área rural visando permitir a redução de custos e aumento da oferta de lotes e unidades 
habitacionais; 
VII - Promover, desenvolver, executar e fomentar com apoio financeiro 
programas e projetos de treinamento profissional, através de formação, de 
aperfeiçoamento, de qualificação como forma de valorização da mão de obra do 
homem do campo. 
Parágrafo único. Entende-se por agricultura familiar a definição instituída 
pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, 
disposto na Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e Decreto n° 9.064, de 31 de maio de 
2017. 
CAPÍTULO II 
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO 
Art. Y. O Fundo ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal, que 
se subordina as diretrizes traçadas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devidamente aprovadas, na forma dos 
Programas Anuais e Plurianuais de Desenvolvimento Rural aprovadas apelo Conselho 
Municipal. 
Art. 4°. São atribuições do Prefeito Municipal: 
1 - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de 
Aplicação previsto no §3°, do Art. 20; 
II - Preparar demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo 
e torná-lo público; 
III - Emitir ordens de pagamento da despesa do fundo juntamente com o 
presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
IV - Tomar conhecimento e dar quitação às obrigações definidas em convênios 
e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
V - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do 
Fundo; 
VI - Elaborar: 
a) Mensalmente, a demonstração da receita e das despesas; 
b) Trimestralmente, o inventário de bens materiais; 
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do 
Fundo; 
VII - Firmar e manter o controle dos contratos e convênios com instituições 
governamentais e não governamentais; 
VIII - Demonstrar situação econômico-financeira do Fundo, apresentado 
análise e avaliação; 
IX - Manter controle da receita do Fundo; 
X - Elaborar e publicar relatórios semestrais de cada ano, contendo o 
movimento financeiro e as aplicações dos mesmos, para conhecimento da popula 
XI - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo. 
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Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar, mediante decreto, as 
atribuições e competências expressas no caput deste artigo, observado o disposto na Lei 
Orgânica Municipal. 
Art. 5°. São receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável — FUMDERS: 
1 — Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas 
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II — Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, 
transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais, e não 
governamentais; 
III - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do fundo, 
respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos; 
IV - Recursos oriundos da prestação de serviços e da venda subsidiada de 
insumos e materiais, conforme previsto no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável; 
V - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre 
Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, 
estaduais ou municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados 
no Plano de Aplicação. 
VI - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual 
Agricultura, Abastecimento, Pecuária Meio Ambiente e de Desenvolvimento Agrário; 
VII - Produto de arrecadação de taxas que devam ser, por disposição legal, 
destinadas as ações da política agrícola de desenvolvimento rural sustentável. 
VIII - Outras receitas próprias oriundas de parcelas de financiamentos das 
atividades econômicas da política agrícola municipal e de prestação de serviços; 
IX — Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. 
§10. As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em 
conta conjunta e solidária, específica, a ser aberta e mantida em agência bancária, 
devendo gerir essa conta, com suas respectivas firmas, o Presidente do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Prefeito Municipal ou outro por 
esse delegado, conforme art. 40 dessa lei. 
§20. Não poderão ser beneficiados em repasse dos recursos do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDERS, pessoas ou grupos de 
pessoas que estejam inadimplentes com os tributos municipais, com as prestações de 
repasses do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola Sustentável - FUMDERS 
com a devolução de benefícios de programas da Secretaria Municipal de Pecuária, 
Agricultura e Abastecimento ou com as taxas de serviços prestados aos produtores 
rurais do município. 
Art. 6°. Constituem ativos do Fundo: 
1 - Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no 
artigo anterior; 
II — Direitos que por ventura vier a constituir; 
III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos 
do Plano de Aplicação. 
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Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao Fundo, que pertença a Prefeitura Municipal. 
Art. 70• A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a 
situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 8°. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das 
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e inclusive de apurar custos 
dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos e consequentemente 
de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 90• Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário 
de Finanças Municipal apresentará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
sustentável o quadro de aplicação do Fundo para apoiar os programas e projetos 
contemplados no Plano de Aplicação. 
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de 
recursos. 
§10. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser 
utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto de 
Executivo Municipal. 
§2°. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício financeiro, 
observados os limites fixados no Orçamento e o comportamento da sua execução. 
Art. 11. A despesa do Fundo constituir-se-á: 
1 - Do financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de 
Aplicação; 
II - Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
observado o §1°, do art. 2°; 
III - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos, 
entidades e/ou terceiros, que participem da execução das ações previstas no Art. 1° da 
presente Lei; 
IV - Aquisição de material permanente e de consumo, bem como insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas previstos no Plano Municipal de 
Desenvolvimento rural sustentável; 
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a 
adequação da rede física de prestação de serviços relativos ao desenvolvimento rural, 
observados a legalidade; 
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações para o desenvolvimento rural; 
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em desenvolvimento rural. 
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Art. 12. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da 
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e 
movimentada através da rede bancária oficial. 
Art. 13. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - 
FUMDERS, por seus membros responsáveis, está sujeito à prestação de contas de 
gestão, aos órgãos de controle interno e externo, nas condições da Lei Federal n° 
4.320/64, combinada com a legislação pertinente do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas e demais legislações vigentes e consoantes à matéria. 
§1°. O Fundo deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, além dos 
balancetes mensais, balanços e orçamentos anuais outras peças contábeis exigidas pela 
Egrégia Corte de Contas. 
§2°. A documentação enviada ao Tribunal de Contas do Estado, conforme 
mencionado no parágrafo anterior, também será encaminhada ao sistema de controle 
interno da Chefia do Poder Executivo Municipal, para o devido conhecimento, 
avaliação, fiscalização e acompanhamento da matéria. 
Art. 14. A exemplo dos demais Fundos do Município, este também está 
sujeito ao processo de auditoria, com vistas à avaliação efetiva de seus mecanismos de 
controle interno e fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial. 
Art. 15. O desenvolvimento dos objetivos e finalidades do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDERS, serão financiados às expensas de 
recursos ordinários ou vinculados a qualquer título, agregados neste último, os oriundos 
de Operações de Crédito. 
Art. 16. Visando ainda o desenvolvimento dos objetivos e finalidades do 
FUMDERS ora instituído será permitido com a autorização prévia do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, a concessão de 
empréstimos/financiamentos agrícolas com resgate não superior a 36 (trinta e seis) 
meses, considerando o período de carência não superior a 24 meses de acordo com o 
tipo de empréstimo/financiamento disciplinado pelo CMDRS, tendo como custo final 
para amortização do financiamento, o valor do capital atualizado monetariamente 
acrescido de juros de até 1% (um por cento) ao mês. 
Art. 17. A venda ou revenda de bens e serviços promovidas pelo Fundo no 
sistema troca-troca ou em outra modalidade instituída pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, terá como base de cálculo para fins de apuração 
do custo final, todas as despesas de aquisição, operacionalização, atualização 
monetária, juros de até 1% (um por cento) ao mês, podendo os débitos serem 
resgatados em uma ou mais parcelas pelo prazo não superior a 1 (um) ano, baseado na 
equivalência dos produtos financiados. 
Parágrafo único. Os recursos do FUMDERS deverão ser aplicados 
prioritariamente em áreas e projetos que visem: 
a) o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais; 
b) aumento de renda, principalmente dos produtores familiares, agr ut 
familiares e empreendedores familiares rurais e suas famílias: 
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c) incrementar o desenvolvimento sustentável da atividade agropecuária no 
Município; 
d) fomentar e difundir a tecnologia junto a produtores, agricultores e 
empreendedores familiares rurais; 
e) melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, seus familiares e da 
comunidade rural em geral. 
Art. 18. É permitida a realização de serviços em propriedades rurais 
particulares que não se enquadrem como agricultor familiar visando o desenvolvimento 
dos objetivos e finalidades do presente FUMDERS. 
Art. 19. Os serviços realizados objeto do artigo anterior desta Lei, serão 
cobrados com base em seus custos. 
§1°. Os custos serão contabilizados de acordo com a atividade a que se destina 
pelos órgãos acessórios da SEMPA e suas Coordenadorias; 
§2°. Os órgãos acessórios e coordenadorias da SEMPA emitirão nota 
orçamentária dos custos ao setor competente do FUMDERS para emissão de boleto a 
ser creditado na conta do FUMDERS. 
Art. 20. A doação gratuita de bens e serviços aos agricultores do Município 
serão objeto de autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável. 
Parágrafo único. Na doação de bens de que trata o presente artigo estão 
excluídos os bens integrantes do Patrimônio do FUMDERS. 
Art. 21. Fica a cargo do FUMDERS, todos os bens e serviços atinentes ao 
desenvolvimento agrícola do Município, inclusive, valendo-se da atual legislação para 
a realização e consecução dos objetivos e finalidades instituídas nesta Lei. 
Art. 22. As despesas decorrentes da implantação do FUMDERS correrão à 
conta do Orçamento Municipal vigente da Secretaria Municipal de Pecuária, 
Agricultura e Abastecimento. 
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovado esta Lei, 
remeterá num prazo máximo de 90 (noventa) dias, o Orçamento do respectivo Fundo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24. O fundo terá vigência indeterminada. 
Art. 25. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Revogam-se às 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 14 de março de 2024. 7 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N 918/2024 - PGMP 
INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FUMDERS NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Gare/a, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia II de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte 
LEI: 
Art. V. Fica instituído e regulamentado o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável - FUMDERS, que será gerido e administrado na forma desta 
Lei. 
Art. 2". O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos financeiros necessários ao Desenvolvimento Rural Sustentável do 
Município 
§1'. As ações de que trata o capuf do artigo referem-se prioritariamente aos 
programas contidos no Plano de Aplicação elaborado e aprovado pelo prefeito. 
§2°. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável a autorização para aplicação de recursos do 
Fundo em Outros tipos de programas que não estabelecido no parágrafo primeiro 
§3°. Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação 
elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que 
deverá ser aprovado pelo prefeito. 
§4°. O plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal visa atender os 
seguintes objetivos: 
- Elaborar, coordenar, executar, apoiar e fomentar a realização de projetos e 
programas voltados para o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais, 
de Assentamentos da Reforma Agrária, da agricultura familiar, de terras 
indígenas, quilombolas e comunidades extrativisias no âmbito do Município de 
Parintins, 
II - Incentivar o uso adequado da terra e dos recursos naturais para geração de 
renda de produtores, agricultores e extrativistas e suas famílias; 
III - Incrementar a atividade agropecuária pesca artesanal e aquicultura no 
Município; 
IV - Fomentar e difundir a tecnologia adequada junto a produtores rurais e suas 
potencialidades; 
V - Melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, seus familiares e das 
comunidades rurais em geral; 
VI - Desenvolver, participar, executar programas ou projetos na área habitacional, 
por meio de mutirões comunitários, ou com governos ou iniciativa privada, para 
construção de moradias a fim de privilegiar a população de baixa renda da área 
rural visando permitir a redução de custos e aumento da oferta de lotes e unidades 
habitacionais; 
VII - Promover, desenvolver, executar e fomentar com apoio financeiro 
programas e projetos de treinamento profissional, através de formação, de 
aperfeiçoamento, de qualificação como forma de valorização da mão de obra do 
homem do campo. 
Parágrafo único. Entende-se por agricultura familiar a definição instituída pela 
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, 
disposto na Lei n°11.326, de 24 de julho de 2006 e Decreto n°9.064, de31 de 
maio de 2017. 
CAPÍTULO II 
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO 
Art. 3°. O Fundo ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal, que se 
subordina as diretrizes traçadas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devidamente aprovadas, na 
forma dos Programas Anuais e Plurianuais de Desenvolvimento Rural aprovadas 
apelo Conselho Municipal. 
Art. 4°. São atribuições do Prefeito Municipal 
- Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de 
Aplicação previsto no §3°, do Art. 2°; 
II - Preparar demonstração mensal da receita e da despesa executada do Fundo e 
torná-lo público; 
til - Emitir ordens de pagamento da despesa do fundo juntamente com o 
presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; 
IV - Tomar conhecimento e dar quitação ás obrigações definidas em convénios e/ 
ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, 
V - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do 
Fundo. 
VI - Elaborar: 
a) Mensalmente, a demonstração da receita e das despesas; 
b) Trimestralmente, o inventário de bens materiais, 
e) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo; 
VII - Firmar e manter o controle dos contratos e convênios com instituições 
governamentais e não governamentais; 
VIII - Demonstrar situação econômico-financeira do Fendo, apresentado análise e 
avaliação; 
1 of 3 26/03/2024, 10:34 
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IX - Manter controle da receita do Fundo; 
X - Elaborar e publicar relatórios semestrais de cada ano, contendo o movimento 
financeiro e as aplicações dos mesmos, para conhecimento da população; 
XI - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo 
Parágrafo único, O Prefeito Municipal poderá delegar, mediante decreto, as 
atribuições e competências expressas no capar deste artigo, observado o disposto 
na Lei Orgânica Municipal. 
Art. T. São receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
- FUMDERS: 
- Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas 
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências 
de entidades nacionais, internacionais, governamentais, e não governamentais; 
LII - Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do fundo, 
respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos; 
IV - Recursos oriundos da prestação de serviços e da venda subsidiada de 
insumos e materiais, conforme previsto no Plano Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável; 
V - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre 
Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, 
federais, estaduais ou municipais, para repasse a entidades executoras de 
programas integrados no Plano de Aplicação. 
VI - Recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual 
Agricultura, Abastecimento, Pecuária Meio Ambiente e de Desenvolvimento 
Agrário; 
Vil - Produto de arrecadação de taxas que devam ser, por disposição legal, 
destinadas as ações da política agrícola de desenvolvimento rural sustentável. 
Vttt - Outras receitas próprias oriundas de parcelas de financiamentos das 
atividades econômicas da política agrícola municipal e de prestação de serviços; 
IX - Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. 
§1'. As receitas descritas neste artigo serão recolhidas obrigatoriamente em conta 
conjunta e solidária, específica, a ser aberta e mantida em agência bancária, 
devendo gerir essa conta, com suas respectivas firmas, o Presidente do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Prefeito Municipal ou Outro 
por esse delegado, conforme art. 40 dessa lei. 
§2°. Não poderão ser beneficiados em repasse dos recursos do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDERS, pessoas ou grupos de 
pessoas que estejam inadimplentes com os tributos municipais, com as prestações 
de repasses do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola Sustentável - 
FUMDERS com a devolução de benefícios de programas da Secretaria Municipal 
de Pecuária, Agricultura e Abastecimento ou com as taxas de serviços prestados 
aos produtores ruraisdo município. 
Art. 61. Constituem ativos do Fundo: 
- Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no 
artigo anterior; 
II - Direitos que por ventura vier a constituir; 
III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do 
Plano de Aplicação. 
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao Fundo, que pertença a Prefeitura Municipal. 
Art. 7. A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a 
situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e 
normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 8°. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das 
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e inclusive de aparar 
Custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos e 
consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar 
os resultados obtidos. 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art, 9°. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário de 
Finanças Municipal apresentará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural sustentável o quadro de aplicação do Fundo para apoiar os programas e 
projetos contemplados no Plano de Aplicação. 
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. 
§1'. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser 
utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto de 
Executivo Municipal. 
§2°. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício financeiro, 
observados os limites fixados no Orçamento e o comportamento da sua execução. 
Art. 11. A despesa do Fundo constituir-se-á 
- Do financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de 
Aplicação; 
II - Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, 
observado oÍt°, doart. 2°, 
lii - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos, 
entidades e/ou terceiros, que participem da execução das ações previstas no Art. 
1° da presente Lei; 
IV - Aquisição de material permanente e de consumo, bem como insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas previstos no Plano Municipal de 
Desenvolvimento rural sustentável; 
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a 
adequação da rede física de prestação de serviços relativos ao desenvolvimento 
rural, observados a legalidade; 
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações para o desenvolvimento rural; 
VII - Desenvolvimento de programas de capacilação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em desenvolvimento rural. 
2 of 3 26/03/2024, 10:34 
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Art. 12. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção 
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e 
movimentada através da rede bancária oficial. 
Art. 13. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - 
FUMDERS, por seus membros responsáveis, está sujeito á prestação de contas de 
gestão, aos órgãos de controle interno e externo, nas condições da Lei Federal n° 
4.320/64, combinada com a legislação pertinente do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas e demais legislações vigentes e consoantes á matéria. 
§10 O Fundo deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, além dos 
balancetes mensais, balanços e orçamentos anuais outras peças contábeis exigidas 
pela Egrégia Corte de Contas. 
§2°. A documentação enviada ao Tribunal de Contas do Estado, conforme 
mencionado no parágrafo anterior, também será encaminhada ao sistema de 
controle interno da Chefia do Poder Executivo Municipal, para o devido 
conhecimento, avaliação, fiscalização e acompanhamento da matéria 
Art. 14. A exemplo dos demais Fundos do Município, este também está sujeito 
ao processo de auditoria, com vistas á avaliação efetiva de seus mecanismos de 
controle interno e fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial. 
Art. 15. O desenvolvimento dos objetivos e finalidades do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - FUMDERS, serão financiados às expensas 
de recursos ordinários ou vinculados a qualquer título, agregados neste ultimo, os 
oriundos de Operações de Crédito. 
Art. 16. Visando ainda o desenvolvimento dos objetivos e finalidades do 
FUMDERS ora instituído será permitido com a autorização prévia do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, a concessão de 
empréstimos/financiamentos agrícolas com resgate não superior a 36 (trinta e 
seis) meses, considerando o período de carência não superior a 24 meses de 
acordo com o tipo de empréstimo/financiamento disciplinado pelo CMDRS, 
tendo como custo final para amortização do financiamento, o valor do capital 
atualizado monetariamente acrescido de juros de até 1% (um por cento) ao mês. 
Art. 17. A venda ou revenda de bens e serviços promovidas pelo Fundo no 
sistema troca-troca ou em outra modalidade instituída pelo Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável, terá como base de cálculo para fins de 
apuração do custo final, todas as despesas de aquisição, operacionalização, 
atualização monetária, juros de até 1% (um por cento) ao mês, podendo os 
débitos serem resgatados em uma ou mais parcelas pelo prazo não superior a 1 
(um) ano, baseado na equivalência dos produtos financiados, 
Parágrafo único, Os recursos do FUMDERS deverão ser aplicados 
prioritariamente em áreas e projetos que visem: 
a) o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais; 
b) aumento de renda, principalmente dos produtores familiares, agricultores 
familiares e empreendedores familiares rurais e suas famílias; 
e) incrementar o desenvolvimento sustentável da atividade agropecuária no 
Município; 
d) fomentar e difundir a tecnologia justo a produtores, agricultores e 
empreendedores familiares rurais; 
e) melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, seus familiares e da 
comunidade rural em geral 
Art. Is. É permitida a realização de serviços em propriedades rurais particulares 
que não se enquadrem como agricultor familiar visando o desenvolvimento dos 
objetivos e finalidades do presente FUMDERS. 
Art. 19. Os serviços realizados objeto do artigo anterior desta Lei, serão cobrados 
com base em seus custos. 
§1'. Os custos serão contabilizados de acordo com a atividade a que se destina 
pelos órgãos acessórios da SEMPA e suas Coordenadorias; 
§2°, Os órgãos acessórios e coordenadorias da SEMPA emitirão nota 
orçamentária dos custos ao setor competente do FUMDERS para emissão de 
boleto a ser creditado na conta do FUMDERS 
Art. 20. A doação gratuita de bens e serviços aos agricultores do Município serão 
objeto de autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável. 
Parágrafo único. Na doação de bens de que trata o presente artigo estão 
excluídos os bens integrantes do Patrimônio do FUMDERS. 
Art. 21. Fica a cargo do FUMDERS, todos os bens e serviços atinentes ao 
desenvolvimento agrícola do Município, inclusive, valendo-se da atual legislação 
para a realização e consecução dos objetivos e finalidades instituídas nesta Lei 
Art. 22. As despesas decorrentes da implantação do FUMDERS correrão à conta 
do Orçamento Municipal vigente da Secretaria Municipal de Pecuária, 
Agricultura e Abastecimento. 
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovado esta Lei, 
remeterá num prazo máximo de 90 (noventa) dias, o Orçamento do respectivo 
Fundo 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS 
Art. 24. O fundo terá vigência indeterminada. 
Art. 25, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se às 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 14 de março de 2024 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: JRPD2KGFG 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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