norma nº 919/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.go.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 919/2024 - PGMP 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA 
POLÍTICAS PENAIS - FUNPEN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no 
âmbito de órgão/entidade municipal a definir, com o objetivo de financiar políticas de 
alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de 
controle eparticipação social no sistema de justiça criminal. 
Art. 2°. Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais: 
1 - dotações orçamentárias ordinárias do Município; 
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, nos 
termos do art.3°-A, §2° da Lei Complementar no 79/1994; 
III - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres 
comentidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras; 
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens 
móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a 
receber de pessoas fisicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou 
estrangeiras; 
V- rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a 
auferir comoremuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; 
VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal. 
Art. Y. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em: 
1 - políticas de alternativas penais; 
II - políticas de reinserção social de pessoas presas; 
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento 
demedida de segurança, visando sua reinserção social; 
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional; 
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, 
notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura. 
§1°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso 1 se destinarão ao 
financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de 
alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias 
para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, 
assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social 
cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o dispo; a 
Resolução CNJ n° 288/2019, em especial. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro, CEP 69151-030 
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§2°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II se destinarão 
a açõese projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a 
igualdade racial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes 
e a educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a 
construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de 
instrumentos de uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou 
quaisquer outros equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9° 
da Lei no 13.675/2018. 
§3°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III se destinarão 
ao financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes 
multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas 
à medida de segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio 
de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos 
recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia 
e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, 
comunidades terapêuticas ou entidades correlatas. 
§4°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão 
a fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos 
estabelecidos pela Resolução CNJ n° 307/2019. 
§5°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão 
a fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade 
para atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas 
privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medidas alternativas, assim como de 
órgãosde prevenção e combate à tortura. 
§6°. Os recursos oriundos do Funpen serão destinados exclusivamente ao 
financiamento de programas previstos nos incisos 1, II, III, IV do caput, nos termos do 
art.3°-A, §2° da Lei Complementar n° 79/1994. 
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente 
pelo Município ou repassados mediante convênio. 
§1°. As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal 
deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder 
Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto desenvolvido em 
conformidadecom o instrumento de pactuação, nos termos da Lei n° 13.019/2014. 
§2°. A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a 
partir deverificação do cumprimento das metas pactuadas. 
§3°. O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades 
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos 
resultados alcançados. 
§4°. Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das 
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo 
exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições 
das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações 
dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstraçãoda 
coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas. 
§5°. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto 
de investimento como de custeio. 
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Art. 5°. O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por: 
1 - Prefeito, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria de Finanças ou 
de Planejamento, da Procuradoria Geral do Município ou de órgão congênere de 
assessoria jurídica à Administração pública municipal; 
II - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos 
programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria de 
Assistência Social, Trabalho ou profissionalização, Secretaria de Educação ou Secretaria 
de Direitos Humanos, Política para Mulheres ou Igualdade Racial; 
III - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde; 
IV - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores; 
V - 1 (um) representante da Defensoria Pública; 
VI - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como 
entidades de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da 
igualdade racial, defesa dos direitos das mulheres, organizações de direitos humanos, 
movimentossociais, conselhos profissionais, entidades representativas de trabalhadores, 
deestudantes, ou de empresários e outras cuja atuação esteja relacionada à temática; 
VII - 1 (um) representante local do Conselho de Direitos Humanos, Comitê de 
Prevenção e Combate à Tortura, ou outro Conselho de Direitos relacionado à temática; 
VIII - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre 
professores e profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de 
Políticas Públicas, Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou 
especialista com notório saber na temática de políticas penais e direitos humanos; 
IX - 1 (um) representante do Conselho da Comunidade. 
Art. 6°. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela 
gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em 
regulamento: 
1 - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre 
editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle, 
acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação realizadaà 
conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais; 
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver 
estabelecimento prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com 
classificação por sexo,etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e 
duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e estaduais 
vinculados à administração penitenciária, com a anonimização de dados que venham a 
ser de acessopúblico, observada a legislação de proteção de dados pessoais; 
III - aprovar seu regimento interno. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 14 de março de 2024. 
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MUNICÍPIO DE PARINTINS 
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PGMP 
LEI N°919/2024 - PGMP 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS - FUNPEN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Panntms, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parrntins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia II de março de 2024. APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no 
âmbito de órgão/entidade municipal a definir, com o objetivo de financiar 
políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, 
internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça 
criminal. 
Art. 2°. Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais: 
- dotações orçamentárias ordinárias do Município; 
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, nos termos 
do art. 3°-A, §2° da Lei Complementar no 79/1994; 
III - recursos resultantes de convénios, acordos e instrumentos congêneres com 
entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras, 
IV - recursos resultantes de doações, contribuições cor dinheiro, valores, bens 
móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal 
venha a receber de pessoas fisicas e jurídicas de direito público ou privado, 
nacionais ou estrangeiras; 
V. rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir 
como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; 
VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal. 
Art. 3°. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em: 
- políticas de alternativas penais, 
II - políticas de reinserção social de pessoas presas, 
III - políticas de desinstitucionaíização de pessoas internadas em cumprimento de 
medida de segurança, visando sua reinserção social; 
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional; 
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal, 
notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à 
tortura. 
§1°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso 1 se destinarão ao 
financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de 
alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e 
metodologias para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e 
execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e 
possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada 
caso, considerando o disposto na Resolução CNJ n°288/2019. em especial. 
§2°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II se destinarão a 
ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas. 
promovendo a igualdade racial e de género, contemplando formação laboral, 
cursos profissionalizantes e a educação formal, entre Outros, sendo vedada a 
utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de 
unidades prisionais, aquisição de instrumentos de uso da força, como armamentos 
letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros equipamentos e materiais 
destinados aos órgãos previstos no art. 9° da Lei no 13.675/2018. 
§3°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III se destinarão ao 
financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes 
multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, 
submetidas à medida de segurança, visando o cuidado comunitário continuo e 
qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção 
social, vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou 
manutenção de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais 
psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades terapêuticas ou 
entidades correlatas, 
§0. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão a 
fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos 
termos estabelecidos pela Resolução CNJ n°307/2019 
§5°. Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão a 
fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da 
Comunidade para atividades de inspeção prisional e fomento da garantia de 
direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medidas 
alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura. 
W. Os recursos oriundos do Funpen serão destinados exclusivamente ao 
financiamento de programas previstos nos incisos 1, II, III, IV do capui, nos 
termos do art, 3°-A, §2° da Lei Complementar n' 79/1994 
Art. 4°. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente 
pelo Município ou repassados mediante convênio. 
§1°. As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal 
deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao 
Poder Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou projeto 
desenvolvido em conformidade com o instrumento de pactuaçâo, nos termos da 
Lei n°13.019/2014. 
§2°. A prestação de contas lerá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a 
partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas 
§3°. O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades 
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e 
1 of 2 26/03/2024, 10:34 
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§4. Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das 
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder 
Executivo exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as 
devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das 
relações entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas 
realizadas, assim como a demonstração da coerência entre as receitas previstas e 
as despesas geradas 
§5. Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto de 
investimento como de custeio 
Art. 5". O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por. 
- Prefeito, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria de Finanças ou de 
Planejamento, da Procuradoria Geral do Município ou de órgão congênere de 
assessoria jurídica à Administração pública municipal; 
11 - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos 
programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria 
de Assistência Social, Trabalho ou profissionalização, Secretaria de Educação ou 
Secretaria de Direitos Humanos, Política para Mulheres ou Igualdade Racial, 
III - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde; 
IV - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores; 
V - 1 (uni) representante da Defensoria Pública; 
VI - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como 
entidades de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de 
promoção da igualdade racial, defesa dos direitos das mulheres, organizações de 
direitos humanos, movimentos sociais, conselhos profissionais, entidades 
representativas de trabalhadores, de estudantes, ou de empresários e outras cuja 
atuação esteja relacionada à temática; 
VII - 1 ~representante local do Conselho de Direitos Humanos, Comitê de 
Prevenção e Combate à Tortura, ou Outro Conselho de Direitos relacionado à 
temática; 
VIII - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre 
professores e profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão 
de Políticas Públicas, Direito Penal, Criminologia e outras ciências correlatas ou 
especialista com notório saber na temática de políticas penais e direitos humanos; 
IX - 1 (um) representante do Conselho da Comunidade. 
Art. 6. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável pela 
gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem 
previstas em regulamento: 
- estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais 
de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle, 
acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação 
realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticaspenais; 
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento 
prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação por 
sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da 
prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e estaduais 
vinculados à administração penitenciária, com a anonimização de dados que 
venham a ser de acesso público, observada a legislação de proteção de dados 
pessoais; 
III - aprovar seu regimento interno 
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Parmntins/AM, 14 de março de 2024. 
FR,4NKLUÍZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parmntms 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: UNTB6GHLF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site https://diariomunicipalaam.org.br 
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