norma nº 923/2024

M, 14 de ço de 2024.7 
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Frank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190. Centro, CEP 69151-030 
procuradoria@parintins am.govbr 
EndincIIC Farias Viana 
h,': pc de 
.r- 1021 -PGP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww.parintins.anI.go .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 923/2024-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS 
HERDEIROS DE MANOEL ESTEVES 
DO ROSÁRIO LOCALIZADO NO 
BAIRRO PASCOAL ALAGGIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
no Bairro Pascoal Alaggio, de propriedade dos Herdeiros de Manoel Esteves do 
Rosário, através de sua Procuradora Angela Alaggio do Rosário, com área de 
1.520,95m2, perímetro: 163,65 quadra: 000, lote: 000, setor: 004, conforme 
Laudo/Parecer Técnico mercadológico e Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
FRENTE (OESTE): Rua 6 
LADO DIREITO (NORTE): Rua 4 
FUNDO (LESTE): Área alagadiça 
LADO ESQUERDO (SUL): Av. Geny Bentes 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. Y. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se 
Desapropriação com a finalidade de regularização dos imóveis já instalados na referida 
área e correra à conta do Programa do Trabalho 16.482.0091.1013.0000 Construção de 
Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município, Dotação Orçamentária 02. 10.01 
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61.00 
Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pqblicação. 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 92312024-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DOS HERDEIROS DE MANOEL ESTEVES DO ROSÁRIO 
LOCALIZADO NO BAIRRO PASCOAL ALAGGIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia II de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado no Bairro Pascoal Alaggio, de propriedade dos Herdeiros de Manoel 
Esteves do Rosário, através de sua Procuradora Angela Alaggio do Rosário, com 
área de 1.520,95m2, perímetro: 163,65 quadra: 000, lote: 000, setor: 004, 
conforme Laudo/Parecer Técnico mercadológico e Memorial Descritivo abaixo 
especificado: 
LIMITES: 
FRENTE (OESTE): Rua 6 
LADO DIREITO (NORTE): Rua 4 
FUNDO (LESTE): Área alagadiça 
LADO ESQUERDO (SUL): Av. Geny Bentes 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para proceder com a 
indenização ao proprietário do imóvel. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se Desapropriação 
com a finalidade de regularização dos imóveis já instalados na referida área e 
correra à conta do Programa do Trabalho 16.482.0091.1013.0000 Construção de 
Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município, Dotação Orçamentária 
02.10.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da 
Despesa 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 14 de março de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: L4UCJMSYK 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diaríomunicipalaam.org.br 
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