norma nº 924/2024

Parintins, 25 março de 20 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT[NS —AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parintins.am.zov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO 
LEI N° 924/2024-PGMP 
CONCEDE A REVISÃO DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
EFETIVOS, DOS COMISSIONADOS E 
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 10. FICA CONCEDIDA a revisão dos vencimentos dos servidores efetivos 
e comissionados da Administração Pública e nos subsídios dos Agentes Políticos do 
Município de Parintins. 
§1°. O percentual de revisão ora assegurado será expresso e consignado em 
decreto municipal, onde constará o demonstrativo de perda, previsão orçamentária, 
estudo do impacto orçamentário e análise do atendimento do limite prudencial de gastos 
com pessoal. 
§20. Caberá à Procuradoria Geral, Controladoria Geral e Secretaria de 
Administração regularem a forma de concessão da revisão prevista nesta Lei, 
observados os dados financeiros e orçamentários. 
Art. 2°. O índice da revisão descrita no art. l'desta Lei corresponde à variação 
do IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 
Art. Y. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações 
orçamentárias próprias e específicas, prevista na LOA e LDO Municipal. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2024. 
F ank Luiz da Cunha Garci 
refeito Municipal de Parin 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaparintins.am.gov.br Kondinefle Farias Viana iana 
rai or-Geral dom o nLopio de P ar 
flr ¶ 00 7021 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 924/2024-PGMP 
CONCEDE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
EFETIVOS, DOS COMISSIONADOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Gare/a, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso 111 da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. FICA CONCEDIDA a revisão dos vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados da Administração Pública e nos subsídios dos Agentes Políticos 
do Município de Parintins. 
§10. O percentual de revisão ora assegurado será expresso e consignado em 
decreto municipal, onde constará o demonstrativo de perda, previsão 
orçamentária, estudo do impacto orçamentário e análise do atendimento do limite 
prudencial de gastos com pessoal. 
§2°. Caberá á Procuradoria Geral, Controladoria Geral e Secretaria de 
Administração regularem a forma de concessão da revisão prevista nesta Lei, 
observados os dados financeiros e orçamentários. 
Art. 2°. O, índice da revisão descrita no art. 1" desta Lei corresponde á variação 
do tPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações 
orçamentárias próprias e específicas, prevista na LOA e LDO Municipal. 
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 (primeiro) de janeiro de 2024. 
Parintins, 25 de março de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: MIK6UIL3FI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
26/03/2024, 10:36