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norma nº 86/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 86 / 2024
Date 2023-12-12
EmentaINSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VERADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 086/2023 - CMP
“INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS 
VERADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS A PARTIR DA 19ª LEGISLATURA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Os vereadores do município de Parintins, perceberão o décimo terceiro
salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição 
Federal, art. 7º, III; art. 37, XV e art. 39, §3º e 4º.
Parágrafo único. O decimo terceiro salário dos vereadores de que trata esta 
Resolução corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Essa Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se 
as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 12 de dezembro de 2023.
VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE
Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício

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