| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2024 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VERADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852. CNPJ. 04.442.941/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 086/2023 - CMP “INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VERADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS A PARTIR DA 19ª LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º. Os vereadores do município de Parintins, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art. 7º, III; art. 37, XV e art. 39, §3º e 4º. Parágrafo único. O decimo terceiro salário dos vereadores de que trata esta Resolução corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Essa Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 12 de dezembro de 2023. VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício