| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2024 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de Parintins a Câmara Cidadã. |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711– CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: https://sapl.parintins.am.leg.br e https://www.parintins.am.leg.br RESOLUÇÃO Nº 087/2023-CMP “INSTITUI NO AMBITO DO MUNÍCIPIO DE PARINTINS A CÂMARA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Parintins, a Câmara Cidadã, como forma de integração entre os munícipes e o Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. A Câmara Cidadã funcionara durante o período legislativo de cada legislatura e atuara nas comunidades e bairros da cidade, tendo como principais objetivos: I – Conscientizar os cidadãos sobre os seus direitos e deveres, bem como esclarecer sobre o papel dos Vereadores e da Câmara Municipal; II – Incentivar a participação política direta, franqueando a palavra aos comunitários para fazer solicitações, apontar sugestões e registrar reclamações; III – Promover o diálogo entre o Poder Legislativo e os órgãos competentes visando ao encaminhamento das proposições cabíveis para viabilizar soluções dos problemas da comunidade; IV – Proporcionar maior aproximação entre os cidadãos e seus representantes; VI – Proporcionar aos Vereadores a oportunidade de conhecerem de perto as comunidades do munícipio de Parintins, com seus problemas e reivindicações. Art. 3º. As reuniões da Câmara Cidadã serão de caráter informal e não deliberativo, ocorrendo a cada semestre, preferencialmente nas quintas e/ou sextas-feiras, sendo compostas por três partes: I – Primeira Parte, com duração máxima de trinta minutos, destinada a apresentação do funcionamento do Poder Legislativo. II – Segunda parte, com duração máxima de duas horas, ocasião em que serão discutidos pelos Vereadores e pela comunidade assuntos específicos de seus interesses; III – Encerramento, quando o presidente da reunião da Câmara Cidadã informará sobre as medidas que serão tomadas pelo Parlamento após a reunião com a comunidade e dará por encerrada as atividades. Art. 4º. Durante a segunda parte da Câmara Cidadã, poderão fazer uso da palavra pelo tempo máximo de três minutos: I – Os Vereadores presentes; II – os interessados, previamente inscritos em livro próprio a partir do inicio da reunião, não podendo ultrapassar o limite de quinze inscrições. a. No ato da inscrição, o cidadão interessado deverá informar o assunto sobre o qual fará seu pronunciamento. b. A utilização da palavra obedecerá à ordem cronológica das inscrições que serão limitadas, a critério do presidente da reunião, a fim de que os trabalhos transcorram dentro do prazo. c. Fica facultado o imediato direito a réplica, pelo tempo máximo de um minuto, ao orador que tiver sua exposição contestada por outrem no decorrer da reunião. d. Se o presidente da reunião perceber que a palavra esta sendo usada de forma desrespeitosa ou com fim de deturpar o objetivo dos trabalhos, poderá interromper o orador e passar a palavra ao próximo inscrito. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711– CNPJ 04.442.941/0001-36 Portal: https://sapl.parintins.am.leg.br e https://www.parintins.am.leg.br e. O orador poderá entregar sua exposição por escrito para os encaminhamentos a quem de direito, a critério do presidente. Art. 5º. As Comissões Técnicas Permanentes poderão reunir com os comunitários para detectar os problemas pertinentes a sua área a fim de colaborar com a busca de soluções para os transtornos apontados. Art. 6º. As reuniões da Câmara Cidadã poderão ser realizadas prioritariamente nos Bairros de maior quantidade populacional e nas comunidades polos do município de Parintins. Parágrafo Único. A escolha da localidade deve obedecer à alternância necessária para que todas possam sediar as reuniões da Câmara Cidadã. Art. 7º. As reuniões da Câmara Cidadã serão organizadas pela Mesa Diretora, onde todos os setores do parlamento terão participação, sempre prezando pelo bom funcionamento da Câmara Cidadã. Art. 8º. Os servidores da Câmara Municipal de Parintins prestarão apoio, dentro de suas atribuições, no que tange ao acompanhamento e a supervisão das atividades e na implantação e desenvolvimento da Câmara Cidadã. Art. 9º. Será dada, com antecedência, ampla divulgação e publicidade necessária para as reuniões da Câmara Cidadã. Art. 10º. A Câmara Municipal de Parintins poderá firmar parcerias, convênios, acordos de cooperação, ou qualquer instrumento, com o poder Público Municipal, Estadual e federal e/ou com a iniciativa privada, visando ao oferecimento de serviços básicos para a comunidade durante a realização da Câmara Cidadã. Art. 11º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentaria própria da Câmara Municipal de Parintins. Art. 12º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 05 de dezembro de 2023. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE Presidente da Camara Municipal em exercício