norma nº 89/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
RESOLUÇÃO N9 089/2024-CMP 
REGULAMENTA O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE 
PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 66 DA LEI 
COMPLEMENTAR 010/2021-CMP, NO ÂMBITO DESTA 
CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 12. Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Parintins, o adicional de 
periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), aos servidores públicos efetivos que exerçam 
o cargo de segurança, conforme atribuições e requisitos previstos no Anexo III da Lei Complementar 
010/2021-CMP. 
§19. O adicional de que trata este artigo será devido ao servidor efetivo pelo exercício 
permanente de atividades ou operações consideradas perigosas, em condições de risco descritas por 
laudo técnico emitido por profissional especializado. 
1. O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver 
alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente. 
§2. É considerada exposição permanente aquela que é constante, durante toda a 
jornada laboral. 
Art. 22. O adicional de periculosidade será calculado unicamente sobre o valor do 
vencimento base do servidor, sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens pecuniárias que 
integrem a sua remuneração. 
Art. 32. A execução do pagamento do adicional de periculosidade somente será 
processada à vista de portaria de localização e de portaria de concessão do adicional, cabendo a 
secretaria financeira conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento. 
Art. 42. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 52. Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. r 
Sala de Sessões da Câmara Lnicipde Parintins em 25 de março de 2024. 
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VER. ALEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
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