norma nº 90/2024

Art. 42 O artigo 42 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Um/ri, 761 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442.941/0001-36 
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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
RESOLUÇÃO N2 090/2024 - CMP 
ALTERA e ATUALIZA o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parintins/AM e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS/AM faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga a presente Resolução, que dispõe sobre a atualização e alteração do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins. 
Art. 12 Esta Resolução altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins/AM, instituído 
pela Resolução n9 007, de 14 de junho de 2011. 
Art. 22 O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 22-A: 
"Art. 22-A. Será usado como símbolo do Poder Legislativo de Parintins o próprio brasão do 
Município, com a frase "IN HOC SIGNO VINCES" sob a insígnia." (NR) 
Art. 32 O artigo 39 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 A Câmara Municipal de Parintins tem sua sede na Rua Umiri, n2781, Conjunto 
M acu ra n i. 
19As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto a elas destinado, observado o 
disposto no artigo 35, inciso XII, da Lei Orgânica do Município. 
§ 29Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou causa que impeça a 
sua utilização, a Mesa Diretora adotará medidas para realização dos trabalhos em local 
provisório adequado, até que seja sanado o problema. 
§ 32 Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções e o Plenário 
somente será cedido para manifestações cívicas, religiosas, culturais, políticas e partidárias, 
com prévia autorização do Plenário, aprovada por maioria simples. 
§ 49 Fica autorizado o funcionamento da Câmara de forma itinerante, de acordo 
com o estabelecido neste Regimento Interno e nos artigos 20 e 35, inciso XII, da Lei 
Orgânica do Município. 
§ 59 A Mesa Diretora da Câmara receberá dos representantes de bairros e 
comunidades rurais do Município as solicitações para a realização de sessões da Câmara 
Itinerante. 
§ 62 As solicitações a que se refere o § 59 deste artigo serão apresentadas em Plenário para 
que seja estabelecido e aprovado, por maioria simples, o calendário de funcionamento da 
Câmara Itinerante. 
§ 79 A Mesa Diretora da Câmara verificará as condições do local onde funcionará a 
sessão itinerante para garantir a segurança dos trabalhos. 
§ 89A Câmara tem como endereço eletrônico os sites: https://www.parintins.am.leg.bre 
https://transparenciamunicipalam.org.br/p/parintins-camara. 
§ 92No endereço eletrônico da Câmara deverão ser divulgados os trabalhos desenvolvidos 
pelo Poder Legislativo do Município e publicadas mensalmente as suas despesas." (NR) 
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"Art. 49 Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto 
reservada ao público, desde que: 
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos, permitida a manifestação moderada 
aprovada pela maioria dos Vereadores; 
V - atenda às determinações dos Vereadores; 
VI - não perturbe a ordem dos trabalhos do Plenário. 
§ 12 O Presidente determinará a retirada do recinto de toda pessoa ou qualquer assistente, 
pela inobservância dos deveres previstos neste artigo, e evacuará o recinto sempre que 
julgar necessário, sem prejuízo de outras medidas. 
§ 32 Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente, ou 
qualquer Vereador, fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator a autoridade policial 
competente, para a lavratura dos autos e instauração do processo-crime correspondente, 
ou, se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial 
competente, para a instauração de inquérito." (NR) 
Art. 52 O artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 17. 
IV - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou 
parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau, tiver interesse manifesto na deliberação, 
sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; 
VI - não fazer uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares no recinto do 
Plenário, a qualquer hora, ou nas dependências da Câmara que não sejam designadas para 
tal fim; 
Parágrafo único. A declaração pública de bens a que se refere o inciso 1 do caput deste 
artigo deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do 
Amazonas até 30 (trinta) dias após a posse do Vereador e será arquivada constando da ata 
o respectivo resumo." (NR) 
Art. 62 O artigo 20 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20. Os Vereadores tomarão posse na forma descrita neste Regimento Interno. 
§ 12Perderá o mandato o Vereador que não tomar posse no prazo previsto no artigo 22 da 
Lei Orgânica do Município, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos Vereadores. 
§ 22Considera-se motivo justo, para fins do disposto no § 19deste artigo: 
- a doença, devidamente comprovada; 
II - a maternidade ou paternidade, no prazo da lei. 
§ 32 O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou 
extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando a posse se dará perante a Mesa 
Diretora. 
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§ 49 A recusa do Vereador ou suplente em tomar posse importa em renúncia tácita do 
mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo legal, declarar extinto o mandato, 
convocando o respectivo suplente. 
§ 59 O Vereador poderá licenciar-se: 
- por motivo de doença, comprovada através de laudo subscrito por no mínimo 02 (dois) 
médicos; 
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou político ou de interesse 
do Município; 
III - para o gozo de licença-maternidade, por até 180 (cento e oitenta) dias, no caso de 
Vereadora gestante; 
IV - para o gozo de de licença-paternidade, por até 20 (vinte) dias; 
V - por morte de pais, filhos ou cônjuge, pelo prazo de 07 (sete) dias; 
VI - por motivo de seu matrimônio, pelo prazo de 07 (sete) dias; 
VII - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não 
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, sob pena de extinção do mandato; 
VIII - para ocupar o cargo de Secretário Municipal ou de Diretor de autarquia ou fundação. 
§ 6 (Revogado). 
§ 82 Na hipótese do inciso VIII do § 59 deste artigo, o Vereador poderá optar pela 
remuneração do mandato ou pela do órgão para o qual foi convidado. 
§ 99 (Revogado). 
§ 11. A discussão dos pedidos de licença se dará no expediente das Sessões, tendo referidas 
matérias preferência sobre qualquer outro assunto e podendo o pedido ser rejeitado pelo 
quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. 
§ 12. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador, pelo Presidente da Câmara, na 
Sessão Ordinária seguinte, nos casos de vaga, privação de liberdade por decisão judicial, 
investidura nos cargos referidos no artigo 40, § 19, da Lei Orgânica do Município, ou licença 
superior a 120 (cento e vinte) dias. 
§ 14. (Revogado). 
§ 15. O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo 
justo apresentado por escrito a Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, 
ocasião em que se prorrogará o prazo por igual período, uma única vez. 
§ 16. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete a 
adoção das providências previstas na legislação. 
§ 17. Enquanto a vaga a que se refere o § 16 deste artigo não for preenchida, calcular-se-á 
o quorum em função dos Vereadores remanescentes." (NR) 
Art. 72 O artigo 21 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21. 
- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 38 da Lei Orgânica do 
Município; 
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; 
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VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido no 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município; 
IX - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa; 
X - que ultrapassar o limite de afastamento para tratar de interesse particular previsto no 
artigo 20, § 59, inciso VII, deste Regimento Interno. 
§ 12 Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando 
ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador e nos casos dos incisos 1, III, IV, V, 
VI, VIII e X do caput deste artigo. 
§ 22 Nos casos dos incisos II, VII e IX do caput deste artigo, a perda do mandato será 
decidida pela Câmara, em votação nominal, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus 
membros, mediante denúncia fundamentada de Vereador ou de qualquer eleitor, no pleno 
gozo de seus direitos políticos, assegurada ampla defesa. 
§ 39 (Revogado). 
§ 49 A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda de seu 
mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que trata o § 22 deste 
artigo. 
§ 59 O Presidente que deixar de declarar a extinção de mandato de Vereador, quando deva 
fazê-lo, ficará sujeito à destituição automática do cargo da Mesa e impedimento para nova 
investidura durante toda a legislatura. 
§ 62 O processo de cassação de mandato de Vereador, bem como a apuração de infrações 
por falta de ética e decoro parlamentar, seguirá o rito previsto no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Parintins, observadas, quando cabíveis, as regras do 
Decreto-Lei Federal n2 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Lei Orgânica do Município e 
deste Regimento Interno." (NR) 
Art. 82 O artigo 35 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 35. As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, com a finalidade 
de examinar matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer, de proceder a 
estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar determinados fatos 
de interesse da Administração, com as seguintes denominações: 
§ 32 O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão Permanente, de Comissão 
Parlamentar de Inquérito e de Comissão Processante. 
§ 49 O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de 
Comissão Especial ou de Comissão de Representação, observado o disposto no § 29 
deste artigo, não podendo fazê-lo em relação aos membros de Comissão Processante, 
Parlamentar de Inquérito ou Permanente. 
§ 52 Durante o recesso, no término de cada sessão legislativa, haverá uma Comissão 
Representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do ano, em votação aberta, 
observada a proporcionalidade partidária, constituída por no mínimo 7 (sete) Vereadores e 
presidida pelo Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições e sistemática de 
trabalho: 
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VI - analisar e autorizar solicitações de Vereadores em que o prazo de fruição iniciem ou 
sejam contabilizados durante o recesso. 
62 A Comissão Representativa apresentará à Mesa Diretora da Câmara, quando do 
reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara, o relatório dos trabalhos por 
ela realizados." (NR) 
Art. 92 O artigo 36 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 36. As Comissões Permanentes são 16 (dezesseis), compostas cada uma delas de 1/4 
(um quarto) dos Vereadores, com exceção da Comissão de Finanças e Orçamento, que é 
composta de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e têm por objetivo estudar os assuntos 
submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa 
própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes às suas especialidades, 
possuindo as seguintes denominações: 
III - Comissão de Obras, Serviços Urbanos e Habitação; 
VI - Comissão de Meio Ambiente; 
VIII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; 
Xl - Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher; 
XIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Juventude e do Idoso; 
XIV - Comissão de Setor Primário, Abastecimento e Políticas Rurais; 
XV - Comissão de Defesa e Proteção dos Povos Originários e Minorias; 
XVI - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
§ 12 Os projetos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos 
Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos, à qual 
compete: 
- manifestar-se sobre todos os assuntos em tramitação, quanto ao seu aspecto jurídico, 
legal e constitucional; 
II - acompanhar os trabalhos sociais da Câmara que envolvam vítimas de maus tratos e/ou 
abuso sexual; 
III - realizar visitas periódicas em presídios públicos e delegacias; 
IV - apurar denúncias de abuso contra qualquer munícipe. 
§ 22 Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, deverá a matéria retornar ao Plenário 
para votação e, caso aprovado o parecer, arquivamento do projeto. 
§ 32 Havendo a Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos concluído pela 
admissibilidade da proposição, deverá a matéria ser, em seguida, distribuída para a 
Comissão temática específica, de acordo com a determinação da Presidência no momento 
da apresentação do projeto pelo Plenário. 
§ 49 Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos 
de caráter financeiro e especialmente sobre: 
- as matérias orçamentárias; 
II - a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; 
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III - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos 
públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município ou 
acarretem responsabilidade ao erário municipal; 
IV - as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e as que fixem os subsídios 
e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores; 
V - (revogado); 
VI - (revogado); 
Vil - (revogado). 
§ 52 Compete à Comissão de Obras e Serviços Urbanos e Habitação: 
- emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras, serviços e 
habitação no Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços 
públicos de âmbito municipal; 
II - fiscalizar a execução das obras municipais; 
III - (revogado); 
IV - (revogado); 
V - (revogado); 
VI - (revogado). 
§ 62 Compete à Comissão de Educação e Desporto: 
- zelar pela aplicação dos dispositivos da Lei Orgânica referentes a essa área especifica, 
devendo apresentar em Plenário parecer final sobre tudo que for discutido e votado no 
âmbito da Comissão; 
II - opinar sobre educação e instrução pública ou particular e sobre proposições que digam 
respeito ao desenvolvimento cultural, técnico ou científico; 
III - fiscalizar a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Município; 
IV - analisar as condições de funcionamento do sistema de educação nas escolas públicas e 
privadas no Município; 
V - analisar a aplicação dos recursos públicos municipais nas estruturas físicas e na merenda 
escolar nas escolas da rede pública municipal; 
VI - fiscalizar o patrimônio público vinculado à educação fundamental do Município; 
VII - tratar de assuntos em geral ligados à área de desporto, envolvendo entidades 
amadoras ou profissionais, com o objetivo de incentivar, através de programas de 
conscientização ou de apoio à prática de esportes no Município, e de dar aos clubes, 
associações e demais entidades ligadas ao esporte o apoio necessário à realização de 
eventos esportivos de qualquer natureza. 
§ 72 Compete à Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social: 
- tratar, de acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os assuntos específicos dessa 
área, devendo ao final apresentar em Plenário parecer do que for discutido e votado pela 
Comissão; 
II - tratar de proposições relativas à saúde pública, profilaxia sanitária em todos os seus 
aspectos, infraestrutura hospitalar, clínica e similar, educação relacionada à saúde, 
atividades médicas, odontológicas e paramédicas, ação preventiva e controle de endemias 
e epidemias e controle de psicotrópicos, medicamentos e alimentos; 
III - fiscalizar a realização de políticas públicas, programas, projetos e atividades 
relativas à saúde; 
IV - fiscalizar o sistema municipal de saúde; 
V - analisar as ações que envolvam assistência social, envolvendo a proteção à 
maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física; 
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VI - fiscalizar o cumprimento da legislação referente à área de sua competência. 
§ 82 Compete à Comissão de Meio Ambiente fiscalizar e emitir parecer em Plenário sobre 
os assuntos de interesse da coletividade, referentes à área de sua competência. 
§ 92 Compete à Comissão de Cultura, Turismo e Artes emitir parecer sobre todos os 
projetos referentes à cultura, ao turismo e às artes. 
§ 10. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: 
- receber, diretamente ou mediante despacho do Presidente da Câmara, denúncia por 
escrito e fundamentada de Vereador ou de eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos, 
quanto ao descumprimento das normas e preceitos contidos na legislação em vigor, na Lei 
Orgânica do Município, neste Regimento Interno ou no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Parintins, cometido por qualquer dos membros do 
Poder Legislativo, visando apurar responsabilidades e definir sanções; 
II - zelar pelo comportamento e postura dos Vereadores durante a realização das sessões; 
III - apurar o comportamento de qualquer Vereador dentro do recinto da Câmara, 
especialmente durante as sessões, que esteja em desacordo com a conduta parlamentar 
definida no Código de Ética e Decoro Parlamentar; 
IV - observar, na apuração das infrações, o rito previsto no Código de Ética e Decoro 
Parlamentar. 
§ 11. Compete à Comissão de Legislação Participativa e Defesa do Consumidor: 
- receber de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da 
sociedade civil com sede em Parintins, exceto de partidos políticos, proposições e 
requerimentos que digam respeito a interesses da coletividade; 
II - zelar pela correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor e demais normas 
correlatas; 
III - (revogado). 
§ 12. Compete à Comissão de Redação Final receber as proposições aprovadas pelo 
Plenário e fazer a correção de sua redação e adequação à técnica legislativa. 
§ 13. Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher: 
- fiscalizar as políticas públicas e realizar programas, projetos e atividades relativas aos 
direitos e às condições de vida da mulher; 
II - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e propostas e promover eventos para 
a defesa dos direitos da mulher e o combate à violação de tais direitos; 
III - fiscalizar o cumprimento das leis relativas à área de sua competência, recebendo e 
processando representação contra ato abusivo ou lesivo a direito da mulher, visando a 
apuração das responsabilidades; 
IV - (revogado); 
V - (revogado); 
VI - (revogado); 
VII - (revogado); 
VIII - (revogado); 
IX - (revogado); 
X - (revogado); 
Xl - (revogado). 
§ 14. Compete à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência 
e Narcotráfico: 
- tratar de assuntos atinentes à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e a 
tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas; 
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II - desenvolver atividades de combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, 
lavagem de dinheiro e violência rural e urbana; 
III - fiscalizar o controle e comercialização de armas e a proteção a testemunhas e vítimas 
de crime e suas famílias; 
IV - analisar matérias relacionadas à segurança pública interna e a seus órgãos institucionais; 
V - receber, avaliar e investigar denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, 
violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública; 
VI - fiscalizar o sistema penitenciário e a aplicação da legislação penal e processual penal, 
do ponto de vista da segurança pública; 
VII - fiscalizar a realização dos programas e políticas governamentais de segurança pública e 
seus órgãos institucionais; 
VIII - colaborar com entidades não governamentais que atuem na área de segurança 
pública; 
IX - realizar pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência. 
§ 15. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Juventude 
e do Idoso: 
- desenvolver estudos e debates sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre o 
Estatuto do Idoso, convidando representantes da sociedade civil, Organizações Não￾Governamentais (ONG's) envolvidas na defesa dos Direitos Humanos, Vara da Infância e da 
Juventude, Conselho Tutelar, órgãos públicos municipais, Conselho Municipal de Defesa da 
Criança e do Adolescente e demais entidades que atuem na defesa dos direitos da criança, 
do adolescente e do idoso; 
II - denunciar às autoridades competentes qualquer tipo de ameaça ou violação dos direitos 
da criança, do adolescente e do idoso; 
III - elaborar projetos que viabilizem a garantia dos direitos da criança, do adolescente e do 
idoso; 
IV - fiscalizar o Poder Público municipal quanto à execução dos projetos que correspondam 
aos anseios do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a execução das resoluções 
deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - contribuir com as ações que impulsionem para uma campanha permanente contra a 
redução da idade penal, exploração do abuso sexual, trabalho infantil e afins e violência 
contra a pessoa idosa; 
VI - contribuir com uma ação política que garanta a municipalização das medidas 
socioeducativas sob responsabilidade do Município; 
VII - realizar audiências públicas para avaliar as políticas voltadas para a infância e 
adolescência; 
VIII - participar, em parceria com organizações da sociedade civil, de todo o processo de 
discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, apresentando emendas, 
articulando sua aprovação e garantindo a suplementação de dotações orçamentárias, no 
que tange aos recursos públicos destinados a políticas públicas da área de sua 
competência; 
IX - receber e apurar casos de denúncias de violação de direitos da criança, do adolescente 
e do idoso e encaminhá-los às instituições responsáveis; 
X - contribuir com a formulação de políticas sociais que visem a garantia dos direitos da 
criança, do adolescente e do idoso; 
XI - propor, discutir e tratar de políticas públicas específicas para a juventude. 
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§ 16. Compete à Comissão de Setor Primário, Abastecimento e Políticas Rurais opinar sobre 
assuntos relativos a agricultura, pecuária, caça, pesca, recursos renováveis, flora, fauna, 
solo, água, organização da vida rural e agrária, estímulos financeiros e creditícios, pesquisa 
e experimentação, vigilância e defesa sanitária, animal e vegetal, padronização e inspeção 
de produtos vegetais e animais ou de consumo nas atividades agropecuárias e política de 
insumo. 
§ 17. Compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Povos Originários e Minorias: 
- receber, avaliar e investigar denúncias relativos a ameaças ou violações de direitos dos 
povos originários e demais minorias sociais no âmbito do Município; 
II - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos dos 
povos originários e demais minorias sociais; 
III - colaborar com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos dos 
povos originários e das minorias não abarcadas pelas competências das demais comissões 
técnicas; 
IV - desenvolver pesquisas e estudos relativos à situação dos povos originários e das minorias 
sociais; 
V - propor iniciativas legislativas, indicações e requerimentos aos órgão públicos em 
matérias da área de sua competencia. 
§ 18. Compete à de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 
- analisar todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência; 
II - receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos das 
pessoas com deficiência; 
III - colaborar com entidades não governamentais que atuem na defesa dos direitos das 
pessoas com deficiência; 
IV - propor iniciativas legislativas, indicativos e requerimentos diversos aos órgãos públicos 
em matéria de direitos da pessoa com deficiência." (NR) 
Art. 10. O artigo 48 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 48. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta 
ou maioria de 2/3 (dois terços) conforme as determinações legais e regimentais expressas 
em cada caso. 
Parágrafo único. As sessões plenárias e todo o procedimento legislativo se valerá de 
ferramentas tecnológicas para otimizar e facilitar o processo, com preferência ao formato 
eletrônico, por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a ser 
regulamentado por meio de resolução específica." (NR) 
Art. 11. O artigo 49 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 49. 
§ 12 Ao Prefeito cabe indicar Vereadores para serem o Líder e o Vice-Líder de seu Governo. 
§ 22 Os Partidos comunicarão à Mesa da Câmara, de acordo com o disposto no artigo 26 da 
Lei Orgânica do Município, os nomes de seus Líderes e Vice-Líderes. 
§ 32 É da competência do Líder: 
- indicar os membros de sua bancada para comporem as Comissões da Câmara ou 
representar a Casa; 
II - registrar os candidatos do partido ou bloco parlamentar para concorrerem aos cargos da 
Mesa Diretora. 
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§ 42 Na ausência ou impedimento do Líder, ou, ainda, por determinação deste, falará o 
Vice-Líder." (NR) 
Art. 12. O artigo 51 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 51. Proposição é toda matéria escrita sujeita a deliberação do Plenário, devendo ser 
redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em Projeto de 
Resolução, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Indicações, Moções, 
Requerimentos, Substitutos, Emendas, Subemendas, Pareceres e Recursos." (NR) 
Art. 13. O artigo 70 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 70. Moção é a proposição escrita sobre determinado assunto, oferecendo apoio, 
pesar, solidariedade, aplausos, parabenizações, protesto, repúdio ou desagravo. 
Parágrafo único. (Revogado)." (NR) 
Art. 14. O artigo 72 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 72. Requerimento é todo pedido, oral ou escrito, feito por Vereador ou Comissão ao 
Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, quanto ao qual não 
é permitido pedido de vistas, conforme dispõe o §29 do art. 95 deste Regimento Interno. 
II - sujeitos à deliberação do Plenário. 
§ 22 (Revogado)." (NR) 
Art. 15. O artigo 74 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 74. Serão da alçada do Presidente e escritos os Requerimentos que solicitem: 
II - audiência de Comissão, quando apresentados por outra; 
VI - (revogado)." (NR) 
Art. 16. O artigo 75 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 75. Serão escritos, discutidos e votados em Plenário os Requerimentos que solicitem: 
- (revogado); 
V - retirada de proposição já submetida a discussão pelo Plenário; 
VI - providências de interesse público pelo Poder Executivo; 
VII - informações ao Prefeito ou a outra autoridade pública a este subordinada; 
VIII - informações a quaisquer entidades públicas particulares; 
IX - convocação de Secretários, Procurador ou Diretor de autarquias ou fundações; 
Parágrafo único. O Requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não 
oficiais somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores 
presentes." (NR) 
Art. 17. O artigo 76 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 76. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou 
comemorativas ou preparatórias. 
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§ 12 Ordinárias são as sessões realizadas de 15 de fevereiro a 20 de junho e de 21 de julho a 
15 de dezembro, de acordo com o disposto no artigo 17 da Lei Orgânica do Município. 
§ 22 Extraordinárias são as sessões que forem convocadas nos termos do § 32 do artigo 17 
da Lei Orgânica do Município, podendo ser realizadas em qualquer dia e horário, inclusive 
aos domingo e feriados e em períodos diversos dos prefixados para as sessões ordinárias. 
§ 32 Especiais são as sessões convocadas pelo Presidente da Câmara, realizadas em seu 
recinto ou fora dele, para debater assuntos de interesse da coletividade com 
representantes da sociedade ou autoridades públicas. 
§ 42 Solenes ou comemorativas são as sessões destinadas à posse do Prefeito e do Vice￾Prefeito, à leitura da Mensagem do Chefe do Poder Executivo no início da sessão legislativa, 
a comemorações de datas cívicas ou celebrações de outra natureza, a homenagens 
especiais ou de notória importância ou, ainda, à entrega de títulos honoríficos, podendo ser 
realizadas em qualquer dia e horário, independente de quorum, e em qualquer local seguro 
e acessível, a critério da Mesa Diretora. 
§ 52 As sessões preparatórias serão realizadas a partir de 12 de janeiro do primeiro ano de 
cada legislatura, ocasião em que a Câmara se reunirá para a posse de seus membros e a 
eleição de sua Mesa Diretora, de acordo com o disposto no Capítulo II deste Regimento 
Interno. 
§ 62 As reuniões realizadas nos dias e horário especificados no artigo 78 deste Regimento 
Interno serão destinadas exclusivamente às sessões ordinárias, não podendo ser utilizadas 
para outras finalidades. 
§ 79 As sessões da Câmara serão sempre públicas, podendo ser realizadas de forma híbrida 
ou remota, excepcionalmente, mediante justificativa, em decorrência de calamidade 
pública, pandemia, epidemia, desastre natural ou outra circunstância que impeça ou 
inviabilize a presença dos Vereadores às sessões, nos termos de resolução específica que 
estabeleça os procedimentos a serem adotados e observadas as demais normas constantes 
deste Regimento Interno. 
§ 82 O Vereador que participar remotamente de sessão da Câmara deverá estar presente 
na circunscrição do Município." (NR) 
Art. 18. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 79-A: 
"Art. 79-A. Para assegurar a publicidade das sessões da Câmara, serão adotadas as 
seguintes providências: 
- publicar-se-ão a pauta e o resumo dos trabalhos através do site institucional da Câmara, 
com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da respectiva sessão; 
II - as sessões serão gravadas em mídia digital, que fará parte integrante da ata, de forma a 
preservar a integridade de seu conteúdo, e será disponibilizada ao público em geral. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de gravação da sessão em mídia digital por motivo de 
força maior, o Presidente da Mesa suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta) 
minutos, e, permanecendo o óbice, a sessão será transferida para o próximo dia útil." (NR) 
Art. 19. O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do CAPÍTULO XV-A, denominado "DAS 
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS", composto pelo seguinte artigo 79-13: 
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"Art. 79-13. As audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal ou por qualquer de 
seus órgãos deverão ser agendadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 
§ 12 Após a abertura da audiência, concede-se a palavra, preferencialmente, na seguinte 
ordem: 
a) ao autor do requerimento, pelo tempo de 10 (dez) minutos, admitida prorrogação, a 
critério da Mesa, não devendo ser excedido o tempo máximo de 15 (quinze) minutos; 
b) ao convidado ou convocado, pelo tempo de 10 (dez) minutos, admitida prorrogação, a 
critério da Mesa, não devendo ser excedido o tempo máximo de 15 (quinze) minutos; 
c) aos populares regularmente inscritos junto à Mesa, pelo tempo máximo de 2 (dois) 
minutos; 
d) aos vereadores inscritos para questionamentos, pelo tempo máximo de 3 (três) minutos, 
admitida prorrogação, a critério da Mesa, não devendo ser excedido o tempo máximo de 5 
(cinco) minutos; 
§ 29Não serão admitidos, sob nenhuma hipótese, apartes durante os pronunciamentos dos 
participantes previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 12deste artigo." (NR) 
Art. 20. O caput do artigo 87 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 87. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata resumida dos assuntos tratados, gerada 
em formato eletrônico pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). 
"(NR) 
Art. 21. O artigo 88 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 88. Iniciada a sessão, uma vez verificada a presença mínima de Vereadores para a sua 
abertura, o Presidente da Mesa mandará ler a Ata, que será submetida a discussão e 
votação. 
§ 12(Revogado). 
§ 22 Os Vereadores poderão debater sobre a ata, pedindo a sua retificação ou impugnando￾a. 
§ 32 Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. 
§ 49 Aceita a impugnação à ata, será esta retificada ou lavrada uma nova ata, quando for o 
caso. 
§ 52 Aprovada a ata, será esta assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos Vereadores 
presentes na sessão que forem favoráveis à sua aprovação. 
§ 62 Os Vereadores contrários à aprovação da ata devem abster-se de assiná-la, devendo 
suas presenças serem registradas apenas no livro de presença de Vereadores. 
§ 79 A ata da última sessão de cada período legislativo será redigida e submetida a 
discussão e votação, com qualquer número de Vereadores presentes, antes de 
encerrar-se a sessão, podendo o Presidente suspendê-la pelo tempo necessário à lavratura 
da ata. 
§ SQ As atas eletrônicas deverão ser assinadas digitalmente." (NR) 
Art. 22. O CAPÍTULO XVIII do Regimento Interno passa a denominar-se "DAS DISCUSSÕES E 
VOTAÇÕES", desdobrando-se em Seção 1, denominada "Das Discussões em Geral" e composta pelos 
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artigos 89 a 95, Seção II, denominada "Da Discussão do Orçamento" e composta pelos artigos 96 a 
102, e Seção III, denominada "Das Votações" e composta pelos artigos 103 a 114. 
Art. 23. O artigo 115 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 115. A apreciação do veto do Prefeito a propositura aprovada pela Câmara e sujeita a 
sanção será feita em uma única discussão e votação. 
§ 12 A discussão se dará de forma global, envolvendo todos os dispositivos vetados, e a 
votação poderá ser feita por partes, desde que requerida e aprovada pelo Plenário. 
§ 22 A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu 
protocolo de recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for 
apreciado nesse prazo, nos termos do artigo 49, § 42, da Lei Orgânica do Município." (NR) 
Art. 24. O artigo 136 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 136. Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se mencionarem 
expressamente em dias úteis, serão contados em dias corridos, ficando sobrestados 
durante o recesso da Câmara. 
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, sempre que possível, 
a legislação processual civil." (NR) 
Art. 25. Esta resolução entrará em vigor na data deua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala de Sessões da Câmara tins em 15 de abril de 2024. 
JOSÉ TUPI A\ BÁ IBEIRO PONTE 
Presidente da C. - a a M icipal em exercício 
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