norma nº 91/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
RESOLUÇÃO 091/2024— CMP 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.129/2021, NO ÂMBITO 
DESTA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12 Instituir no âmbito da Câmara Municipal o Programa de governança digital. 
Art. 22 O programa de governança digital desta Câmara terá as seguintes diretrizes: 
- a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como, a garantia de sua 
evolução tecnológica; 
II - ampliação da oferta de serviços digitais; 
III - aproximação entre a Câmara Municipal e o cidadão; 
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão, diminuindo as 
desigualdades; 
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao 
cidadão. 
Art. 32 A Diretoria do departamento de TI, em parceria com as demais diretorias e 
secretarias da Câmara, coordenará o estudo para ampliação dos serviços digitais públicos. 
Art. 42 A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para o desenvolvimento de 
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, bem como, ampliar os 
já existentes. 
Art. 59 As plataformas de Governança Digital da Câmara são ferramentas digitais e 
serviços comuns no âmbito interno, e ofertados aos usuários externos no atendimento através de 
canais próprios. 
Art. 62 Os responsáveis pela prestação digital de serviços públicos da Câmara Municipal 
deverão, no âmbito de suas respectivas competências: 
- manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse 
público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; 
II - monitorar e implementar ações de melhoria constante na oferta dos serviços 
públicos prestados; 
III - eliminar exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de 
informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; 
IV - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências 
por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; 
V - observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados 
como forma de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. 
Art. 72 O Programa de Governança Digital deverá oferecer aos cidadãos a possibilidade 
de formular sua solicitação, sempre que possível, e preferencialmente, por meio eletrônico. 
Art. 82 São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços 
públicos da Câmara Municipal: 
- gratuidade no acesso às plataformas de Governo Digital; 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Portal; https;//sap1 pari ntins. ani. leq. br e https.//wwvv.par/n fins. am. lep. br 
Sala de Sessões da Câmara M n 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao cidadão; 
III - sistema de web Ouvidoria; 
IV - SIC: Sistema de Informações ao Cidadão; 
V - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de 
outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; 
VI - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas. 
Art. 92 O acesso para o uso de serviços públicos será mantido e ampliado pela Câmara 
Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. 
Art. 10 As plataformas de Governança Digital da Câmara Municipal deverão atender ao 
disposto na Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021, bem como, na Lei Federal n2 13.709, de 14 
de agosto de 2018. 
Art. 11 Esta resolução entra em vier naLata de sua publicação. 
Parintins em 22 de abril de 2024. 
VÈR. ÁLEX GARCIA CARDOSO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711— CNPJ 04.442.941/0001-36 
Po,lal; https.//sapl.øarintins. am. leq. br e https.//www. øarintins. am. leq. br