| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar, do Presidente Alex Garcia Cardoso a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a omissão municipal na resolução dos problemas do fornecimento de água no Município de Parintins, entre 2020 e 2024, bem como dos motivos que levaram à edição do Decreto Municipal nº 57/2024, que reconheceu emergência por uma situação que se arrasta desde 2005, e dá outras providencias. |
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-4, 1 OMR lElb1111./MVO rAmecon...• ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS MESA DIRETORA RESOLUÇÃO 092/2024 — CMP CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI E DESIGNA OS MEMBROS QUE A COMPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais no Regimento Interno da Câmara Municipal de Parintins e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e este promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1°. Fica instituída a Comissão Parlamentar de Inquérito com base no art. 46 e seguintes do Regimento Interno deste Poder Legislativo, bem corno, inciso XV, artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Parintins (Lei Municipal n° 01/2004-CMP), a fim de analisar o seguinte fato: I — Investigar a possível omissão do Poder Executivo Municipal, a partir de 2019, em solucionar os problemas do abastecimento de água do município, que se arrasta desde 2005. Assim como, investigar as razões da edição do Decreto Municipal n° 57/2024, de 15 de maio de 2024, visto que este declarou emergência por situação que se perdurou no tempo. Art. 2°. A Comissão terá um prazo de 90 (noventa) dias, para promover a investigação a respeito do fato, devendo apresentar relatório conclusivo a tal respeito. Parágrafo único: O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, ajuízo do Plenário, nos termos do art. 46, do Regimento Interno desta Casa. Art. 3°. Considerando a eleição realizada em plenário no dia 06/06/2024, ficam designados como membros desta CPI os seguintes Vereadores: Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, Mateus Ferreira Assayag e Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda. Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua sublicação. Sala de Sessões da Câmara Muni, p  e Parinti m 06 de junho de 2024. EX GARCIA CARDOSO Presidente da Câmara Municipal de Parintins Rua Umiri, 781 — Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420 — CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918 www.parintins.am.leg.br — e-mail: cmp@parintins.am.leg.br