norma nº 926/2024

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refeito Municipal de Pari • ins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwwparintins.aITl.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 926/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA 
DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE 
ESPERA POR VAGAS NAS UBS DO 
MUNICÍPIO. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. V. A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a demanda atendida e a 
lista de espera por vagas nas Unidades Básicas de saúde do Município. 
Parágrafo Único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada 
através da página eletrônica da Prefeitura e será atualizada a cada 03 (três) meses. 
Art. 20. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 02 de abril de 2024. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
portLradona'(7t)arl{1t,ns.am br 
o de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacae 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 926/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA 
DE ESPERA POR VAGAS NAS UBS DO MUNICÍPIO. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. V. A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a demanda atendida e a lista 
de espera por vagas nas Unidades Básicas de saúde do Município. 
Parágrafo Único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através 
da página eletrônica da Prefeitura e será atualizada a cada 03 (três) meses. 
Art. 2°. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 30• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 02 de abril de 2024. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: K580TMKZZ 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
12/04/2024 - N° 3587. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
ot 1 12/04/2024, 09:27