norma nº 927/2024

Parintins/AM, O abril de 024. 
rank Luiz da Cunha Ga cia 
refeito Municipal de P intins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.paríntins.arn.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 927/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO 
DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E 
PRIMEIROS SOCORROS PARA TODOS OS 
PROFESSORES, COLABORADORES E 
FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica estabelecida a realização de curso de prevenção de acidentes e 
primeiros socorros para todos os professores, colaboradores e funcionários das escolas e 
creches da rede pública municipal e privada no âmbito do Município de Parintins. 
Parágrafo único. O curso será ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação 
dos professores, colaboradores e funcionários das escolas e creches da rede pública 
municipal e privada, por profissionais especializados em práticas de auxílio emergencial 
como os que trabalham na Secretaria de Saúde, no Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU, Corpo de Bombeiros, podendo ser firmados acordos e parcerias. 
Art. 2°. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser 
compatível com a natureza e a faixa etária do público atendido nas creches e nas escolas, 
como manobra para desobstrução de vias aéreas, prevenção de morte súbita, segurança no 
transporte de crianças, prevenção de afogamentos entre outros. 
Art. Y. As escolas e creches da rede pública municipal e privada deverão dispor 
de kits de primeiros socorros, de acordo com as orientações das entidades especializadas 
em atendimento emergencial. 
Art. 4°. As escolas e creches da rede pública municipal e privada deverão afixar, 
em local visível, a realização da certificação e os nomes dos professores, funcionários e 
empregados que estão capacitados. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jonalhas Pedrosa, n 190, Centro CEP 69. 15 t-030 / Parintins- AM 
proeuradoria@parintins am.govbr 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 92712024-PGMP 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PREVENÇÃO DE 
ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS PARA TODOS OS 
PROFESSORES, COLABORADORES E FUNCIONÁRIOS DAS 
ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP 
em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica estabelecida a realização de curso de prevenção de acidentes e 
primeiros socorros para todos os professores, colaboradores e funcionários das 
escolas e creches da rede pública municipal e privada no âmbito do Município de 
Parintins. 
Parágrafo único. O curso será ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação 
dos professores, colaboradores e funcionários das escolas e creches da rede 
pública municipal e privada, por profissionais especializados em práticas de 
auxílio emergencial como os que trabalham na Secretaria de Saúde, no Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Corpo de Bombeiros, podendo ser 
firmados acordos e parcerias. 
Art. 2°.0 conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser 
compatível com a natureza e a faixa etária do público atendido nas creches e nas 
escolas, como manobra para desobstrução de vias aéreas, prevenção de morte 
súbita, segurança no transporte de crianças, prevenção de afogamentos entre 
outros. 
Art. 3°. As escolas e creches da rede pública municipal e privada deverão dispor 
de kits de primeiros socorros, de acordo com as orientações das entidades 
especializadas em atendimento emergencial. 
Art. 4°. As escolas e creches da rede pública municipal e privada deverão afixar, 
em local visível, a realização da certificação e os nomes dos professores, 
funcionários e empregados que estão capacitados. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 02 de abril de 2024. 
FRANK L UIZ DA CU"/HA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: YAMJFJBN6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
12/04/2024 - N° 3587. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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