norma nº 928/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO 
LEI N° 928/2024-PGMP 
INSTITUI A PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO 
A MULHERES DIAGNOSTICADAS COM 
CÂNCER DE COLO DO ÚTERO NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Acolhimento e 
Acompanhamento a Mulheres Diagnosticadas com Câncer de Colo do útero no 
Município de Parintins, com o objetivo de oferecer suporte integral às mulheres 
diagnosticadas com esta doença. 
Art. 2°. O Programa terá as seguintes diretrizes: 
1 - Oferecer assistência médica, psicológica e social às mulheres 
diagnosticadas com câncer de colo do útero, garantindo o acesso ao tratamento 
adequado e humanizado; 
II - Promover campanhas de conscientização sobre a importância da 
prevenção, detecção precoce e tratamento do câncer de colo do útero; 
III - Realizar ações de prevenção, como a oferta gratuita de vacinas contra o 
HPV e exames de Papanicolau; 
IV - Estabelecer parcerias com instituições de saúde, organizações não 
governamentais e outros órgãos para garantir o acesso das mulheres ao tratamento e 
acompanhamento necessários; 
V - Criar um sistema de acompanhamento e monitoramento das mulheres 
diagnosticadas com câncer de colo do útero, visando garantir a continuidade do 
tratamento e o suporte necessário durante todo o processo. 
Art. Y. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que 
poderá firmar convênios e parcerias com outras instituições para sua execução. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub 
Parintins/AM, O se abril' e 2024. 7 
ank Luiz da Cunha Gare a 
efeito Municipal de Paris ins 
R a Jonathas Pedrosa, n0 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaj/parimins am &ov.br 
fação de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verilTicar-publiCaCaO 
FSTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 928/2024-PGMP 
INSTITUI A PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E 
ACOMPANHAMENTO A MULHERES DIAGNOSTICADAS COM 
CÂNCER DE COLO DO UTERO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica instituído o Programa Municipal de Acolhimento e 
Acompanhamento a Mulheres Diagnosticadas com Câncer de Colo do útero no 
Município de Parintins, com o objetivo de oferecer suporte integral às mulheres 
diagnosticadas com esta doença. 
Art. 2°. O Programa terá as seguintes diretrizes: 
1 - Oferecer assistência médica, psicológica e social às mulheres diagnosticadas 
com câncer de colo do útero, garantindo o acesso ao tratamento adequado e 
humanizado; 
II - Promover campanhas de conscientização sobre a importância da prevenção, 
detecção precoce e tratamento do câncer de colo do útero; 
III - Realizar ações de prevenção, como a oferta gratuita de vacinas contra o HPV 
e exames de Papanicolau; 
IV - Estabelecer parcerias com instituições de saúde, organizações não 
governamentais e outros órgãos para garantir o acesso das mulheres ao tratamento 
e acompanhamento necessários; 
V - Criar um sistema de acompanhamento e monitoramento das mulheres 
diagnosticadas com câncer de colo do útero, visando garantir a continuidade do 
tratamento e o suporte necessário durante todo o processo. 
Art. 3°. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que 
poderá firmar convênios e parcerias com outras instituições para sua execução. 
Ari. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 02 de abril de 2024. 
FRANK L UIZ DA CUNHA GA RIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: BOJMBIOEP 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
12/04/2024 - N° 3587. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
12/04/2024, 09:28