norma nº 929/2024

nk Luiz da Cunha Garci 
P efeito Municipal de Parin 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 929/2024-PGMP 
INSTITUI A CAMPANHA DE 
INCENTIVO, PROMOÇÃO E 
SENSIBILIZAÇÃO DO CUIDADO 
DA SAÚDE MENTAL MATERNA 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a Campanha de Incentivo, Promoção e Conscientização 
do Cuidado da Saúde Mental Materna, devendo ser realizada na semana do dia 15 de 
agosto, em que é comemorado o Dia da Gestante. 
Art. 2°. Deverá ser priorizada a sensibilização da importância da saúde mental 
durante toda a gestação e no puerpério. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 02 de abril de 2024. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
prosLrsldorIattparlatIns.an ,v 1w 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 92912024-PGMP 
INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO, PROMOÇÃO E 
SENSIBILIZAÇÃO DO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica instituída a Campanha de Incentivo, Promoção e Conscientização do 
Cuidado da Saúde Mental Materna, devendo ser realizada na semana do dia 15 de 
agosto, em que é comemorado o Dia da Gestante. 
Art. 2°. Deverá ser priorizada a sensibilização da importância da saúde mental 
durante toda a gestação e no puerpério. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 02 de abril de 2024. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: MMSH9LSRR 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
12/04/2024 - N° 3587. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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