norma nº 931/2024

Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro CEP 69 
rocuradoria0t .arintíns.a 
1-030 / P ruins- AM 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am. gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 931/2024-PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, 
QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE 
DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE 
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA 
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Escola Segura com o objetivo de garantir a 
segurança e o bem-estar dos estudantes, professores e funcionários das escolas da rede 
municipal de ensino, bem como prevenir a violência e outras formas de violação de 
direitos no ambiente escolar do município de Parintins. 
Art. 2°. As diretrizes para a implementação do Programa Escola Segura serão 
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com órgãos de 
segurança pública e representantes da comunidade escolar. 
Art. 3°. (VETADO) 
1- (VETADO) 
II- (VETADO) 
III - (VETADO) 
IV - (VETADO) 
Art. 4°. Ficam estabelecidas medidas de reforço à segurança em escolas e 
protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam 
representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da 
comunidade escolar, devendo ser elaborados em conjunto com órgãos de segurança 
pública e contemplar: 
1 - A criação de comissões de segurança escolar, compostas por representantes 
da comunidade escolar e da segurança pública, para discutir e propor ações de 
segurança; 
II - A realização de treinamentos e simulados de segurança para os 
profissionais das escolas e alunos, a fim de prepará-los para situações de risco; 
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?rcjr,ar.GeraJ do iunIepo de Parintins 
Decrotu n1 063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
III - A criação de protocolos claros e ágeis para identificação e resposta a 
possíveis ameaças ou ataques, incluindo a mobilização imediata de recursos de 
segurança pública; 
IV - A capacitação dos profissionais das escolas, incluindo professores, 
diretores, supervisores e demais funcionários, para identificar e lidar com situações de 
violência, bullying, assédio e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar; 
V - A criação de canais de comunicação para denúncias de violência e outras 
formas de violação de direitos no ambiente escolar, garantindo o anonimato e a 
proteção dos denunciantes; 
VI - A realização de campanhas de conscientização e prevenção de violência, 
bullying e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar; 
VII - A criação de um comitê gestor, composto por representantes da 
Secretaria de Educação, órgãos de segurança pública e entidades da sociedade civil 
organizada, para avaliar e monitorar o cumprimento das medidas previstas neste 
programa; 
VIII - Elaboração de relatório anual pelas instituições de ensino, com a 
descrição das ocorrências de segurança e violência registradas, encaminhado à 
Secretária Municipal de Educação. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementada se necessário. 
Art. W. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de . i de 024. 
/ 
F ank Luiz da Cunha Gar ia 
refeito Municipal de Par tins 
RI' 
Rua Jonathas Pedrosa, n 190, Centro CEP 69. 51-030 / Parintins- AM 
procuradoria@parjntjnsam.gov.br 
Rondincile Farias Viana 
precjrtdor.GeraI do UunkIpIO de Pauntiro 
Decreto n 06312021 - PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 931/2024-PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, QUE ESTABELECE A 
OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE 
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa Escola Segura com o objetivo de garantir a 
segurança e o bem-estar dos estudantes, professores e funcionários das escolas da 
rede municipal de ensino, bem como prevenir a violência e outras formas de 
violação de direitos no ambiente escolar do município de Parintins. 
Art. 2°. As diretrizes para a implementação do Programa Escola Segura serão 
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com órgãos de 
segurança pública e representantes da comunidade escolar. 
Art. 3°. (VETADO) 
- (VETADO) 
II - (VETADO) 
III - (VETADO) 
IV - (VETADO) 
Art. 4°. Ficam estabelecidas medidas de reforço à segurança em escolas e 
protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que 
possam representar risco à integridade fisica de estudantes, professores e Outros 
membros da comunidade escolar, devendo ser elaborados em conjunto com 
órgãos de segurança pública e contemplar: 
- A criação de comissões de segurança escolar, compostas por representantes da 
comunidade escolar e da segurança pública, para discutir e propor ações de 
segurança; 
II - A realização de treinamentos e simulados de segurança para os profissionais 
das escolas e alunos, a fim de prepará-los para situações de risco; 
III - A criação de protocolos claros e ágeis para identificação e resposta a 
possíveis ameaças ou ataques, incluindo a mobilização imediata de recursos de 
segurança pública; 
IV - A capacitaçâo dos profissionais das escolas, incluindo professores, diretores, 
supervisores e demais funcionários, para identificar e lidar com situações de 
violência, bullying, assédio e outras formas de violação de direitos no ambiente 
escolar; 
V - A criação de canais de comunicação para denúncias de violência e outras 
formas de violação de direitos no ambiente escolar, garantindo o anonimato e a 
proteção dos denunciantes; 
VI - A realização de campanhas de conscientização e prevenção de violência, 
bullying e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar; 
VII - A criação de um comitê gestor, composto por representantes da Secretaria 
de Educação, órgãos de segurança pública e entidades da sociedade civil 
organizada, para avaliar e monitorar o cumprimento das medidas previstas neste 
programa; 
VIII - Elaboração de relatório anual pelas instituições de ensino, com a descrição 
das ocorrências de segurança e violência registradas, encaminhado à Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, suplementada se necessário. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de abril de 2024. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: CIZ5FD4BU 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
28/05/2024 - N° 3618. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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