norma nº 932/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS - AM. 
CiPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.ain.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 932/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO 
DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E 
PROTEÇÃO À GESTANTE E À 
PARTURIENTE CONTRA A 
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. A presente Lei tem por objetivo a implantação de medidas de 
informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no 
Município de Parintins, bem como a divulgação da Política Nacional de Atenção 
Obstétrica e Neonatal. 
Art. 20. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, 
pela equipe do hospital, por um familiar ouacompanhante que ofenda, de forma verbal 
ou física, as mulheres gestantes,em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério. 
Art. Y. Para efeitos da presente Lei, considerar-se-ão ofensa verbal ou 
fisica, entre outras, as seguintes condutas: 
1- tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, 
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento 
recebido; 
II- fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como 
gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; 
III- fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato fisico 
como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros; 
IV- não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; 
V- tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes 
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz; 
VI- fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana 
quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não 
comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê; 
VII- recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; 
VIII- promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a 
análise e a con.finnação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como 
esta chegue ao local; 
Rndine1 ' 
do uültSPlQ de Parinlifli 
t)ocreto n° 063/2021 PGI#P 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria0/'arintins.am govbr 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
C?'PJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.govbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
IX- impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência 
durante todo o trabalho de parto; 
X- impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior", tirando-lhe a 
liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, 
conversar com familiares e com seu acompanhante; 
XI- submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou 
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição 
ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; 
XII- deixar de aplicar anestesia na parturiente quando está assim o requerer; 
XIII- proceder à episiotomia quando esta não é realmente imprescindível; 
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto; 
XV- fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou 
explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou 
recomendado; 
XVI- após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a 
mulher no quarto; 
XVII- submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente 
para treinar estudantes; 
XVIII- submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou 
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato 
pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; 
XIX- retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no 
Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos 
necessitarem de cuidados especiais; 
XX- não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais 
de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente 
nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema único de Saúde (SUS); 
XXI- tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para 
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia. 
Art. 4°. (VETADO) 
§ 10. (VETADO) 
§ 2°. (VETADO) 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM. 16 de abril de 2024. 
/eu 
Fra / Luiz da Cunha Garcia 
Pre 'eito Municipal de Parintins 
Rond 1 n elIaSVian ' 
Procurador-Geral do Município do Parnto 
Decreto n°06312021 . 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69,151-030 / Panntins- AM 
procuradoria 'J'partms,am por br 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 932/2024-PGMP 
DISPÓE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E 
PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A 
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS" 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65. inciso IR da Lei Orgânica 
do Município 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMF 
em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. A presente Lei tem por objetivo a implantação de medidas de informação 
e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Municipio de 
Parintins, bem como a divulgação da Politica Nacional de Atenção Obstétrica e 
Neonatal. 
Art. 2. Comidera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela 
equipe do hospital, por um familiar ou acompanhaste que ofenda, de forma 
verbal ou ('mica, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período 
puerperio. 
Art, 3. Para efeitos da presente Lei, considerar-se-ão ofensa verbal ou fisicu, 
entre outras, as seguintes condutas: 
1- tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, 
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento 
recebido, 
II- fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como 
gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas; 
III- fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato fisico 
como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros; 
IV- não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; 
V- tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados 
e diminutivos, tratando-a como incapaz; 
VI- fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando 
esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não 
comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê; 
VII- recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica; 
VIII- promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a 
analise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem 
como tempo suficiente para que esta chegue ao local; 
IX- impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência 
durante todo o trabalho de parto; 
X- impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior", tirando-lhe a 
liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de 
espera, conversar com familiares e com seu acompanhante; 
XI- submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou 
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição 
ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional; 
XII- deixar de aplicar anestesia na parturiente quando está assim o requerer; 
XIII- proceder à episiotomia quando esta não é realmente imprescindível; 
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto; 
XV- fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, 
com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou 
recomendado; 
XVI- após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a 
mulher no quarto; 
XVII- submeter a mulher e/ou bebé a procedimentos feitos exclusivamente para 
treinar estudantes; 
XVIII- submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou 
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em 
contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar; 
XIX- retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no 
Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou 
ambos necessitarem de cuidados especiais, 
XX- não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 
2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas 
gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Unico de Saúde 
(SUS); 
XXI- tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a 
parturiente e o bebê a qualquer hora do dia 
Art. 4°. (VETADO) 
§ P. (VETADO) 
§ 2°. (VETADO) 
Art, 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de abril de 2024. 
FRANICLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alvos dos Santos 
Código Identificador: 1 5NH3JROD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas no dia 
28/05/2024 - N° 3618. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipaluam.org.br 
1 of 1 03/06/2024, 13:07