norma nº 934/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICFPAL DE PARINTITS - AM. 
CWPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintinsarn.ovbr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 934/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA CONTRA AS 
MULHERES IDOSAS NA REDE DE 
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica autorizada a criação do Programa Municipal de Enfrentamento à 
Violência Doméstica contra as Mulheres Idosas nas unidades de saúde da rede pública 
do Município de Parintins, em conformidade com os dispositivos da Lei n° 10.741, de 
1° de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso. 
Art. 2°. O Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica 
contra as Mulheres Idosas nas unidades de atendimento da rede pública de saúde tem 
como objetivos: 
1 - Realizar mapeamento do atendimento oferecido às mulheres idosas vítimas 
de violência intrafamiliar pelas unidades do SUS e avaliar o seu desempenho; 
II - Promover estudo qualitativo sobre a trajetória percorrida por idosas em 
busca de atendimento de saúde para os agravos provocados pela violência; 
III - Inserir no sistema de atendimento de saúde, durante a anamnese, a 
verificação se ocorreu negligência e/ou abandono da família; 
IV - Notificar às autoridades competentes e instituições de proteção aos idosos 
os casos de violência doméstica constatados, fornecendo dados necessários e sugerindo 
soluções, caso julgue necessário, para que as autoridades adotem as providências legais 
cabíveis; 
V - Orientar e encaminhar as idosas vítimas para a assistência psicológica ou 
atendimento psicossocial promovidos pelos Centros de Referência da Assistência 
Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS); 
VI - Avaliar a relação familiar da vítima, visando identificar os riscos 
vivenciados pela idosa, no sentido de evitar a reincidência dos atos de violência; 
VII - Orientar as idosas para que, ao se sentirem desprotegidas ou ameaçadas 
por alguém da sua família ou por quem cuide delas, procurem qualquer pessoa em 
quem confiem, ou liguem para o Disque 100 para contar o que está acontecendo. 
Art. 30 Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo, por meio d 
Secretaria Municipal de Saúde, promoverá: 
Rua Jonalhas Pedrosa, fl° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
pr9curadorio.oarintil,s.amios.br 
Rondinelk Farias Viana 
Prcrdor'GeOl do MunicIplO do Parintins 
secreto n°063/2021 - PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL, DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
1 - A priorização e a garantia do fluxo de atendimento das mulheres pessoas 
idosas vítimas, bem como o aprimoramento da qualidade do serviço prestado; 
II - A capacitação dos profissionais de saúde para a identificação e abordagem 
dos casos de violência doméstica contra as mulheres idosas; 
III - O fortalecimento da articulação interna e da interlocução das redes 
intrassetorial, que envolve os diferentes serviços da área da saúde, e intersetorial, que 
envolve os demais setores com interface na atenção a pessoas em situação de violência; 
IV - A priorização dos valores transversalizados, que invocam a gentileza e o 
compromisso, a comunicação não violenta, o trabalho em rede, a dimensão do cuidado, 
o matriciamento no Sistema único de Saúde, no Sistema único de Assistência Social e 
na Saúde Mental; 
V - A operacionalização da rede de apoio e proteção às idosas e aos idosos, 
que permitam o acesso não presencial e a denúncia de violação de direitos, utilizando￾se de ferramentas virtuais, especialmente o telefone. 
Art. 4°. O Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica 
contra as Mulheres Idosas nas unidades de atendimento da rede pública de saúde 
será coordenado por uma Comissão a ser composta por um representante de cada um 
dos segmentos abaixo: 
1 - Direção da unidade de saúde; 
II - Corpo clínico da unidade de saúde; 
III - Enfermagem da unidade de saúde; 
IV - Assistência social da unidade de saúde. 
Parágrafo único - (VETADO) 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de abril de 2024. 
Fr nk Luiz da Cunha Garci , 
P efeito Municipal de Parinti s 
Rua Jonathas Pedrosa, e° 190, Centro CEP 69.151-030 / Paríntins- AM 
procuradoriaaparintios.amps br 
'e 
Rondinclie Farias \'iana 
Procurador-Geral do MuelcIplo do Par,nt.ns 
Decreto n 06312021 - PGMP 
.»utização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 934/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES IDOSAS NA REDE DE SAÚDE 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica autorizada a criação do Programa Municipal de Enfrentamento á 
Violência Doméstica contra as Mulheres Idosas nas unidades de saúde da rede 
pública do Município de Parintins, em conformidade com os dispositivos da Lei 
n° 10.741, de 10 de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso. 
Art. 2°. O Programa Municipal de Enfrentamento á Violência Doméstica contra 
as Mulheres Idosas nas unidades de atendimento da rede pública de saúde tem 
como objetivos: 
- Realizar mapeamento do atendimento oferecido ás mulheres idosas vitimas de 
violência intrafamiliar pelas unidades do SUS e avaliar o seu desempenho; 
II - Promover estudo qualitativo sobre a trajetória percorrida por idosas em busca 
de atendimento de saúde para os agravos provocados pela violência; 
III - Inserir no sistema de atendimento de saúde, durante a anamnese, a 
verificação se ocorreu negligência e/ou abandono da família; 
IV - Notificar às autoridades competentes e instituições de proteção aos idosos os 
casos de violência doméstica constatados, fornecendo dados necessários e 
sugerindo soluções, caso julgue necessário, para que as autoridades adotem as 
providências legais cabíveis; 
V - Orientar e encaminhar as idosas vítimas para a assistência psicológica ou 
atendimento psicossocial promovidos pelos Centros de Referência da Assistência 
Social (CR.AS) e Centro de Referência Especializado da Assistência Social 
(CREAS); 
VI - Avaliar a relação familiar da vitima, visando identificar os riscos vivenciados 
pela idosa, no sentido de evitar a reincidência dos atos de violência; 
VII . Orientar as idosas para que, ao se sentirem desprotegidas ou ameaçadas por 
alguém da sua família ou por quem cuide delas, procurem qualquer pessoa em 
quem confiem, ou liguem para o Disque 100 para contar o que está acontecendo. 
Art. 3°. Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, promoverá: 
- A priorização e a garantia do fluxo de atendimento das mulheres pessoas 
idosas vítimas, bem como o aprimoramento da qualidade do serviço prestado; 
li A capacitação dos profissionais de saúde para a identificação e abordagem 
dos casos de violência doméstica contra as mulheres idosas; 
III - O fortalecimento da articulação interna e da inlerlocução das redes 
intrassetorial, que envolve os diferentes serviços da área da saúde, e intersetorial, 
que envolve os demais setores com interface na atenção a pessoas em situação de 
violência; 
IV - A priorização dos valores transversalizados, que invocam a gentileza e o 
compromisso, a comunicação não violenta, o trabalho em rede, a dimensão do 
cuidado, o matriciamento no Sistema Único de Saúde, no Sistema único de 
Assistência Social e na Saúde Mental; 
V - A operacionalização da rede de apoio e proteção às idosas e aos idosos, que 
permitam o acesso não presencial e a denúncia de violação de direitos, utilizando￾se de ferramentas virtuais, especialmente o telefone. 
Art. 4°. O Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica contra as 
Mulheres Idosas nas unidades de atendimento da rede pública de saúde será 
coordenado por uma Comissão a ser composta por um representante de cada um 
dos segmentos abaixo: 
- Direção da unidade de saúde; 
II - Corpo clinico da unidade de saúde; 
III- Enfermagem da unidade de saúde; 
IV - Assistência social da unidade de saúde. 
Parágrafo único - (VETADO) 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de abril de 2024. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: EVAQU38XD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
28/05/2024 - N°3618. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
of 03/06/2024, 13:08