norma nº 935/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1NS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.ani.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 935/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE 
ADOLESCENTE APRENDIZ EM 
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
OU RISCO SOCIAL NO MUNICIPIO 
DE PARINTINS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o programa municipal de contratação de adolescente 
aprendiz em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes na cidade de Parintins, 
Estado do Amazonas, por parte dos órgãos e entidades da administração pública municipal 
direta e indireta. 
Art. 2°. O Programa Municipal de Aprendizagem deve priorizar a atenção a 
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes na cidade 
de Parintins, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo nacional 
vigente, que estejam matriculados na rede pública, cursando o ensino fundamental ou 
ensino médio. 
Art. 3°. A contratação do aprendiz será realizada pela administração municipal, 
priorizando a seleção entre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH), a contratação daqueles que estejam 
em situação de vulnerabilidade ou risco social, bem como por indicação de outros órgãos 
que possuam programas assistenciais. 
Art. 4°. O Programa Municipal de Adolescente Aprendiz será estabelecido como 
uma política pública direcionada aos adolescentes e jovens, proporcionando a experiência 
prática da formação técnico-profissional à qual estarão sujeitos. 
Art. 5°. Aos jovens e adolescentes assistidos pelo programa são assegurados os 
direitos previstos em relação ao Contrato de Aprendizagem, conforme disposto na Lei 
Federal n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000. 
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação será 
responsável pela implementação deste programa, incluindo as seguintes responsabilidades: 
1 - Orientar os adolescentes, jovens e órgãos municipais sobre os procedimentos 
necessários para participação no programa; 
II - Disponibilizar informações atualizadas para os interessados em participar do 
Programa, em meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial; 
III - Receber as solicitações e encaminhar para os órgãos municipais os 
adolescentes e jovens contratados; 
Sonar, monitorar e avaliar o processo de formação dos aprendizes. 
n 190. Centro CEP 69,151-030 / Parintins ,AM Rondinelle Farias liaria 
procuador.Geral do Município de parintine 
procuradona99panntins.am.gov.br 
Oocroto n 063/2021 . PGMP 
Parintins/AM,,, ç..a. i de 24. 
/ 
F ank Luiz da Cunha Garci 
P efeito Municipal de Parinti'ns 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parinuns.arn.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 7°. A Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação 
fornecerá orientações sobre as normas e procedimentos para a implantação, controle, 
condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa Municipal de 
Aprendizagem. 
§10A entidade formadora será, preferencialmente, uma entidade do serviço 
nacional de aprendizagem profissional. 
§2° No caso de impossibilidade de atendimento por uma entidade do sistema 
nacional de aprendizagem, a contratação da entidade formadora responsável pela formação 
técnico-profissional dos jovens aprendizes será realizada por meio de procedimento 
licitatório, observando-se a legislação correspondente. 
Art. 8°. (VETADO) 
§1°. (VETADO) 
§2°. (VETADO) 
§3°. (VETADO) 
Art. 9°. Os órgãos públicos municipais podem atuar como entidade concedente da 
parte prática do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 66 do Decreto Federal n° 
9.579, de 2018. 
Parágrafo único. Na condição mencionada no caput, podem receber o aprendiz 
para a realização das aulas práticas do curso em suas dependências, desde que seja firmado 
um termo de parceria com o estabelecimento contratante e a entidade qualificada. 
Art. 10. A aprendizagem regulada por esta Lei constitui-se em uma ação 
prioritária no âmbito do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento 
Anual do Município de Parintins. 
Art. 11. As despesas relacionadas à contratação das entidades sem fins lucrativos 
e dos aprendizes, de acordo com a legislação estabelecida, serão cobertas por dotações 
orçamentárias específicas. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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o IA 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151.030 / Parintins- Atol Dcrot n 06312021 - PGMP 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 935/2024-PGMP 
DISPÓE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE 
CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE APRENDIZ EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS. 
O Cidadão Frank Lua da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CM?, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o programa municipal de contratação de adolescente 
aprendiz em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes na cidade de 
Parintins, Estado do Amazonas, por parte dos órgãos e entidades da 
administração pública municipal direta e indireta. 
Art. 2°. O Programa Municipal de Aprendizagem deve priorizar a atenção a 
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes 
na cidade de Parintins, oriundos de famílias com renda per capita de até um 
salário mínimo nacional vigente, que estejam matriculados na rede pública, 
cursando o ensino fundamental ou ensino médio. 
Art. 3°. A contratação do aprendiz será realizada pela administração municipal, 
priorizando a seleção entre os adolescentes e jovens indicados pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMASTH), a 
contratação daqueles que estejam em situação de vulnerabilidade ou naco social, 
bem como por indicação de Outros órgãos que possuam programas assistenciais. 
Art. 4°. O Programa Municipal de Adolescente Aprendiz será estabelecido como 
uma política pública direcionada aos adolescentes e jovens, proporcionando a 
experiência prática da formação técnico-profissional á qual estarão sujeitos. 
Art. 5°. Aos jovens e adolescentes assistidos pelo programa são assegurados os 
direitos previstos em relação ao Contrato de Aprendizagem, conforme disposto na 
Lei Federal n° 10.097. de 19 de dezembro de 2000. 
Art. W. A Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação será 
responsável pela implementação deste programa, incluindo as seguintes 
responsabilidades: 
- Orientar os adolescentes, jovens e órgãos municipais sobre os procedimentos 
necessários para participação no programa; 
II - Disponibilizar informações atualizadas para os interessados em participar do 
Programa, em meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial; 
III - Receber as solicitações e encaminhar para os órgãos municipais os 
adolescentes ejovens contratados; 
IV - Supervisionas, monitoras e avaliar o processo de formação dos aprendizes. 
Art. r. A Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação 
fornecerá orientações sobre as normas e procedimentos para a implantação, 
controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização do Programa 
Municipal de Aprendizagem. 
§1' A entidade formadora será, preferencialmenle, uma entidade do serviço 
nacional de aprendizagem profissional. 
§2° No caso de impossibilidade de atendimento por uma entidade do sistema 
nacional de aprendizagem, a contratação da entidade formadora responsável pela 
formação técnico-profissional dos jovens aprendizes será realizada por meio de 
procedimento licitalório, observando-se a legislação correspondente. 
Art. 8°. (VETADO) 
§10. (VETADO) 
§20. (VETADO) 
§3°. (VETADO) 
Art. 9°. Os órgãos públicos municipais podem atuar como entidade concedente 
da parte prática do contrato de aprendizagem, nos termos do art. 66 do Decreto 
Federal no9.579, de 2011. 
Parágrafo único. Na condição mencionada no capul, podem receber o aprendiz 
para a realização das aulas práticas do curso em suas dependências, desde que 
seja firmado um termo de parceria com o estabelecimento contratante e a 
entidade qualificada. 
Art. 10. A aprendizagem regulada por esta Lei constitui-se em uma ação 
prioritária no âmbito do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual do Município de Parintins. 
Art. 11. As despesas relacionadas à contratação das entidades sem fins lucrativos 
e dos aprendizes, de acordo com a legislação estabelecida, serão cobertas por 
dotações orçamentárias especificas. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de abril de 2024. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: RMISAMWLI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
28/05/2024 - N° 3618. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diarionsunicipalaam.org.br 
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