norma nº 936/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: \\ww.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 936/2024-PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA "EDUCAÇÃO 
EMPREENDEDORA E INOVADORA" 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o programa "Educação Empreendedora e Inovadora" 
no município de Parintins. 
§ 1°. O programa tem como objetivo incluir o empreendedorismo como uma 
influência na formação dos jovens, por intermédio de atividades como aulas, palestras, 
dinâmicas, visitas, excursões e quaisquer outras atividades, ligadas ao tema, nas escolas 
da rede municipal de ensino do município de Parintins. 
§ 2°. (VETADO) 
Art. 2°. O município de Parintins, poderá realizar parcerias com instituições 
ligadas ao empreendedorismo, empresariado, comércio, indústria e formação de jovens, 
de maneira à fortalecer o projeto. 
1 - As parcerias, que poderão ocorrer por meio de convênios, também poderão 
ser tanto de cunho financeiro quanto logístico, como a cessão de profissionais para 
orientação, assim como palestrantes, visando beneficios diretos ao município de 
Parintins. 
II - Essas parcerias poderão auxiliar de maneira contínua ao Programa no 
município de Parintins ou somente a fazer de maneira pontual, auxiliando e 
providenciando atividades como visitas ou palestras. 
Art. Y. Periodicamente, poderão ocorrer visitas técnicas a empresas tidas 
como referência no município de Parintins, para auxílio na formação técnica e prática. 
Art. 4°. As atividades realizadas no programa no município de Parintins 
poderão ser anexadas ao currículo escolar do aluno, contando, inclusive, para horas de 
atividades complementares necessárias para sua formação. 
Art. 5°. O município de Parintins, ainda poderá providenciar a possibilidade 
de dispor aos alunos que participem do programa, a facilidade em serem inscritos como 
jovens aprendizes em empresas locais. 
Parágrafo Único. Tal disposição poderá ocorrer com o auxílio de i ituições 
ligadas ao comércio, indústria e empreendedorismo, assim como li ao - stágio, 
a 
Rua Jonalhas Pedrosa, n 190, Centro CEP 69,151-030 / Parintins- ,4J{ 
, patinttn 
procuradoria6Joarntins am gov br 
n CUL 
1300r010 n° 
- PGMP O63l20 
Parintins/AM, 16 de a. de 2024. 
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/ 
rank Luiz da Cunha Garcia 
Prefeito Municipal de Parint s 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwwparintins.arngov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 60. Anualmente, poderá haver uma feira do empreendedorismo realizada 
pelos participantes do projeto no município de Parintins, envolvendo a comunidade 
local. 
Art. 70. A organização do programa e suas respectivas atividades realizadas no 
município de Parintins poderão ficar a cargo das Secretarias de Educação do Estado do 
Amazonas e do município de Parintins, trabalhando em conjunto com as instituições 
parceiras e conveniadas. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RndiflCIIC Farias Viana 
Pfocurado(-GON1 do Uunicipla de PalntIflS 
Decreto n° 08312021 . PGMP 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaparjntjnsamgovbr 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 93612024-PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA "EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E 
INOVADORA" NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o programa "Educação Empreendedora e Inovadora" no 
município de Parintins. 
§ 10. O programa tem como objetivo incluir o empreendedorismo como uma 
influência na formação dos jovens, por intermédio de atividades como aulas, 
palestras, dinâmicas, visitas, excursões e quaisquer outras atividades, ligadas ao 
tema, nas escolas da rede municipal de ensino do município de Parintins. 
§ 2°. (VETADO) 
Art. 2°. O município de Parintins, poderá realizar parcerias com instituições 
ligadas ao empreendedorismo, empresariado, comércio, indústria e formação de 
jovens, de maneira á fortalecer o projeto. 
- As parcerias, que poderão ocorrer por meio de convênios, também poderão ser 
tanto de cunho financeiro quanto logístico, como a cessão de profissionais para 
orientação, assim como palestrantes, visando beneficios diretos ao município de 
Parintins. 
II - Essas parcerias poderão auxiliar de maneira contínua ao Programa no 
município de Parintins ou somente a fazer de maneira pontual, auxiliando e 
providenciando atividades como visitas ou palestras. 
Art. Y. Periodicamente, poderão ocorrer visitas técnicas a empresas tidas como 
referência no município de Parintins, para auxílio na formação técnica e prática. 
Art. 4°. As atividades realizadas no programa no município de Parintins poderão 
ser anexadas ao currículo escolar do aluno, contando, inclusive, para horas de 
atividades complementares necessárias para sua formação. 
Art. 5°. O município de Parintins, ainda poderá providenciar a possibilidade de 
dispor aos alunos que participem do programa, a facilidade em serem inscritos 
como jovens aprendizes em empresas locais. 
Parágrafo Único. Tal disposição poderá ocorrer com o auxilio de instituições 
ligadas ao comércio, indústria e empreendedorismo, assim como ligadas ao 
estágio, atuantes em Parintins. 
Art. 6°. Anualmente, poderá haver uma feira do empreendedorismo realizada 
pelos participantes do projeto no município de Parintins, envolvendo a 
comunidade local. 
Art. 7°. A organização do programa e suas respectivas atividades realizadas no 
município de Parintins poderão ficar a cargo das Secretarias de Educação do 
Estado do Amazonas e do município de Parintins, trabalhando em conjunto com 
as instituições parceiras e conveniadas. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de abril de 2024. 
FK4NK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: JHNKTHWYV 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
28/05/2024 - N° 3618. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
03/06/2024, 13:10