norma nº 937/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 937/2024-PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA DE 
INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA 
PARA MULHERES (PIESM), NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 10. Fica instituído, no município de Parintins, o Programa de Incentivo à 
Economia Solidária para Mulheres (PIESM). 
Art. 2°. O programa de que trata a presente Lei tem como objetivo fortalecer o 
papel da mulher, reconhecendo o programa como fundamental para implementação de 
uma proposta formativa que vise ao desenvolvimento local e à economia solidária, 
além de reconhecer que a mulher desempenha papel estruturante quando há a busca de 
alternativas de geração de emprego e renda na perspectiva do desenvolvimento local, 
em que a autossustentação e o trabalho estão alicerçados pela solidariedade, afetividade 
e coletividade. 
Art. Y. Para fins da presente Lei, considera-se empreendimento solidário 
aquele que é constituído visando à sobrevivência da pessoa, considerando a ética das 
relações humanas, do trabalho comunitário, voltado à necessidade das pessoas 
mediante a compreensão da realidade social que cerca aquele empreendimento. 
Art. 4°. Para fins da presente Lei, consideram-se mecanismos de economia 
solidária aqueles que se desenvolvem com os movimentos populares e de mulheres, ou 
quando são desenvolvidos para o atendimento desses segmentos, sem que, no entanto, 
visem ao lucro, e busquem garantir melhoria na qualidade da vida das pessoas, quando 
pautados na democratização das informações, no respeito às diferenças, na igualdade 
entre os sexos, na valorização do meio ambiente e no reconhecimento da liberdade das 
pessoas, individual e coletivamente. 
§ 1°. É princípio fundamental do conceito definido no caput deste artigo o 
reconhecimento de que as oportunidades para todos os aspectos da existência humana 
devem ser garantidas por todos e de que os esforços do Estado devem ser dirigidos à 
construção de urna sociedade economicamente mais justa e socialmente solidária. 
§ 2°. E princípio estruturante do conceito definido no caput deste artigo o 
entendimento de que a mulher, em especial, é responsável por muitas das ações 
empreendedoras que se iniciam no espaço familiar e podem integrar as est • turas 
sociais locais e o entendimento de que as mulheres exercem liderança e fo a 
geraç - - nda. 
190. Centro CEP 69,151-030 / Parintins- AM 
procuradoria@Darintins am6ov.br 
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Art. 50• O programa de que cuida a presente Lei implantará mecanismos de 
fomento à compra coletiva, visando à organização do espaço familiar, que é 
fundamental para que efetivamente possa existir a economia solidária. 
Art. 6°. O programa de que cuida a presente Lei implementará treinamento 
para mulheres, visando à sua formação nos conceitos básicos da economia solidária, de 
modo que possam assumir papel de liderança e fomentar, em suas comunidades, células 
praticantes do conceito de economia solidária, de acordo com os princípios definidos 
nesta Lei, sendo certo que as ações formativas envolverão, ao menos, os seguintes 
aspectos: 
1 — planejamento: compreendido como sendo o conjunto de ações visando à 
organização e estruturação do percurso formativo, englobando a organização curricular, 
a organização teórico-metodológica e a formação das equipes formativas; 
II — desenvolvimento: compreendido como o conjunto de ações visando à 
apresentação dos conceitos da presente Lei para lideranças locais, a fim de que seja 
apresentado o percurso formativo, bem como à definição de calendário construído para 
esse fim, à definição do público-alvo das ações do programa em determinada 
comunidade, às estratégias de convites e inscrições às ações do programa; 
III — produto: compreendido como sendo os encontros híbridos com as turmas 
de mulheres e a publicação de material digital, fruto da sistematização do percurso 
formativo. 
Art. 7°. (VETADO) 
1- (VETADO) 
a) (VETADO) 
b) (VETADO) 
c) (VETADO) 
d) (VETADO) 
e) (VETADO 
f) (VETADO) 
II- (VETADO) 
a) (VETADO) 
b) (VETADO) 
c) (VETADO) 
d) (VETADO) 
e) (VETADO) 
Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de abril de 2024. 
Rua Jonalhas Pedrosa, nn 190, Centro CEP 69.151-030) Parintins- AM 
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rctul a 
 dof-Gefal do MuflCIpO de Pacinlins 
1crC1O n 053I20 . PGMP 
F 'nk Luiz da Cunha Garcia 
P efeito Municipal de Parintins 
zação de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURAØÚRIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N' 937/2024-PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA 
PARA MULHERES (PIESM), NO MUNICíPIO DE PARINTINS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo ari. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP 
em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024. APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte. 
LEI: 
Art. P. Fica instituído, no municipio de Parintins, o Programa de Incentivo à 
Economia Solidária para Mulheres (PIESM). 
Art. 2. O programa de que trata a presente Lei tem como objetivo fortalecer o 
papel da mulher, reconhecendo o programa como fundamental para 
implementação de ama proposta formativa que vise ao desenvolvimento local e á 
economia solidária, além de reconhecer que a mulher desempenha papel 
esiruturante quando há a busca de alternativas de geração de emprego e renda nu 
perspectiva do desenvolvimento local, em que a aatossustentação e o trabalho 
estão alicerçados pela solidariedade, afetividade e coletividade. 
Art 3'. Para fins da presente Lei, considera-se empreendimento solidário aquele 
que é constituída visando à sobrevivência da pessoa, considerando a ética das 
relações humanas, do trabalho comunitário, voltado à necessidade das pessoas 
mediante a compreensão da realidade social que cerca aquele empreendimento. 
Art. 4". Para fins da presente Lei, consideram-se mecanismos de economia 
solidária aqueles que se desenvolvem com os movimentos populares e de 
mulheres, ou quando tão desenvolvidos para o atendimento desses segmentos, 
sem que, no entanto, visem ao lucro, e busquem garantir melhoria nu qualidade 
da vida das pessoas, quando pautados na democratização das informações, no 
respeito às diferenças, na igualdade entre os sexos, na valorização do meio 
ambiente e no reconhecimento da liberdade das pessoas, individual e 
coletivamente. 
§ 10. E principio fundamental do conceito definido no capas deste artigo a 
reconhecimento de que as oportunidades para todos os aspectos da existência 
humana devem ser garantidas por todos e de que os esforços do Estado devem ser 
dirigidos à construção de uma saciedade economicamente mais Justa e 
socialmente solidária, 
§ 2". E principio estruturanie do conceito definido no capnt deste artigo o 
entendimento de que a mulher, em especial, é responsável por muitas das ações 
empreendedoras que se iniciam no espaço familiar e podem integrar as estruturas 
sociais locais e o entendimento de que as mulheres exercem liderança e 
fomentam a geração de emprego e renda. 
Art. T. O programa de que cuida a presente Lei implantará mecanismos de 
fomento à compra coletiva, visando à organização do espaço familiar, que é 
fundamental para que efetivamente possa existir a economia solidária. 
Art. 6'. O programa de que cuida a presente Lei implementará treinamento para 
mulheres, visando a sua formação nos conceitos básicos da economia solidária, 
de modo que possam assumir papel de liderança e fomentar, em suas 
comunidades, células praticantes do conceito de economia solidária, de acordo 
com os princípios definidos nesta Lei, sendo certa que as ações formativas 
envolverão, ao menos, os seguintes aspectos: 
- planejamento compreendido como sendo o conjunto de ações visando à 
organização e estruturação do percurso formativo, englobando a organização 
curricular, a organização teórico-metodológica e a formação das equipes 
formativas; 
II - desenvolvimento: compreendido como o conjunto de ações visando à 
apresentação dos conceitos da presente Lei para lideranças locais, a fim de que 
seja apresentada o percurso formativo, bem como à definição de calendário 
construído para esse fim, à definição do público-alvo das ações do programa em 
determinada comunidade, ás estratégias de convites e inscrições às ações do 
programa; 
III - produto: compreendida como sendo os encontras híbridos com as turmas de 
mulheres e a publicação de material digital, fruto da sistematização do percurso 
formativo. 
Are. 7'. (VETADO) 
- (VETADO) 
a) (VETADO) 
b) (VETADO) 
e) (VETADO) 
d) (VETADO) 
e) (VETADO 
1) (VETADO) 
II - (VETADO) 
a) (VETADO) 
b) (VETADO) 
e) (VETADO) 
d) (VETADO) 
e) (VETADO) 
Are. 80, A presente Lei entra em vigor nu data de sua publicação 
Parintins/AM, 16 de abril de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelten Alvos dos Santos 
Código Identificador: 1 S5MKILI U 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estudo do Amazonas no dia 
28/05/2024 - N' 3618. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no iate: hitps://diuriomunicípataum.org.br 
03/06/2024, 13:11