norma nº 938/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parflijjamj,Qhr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 938/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS 
CONDENADAS POR VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte: 
LEI: 
Art. i. É vedada a atribuição de nomes em logradouros públicos, de pessoas 
que tenham sido condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por crimes de 
violência contra a mulher, previstos na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 
(Lei Maria da Penha), ou na Lei Federal n° 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do 
Feminicídio). 
§1°. Para os efeitos desta lei, entende-se por logradouros públicos os espaços 
destinados ao uso comum do povo, que recebem denominação oficial do poder 
público, tais como ruas, avenidas, praças, parques, pontes, viadutos, túneis, edificios, 
escolas, hospitais, estádios, ginásios, teatros, bibliotecas, museus e outros similares. 
§2°. A proibição em que versa o caput deste artigo se estende aos nomes de 
pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado, por crimes de 
violência contra a mulher praticados em outros países, desde que reconhecidos pelo 
ordenamento jurídico brasileiro. 
Art. 2°. (VETADO) 
Art. 3°. (VETADO) 
1- (VETADO) 
II- (VETADO) 
III- (VETADO) 
Parágrafo único. (VETADO) 
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua puicação. 
rank Luiz da Cunha Garcia 
refeito Municipal de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69,151-030 / Parintins- AM 
procuradoria0eariatins.am.gov.br 
Rondineile Farias ian 
Procurador.Gerat do MunclpIO de Parelte 
Decreto u 063/2021 - PGWP 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINT1N 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 938/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS 
CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso Til da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. É vedada a atribuição de nomes em logradouros públicos, de pessoas que 
tenham sido condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por crimes de 
violência contra a mulher, previstos na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 
2006 (Lei Maria da Penha), ou na Lei Federal n° 13.104, de 9 de março de 2015 
(Lei do Feminicídio). 
§10. Para os efeitos desta lei, entende-se por logradouros públicos os espaços 
destinados ao uso comum do povo, que recebem denominação oficial do poder 
público, tais como ruas, avenidas, praças, parques, pontes, viadutos, túneis, 
edificios, escolas, hospitais, estádios, ginásios, teatros, bibliotecas, museus e 
outros similares. 
§2°. A proibição em que versa o caput deste artigo se estende aos nomes de 
pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado, por 
crimes de violência contra a mulher praticados em outros países, desde que 
reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. 
Art 2°. (VETADO) 
Art. 3°. (VETADO) 
1- (VETADO) 
11- (VETADO) 
111- (VETADO) 
Parágrafo único. (VETADO) 
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de abril de 2024. 
FRANKLU!ZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: SSPL 1 32P 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
28/05/2024 - N° 3618. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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