norma nº 939/2024

Art. 4°. Está Lei entrará em vigor na data da sua pub 
Parintins/AM, abril de 24. 
k Luiz da Cunha Garcia 
Pr eito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: wwwparinLins.am.aov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 939/2024-PGMP 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM 
HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS 
PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA 
LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID 
-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos 
Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID - 19 no 
Município de Parintins, a ser lembrado, anualmente, no dia 07 de abril, data em que se 
comemora o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da Saúde - OMS. 
Parágrafo único - O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído no 
calendário oficial do Município. 
Art. 2°. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução 
dos seguintes objetivos. 
1 - Demonstrar o reconhecimento da população Parintinense ao trabalho 
desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na linha de 
frente contra a COVID-19, os quais, agindo com destreza e bravura, arriscaram a 
própria vida para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença infectocontagiosa 
durante a pandemia; 
II - Fazer com que a luta desses profissionais durante o período atípico e 
desafiador da pandemia não seja esquecida com o passar do tempo; 
III - Conscientizar os profissionais da saúde e a sociedade acerca da função 
social desses profissionais; 
IV - Alertar à sociedade a respeito da necessidade de pensar coletivamente e 
agir em prol do bem comum, sobretudo em momentos de crise, como o que foi causado 
pela pandemia de COVID-19, a fim de minorar os problemas gerados pelas crises e 
evitar o agravamento delas. 
Art. 3°. (VETADO). 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
procuradoria@parintins,am.uov br 
Ron d n ei kFiai1Ta - 
pe,curedor.GeraI da Murdcipia de Parintins 
n'crot n° 0912021 . PGMP 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICíPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 939/2024-PGMP 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS 
PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A 
COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso 111 da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 11. Fica instituído o Dia Municipal em Homenagem e Gratidão aos 
Profissionais da Saúde que atuaram na linha de frente contra a COVID - 19 no 
Município de Parintins, a ser lembrado, anualmente, no dia 07 de abril, data em 
que se comemora o Dia Mundial da Saúde, criado pela Organização Mundial da 
Saúde - OMS. 
Parágrafo único - O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído no 
calendário oficial do Município. 
Art. 2°. O dia instituído por esta Lei tem por finalidade garantir a consecução dos 
seguintes objetivos. 
- Demonstrar o reconhecimento da população Parintinense ao trabalho 
desempenhado por todos os profissionais da área da saúde que atuaram na linha 
de frente contra a COVID-19, os quais, agindo com destreza e bravura, 
arriscaram a própria vida para cuidar das pessoas acometidas pela referida doença 
infectocontagiosa durante a pandemia; 
II - Fazer com que a luta desses profissionais durante o período atípico e 
desafiador da pandemia não seja esquecida com o passar do tempo; 
III - Conscientizar os profissionais da saúde e a sociedade acerca da função social 
desses profissionais; 
IV - Alertar à sociedade a respeito da necessidade de pensar coletivamente e agir 
em prol do bem comum, sobretudo em momentos de crise, como o que foi 
causado pela pandemia de COVID-19, a fim de minorar os problemas gerados 
pelas crises e evitar o agravamento delas. 
Art. 3°. (VETADO). 
Art. 4°. Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Parintins/AM, 16 de abril de 2024. 
FRANK LUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: CNBTWMSG9 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
28/05/2024 - N° 3618. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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