norma nº 941/2024

e 2024. 
rank Luiz da Cunha Gare 
refeito Municipal de Parintins 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR[NTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: vww.parin1ins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL 1)0 MUNICIPIO 
LEI N° 941/2024-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO 
SENHOR MANOEL JOSÉ RIBEIRO 
LOCALIZADO NA RUA BARREIRINHA 
- BAIRRO EMILIO MOREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
no Bairro Emílio Moreira, de propriedade do Senhor Manoel José Ribeiro, com área 
de I1.453,46m2, perímetro: 420,12m1 quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme 
Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
LADO DIREITO (LESTE): com Mórmons 
FUNDO (SUL): com Manoel José Ribeiro 
LADO ESQUERDO (OESTE): com Manoel José Ribeiro e Maria Rosa 
Ribeiro 
FRENTE (NORTE): com a Rua Barreirinha 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, 
no caso de insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária. 
Art. Y. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção do prédio onde funcionará a 
Maternidade no município de Parintins e correra à conta do Programa do Trabalho 
10.301.0052.1030.0000 Construção, Ampliação, Reforma e/ou Equipamentos de 
Unidades de Saúde no município, Unidade Orçamentária 04.01.01 - Fundo Municipal 
de Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Jornahas Pecrosa, n 190. Centro CEP 69.151.030 i Parintins- AM 
p£ocuradoria(~'~varintiijs.ani.mobr 
i'ndinelle Farias Viana 
Procurador-Geral do Municiplo da Parintins 
Decreto n 06312021 . PGMP 
Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PGMP 
LEI N° 941/2024-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DO SENHOR MANOEL JOSE RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA 
BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO MOREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado no Bairro Emílio Moreira, de propriedade do Senhor Manoel José 
Ribeiro, com área de 11.453,46m2, perímetro: 420,12m1 quadra: 000, lote: 000, 
setor: 000, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
LADO DIREITO (LESTE): com Mórmons 
FUNDO (SUL): com Manoel José Ribeiro 
LADO ESQUERDO (OESTE): com Manoel José Ribeiro e Maria Rosa Ribeiro 
FRENTE (NORTE): com a Rua Barreirinha 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, no 
caso de insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção do prédio onde funcionará a 
Maternidade no município de Parintins e correra à conta do Programa do 
Trabalho 10.301.0052.1030.0000 Construção, Ampliação, Reforma e/ou 
Equipamentos de Unidades de Saúde no município, Unidade Orçamentária 
04.01.01 - Fundo Municipal de Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição 
de Imóveis. 
Art. C. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 28 de maio de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: X7ZGWPTWI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
29/05/2024 - N° 3619. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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