norma nº 942/2024

Art. 4°. Esta Lei entrar vigor na data de sua publi 
Parintins/A 28 de maio 2024. 
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ank Luiz da Cunha Garc 
P efeito Municipal de Parintins 
Rua lonathas Pedrosa. no 190. Centro CEP 69,151-030 / Parintins- AM 
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10dot.GOraI do Município do Parintins 
Oncroto n 06312021 . PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: 'ww.parintins.arn.gov.hr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 942/2024-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA 
SENHORA MARIA ROSA RIBEIRO 
VIEIRA LOCALIZADO NA RUA 
BARREIRINHA - BAIRRO EMÍLIO 
MOREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Barreirinha no Bairro Emílio Moreira, de propriedade da Senhora Maria Rosa 
Ribeiro Vieira, com área de 615,69m2, perímetro: 120,18m1 quadra: 000, lote: 000, 
setor: 000, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
LADO DIREITO (LESTE): com Manoel José Ribeiro 
LADO ESQUERDO (OESTE): com Maria Rosa Ribeiro 
FRENTE (NORTE): com a Rua Barreirinha 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, 
no caso de insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária. 
Art. Y. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção do prédio onde funcionará a 
Maternidade no município de Parintins e correra à conta do Programa do Trabalho 
10.301.0052.1030.0000 Construção, Ampliação, Reforma e/ou Equipamentos de 
Unidades de Saúde no município, Unidade Orçamentária 04.01.01 - Fundo Municipal 
de Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis. 
de Publicação https:Hdiariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacae 
ESTADO DO AMAZONAS 
\IUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 942/2024-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
DA SENHORA MARIA ROSA RIBEIRO VIEIRA LOCALIZADO NA 
RUA BARREIRINHA - BAIRRO EMILIO MOREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso 111 da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno 
localizado na Rua Barreirinha no Bairro Emílio Moreira, de propriedade da 
Senhora Maria Rosa Ribeiro Vieira, com área de 615,69m2, perímetro: 
120,18m1 quadra: 000, lote: 000, setor: 000, conforme Memorial Descritivo 
abaixo especificado: 
LIMITES: 
LADO DIREITO (LESTE): com Manoel José Ribeiro 
LADO ESQUERDO (OESTE): com Maria Rosa Ribeiro 
FRENTE (NORTE): com a Rua Barreirinha 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, no 
caso de insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária. 
Art. 3°. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção do prédio onde funcionará a 
Maternidade no município de Parintins e correra á conta do Programa do 
Trabalho 10.301.0052.1030.0000 Construção, Ampliação, Reforma e/ou 
Equipamentos de Unidades de Saúde no município, Unidade Orçamentária 
04.01.01 - Fundo Municipal de Saúde, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição 
de Imóveis. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 28 de maio de 2024. 
FRANK LUÍZ DA CUNHA GAR 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: T06V4RD4X 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
29/05/2024 - N° 3619. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
03/06/2024, 13:15