norma nº 943/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MIJNICIPIO 
LEI N° 943/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
DELIMITAÇÃO DO BAIRRO 
NOVA CONQUISTA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica criado o Bairro Nova Conquista no Município de Parintins, 
conforme as descrições e delimitações constantes no ANEXO 1, parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2°. Para fins de ordenamento e identificação dos logradouros públicos do 
bairro Nova Conquista, fica autorizado à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e 
Arrecadação - SMTCA, a definição por numeração cardinal das vias, na forma do 
ANEXO II desta Lei. 
Art. Y. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 28 de maio de 2024. 
Fra k Luiz da Cunha Garcia 
Pr; eito Municipal de Parinti s 
Rua Jonathas Pedrosa, no 190, Centro CEP 69 151-030 / Parintins- AM 
proouradoria45/parintinsamgov.br 
Rondineile Farias Viana 
PeocutadorGetI do MunICpIO de PatintOl 
Øt.creto n 06312021 . PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Sue: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
ANEXO 1 
DELIMITAÇÕES DO BAIRRO NOVA CONQUISTA 
DENOMINAÇÃO DO BAIRRO: NOVA CONQUISTA 
ÁREA: 39.463,01 m2 
PERIMETRO: 1.075,12m1 
NÚMEROS DE LOTES: 253 
NUMERO DE QUADRAS: 05 quadras 
LIMITES: Ao Norte: com Av. Geny Bentes 
A Leste: com Av. Brasil 
Ao Sul: com Rua Brasil 
A Oeste: Rua Itália 
Rofldtt iarIaS 
procurad0re do uflC 
ParfltS p10 
pGWP 
DeC0000 n O631202 - 
Ra Jo,,athas Pedrosa. no 190. Centro CEP 69 151-030 / Parintins- AM 
procuradoriaúiparintins.ans gos br 
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Rondiflc%te Farias Viana 
p f ocur doi GeraI do MoflICpO de Parintifis 
()ocrCtO fl° 06312021 . PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINT1TNS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ANEXO II 
MAPA DE DISPOSIÇÃO DO BAIRRO NOVA CONQUISTA 
Rua Jonathas Pedrosa, n' 190. Centro CJ' 69.151-030 1 Panntins- AM 
procuradeda@narintiva.mauv.br 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N° 943/2024-PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO BAIRRO NOVA 
CONQUISTA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica criado o Bairro Nova Conquista no Município de Parintins, 
conforme as descrições e delimitações constantes no ANEXO 1, parte integrante 
da presente Lei. 
Art. 2°. Para fins de ordenamento e identificação dos logradouros públicos do 
bairro Nova Conquista, fica autorizado à Secretaria Municipal de Terras, 
Cadastro e Arrecadação - SMTCA, a definição por numeração cardinal das vias, 
na forma do ANEXO II desta Lei. 
Ad. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 28 de maio de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
ANEXO 1 
DELIMITAÇÕES DO BAIRRO NOVA CONQUISTA 
DENOMINAÇÃO DO BAIRRO: NOVA CONQUISTA 
ÁREA: 39.463,01 m2 
PERIMETRO: 1.075,12m1 
NÚMEROS DE LOTES: 253 
NUMERO DE QUADRAS: 05 quadras 
LIMITES: Ao Norte: com Av. Geny Bentes 
A Leste: com Av. Brasil 
Ao Sul: com Rua Brasil 
A Oeste: Rua Itália 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: Y297KBC5U 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
29/05/2024 - N° 3619. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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