norma nº 41/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.~nv .br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE 
JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso lII da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Extraordinária do dia 27 de junho de 2024, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1 º. Essa Lei Complementar ai tera a Lei Complementar nº O 1 O de 14 de 
junho de 2011. 
Art. 2º. Fica alterada no anexo 1, da Lei Complementar nº O 1 O de 14 de junho 
de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de 
provimento em Comissão, a quantidade de 1 (uma) vaga de Assessor Técnico, nível 
CC-2 para 2 (duas) vagas de Assessor Técnico, nível CC-2. 
Art. 3°. Fica corrigida no anexo I, da Lei Complementar nº O 1 O de 14 de junho 
de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de 
provimento em Comissão, a redação da coluna Carga horária semanal, que passa a ter a 
seguinte redação: 
Cargo 
Secretário Administrativo 
Secretário Financeiro 
Controlador Interno 
Assessor Jurídico Geral 
Ouvidor Legislativo 
Assessor da Mesa Diretora 
Presidente da Comissão de 
Licitação 
A,gente de Contratação 
Secretário de Recursos Humanos 
Assessor Jurídico 
Chefe do Gabinete do Presidente 
ANEXO I 
CARGOSDE 
PROVIMENTO EM 
COMISSÃO 
Nível Número de 
vagas 
CC-1 1 
CC-1 1 
CC-1 I 
CC-1 1 
CC-1 1 
CC-1 1 
CC-1 1 
CC-1 1 
' CC-1 1 
CC-2 1 
CC-2 1 
Carga horária 
semanal 
A disposição da 
Mesa Diretora 
Carga horária 
mínima 30h 
semanais (NR) 
I ,,.,.,-
, 
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J 
Rua .l onathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEI' 69 15 1-0~ 
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Procurador-Geral do lolunlclp\o de Parln\\ ns 
Docreto nº 063/2021 • PGF.IP 
-
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS-AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Chefe do Cerimonial CC-2 1 
Pregoeiro Titular CC-2 1 
Dir. Depart. Patr. e Almoxarifado CC-2 1 
Assessor Técnico CC-2 2 (NR) 
Gestor de Contrato CC-3 1 
Assessor de Comunicação CC-3 1 
Assessor de Imprensa CC-3 1 
Assessor Administrativo II CC-3 2 
Assessor de Controle Interno CC-3 1 
Assessor da Presidência CC-3 5 
Dir. Depart. de Execução CC-3 1 Orçamentária 
Dir. Depart. de Gestão Financeira CC-3 1 
Dir. Depart. de TI CC-3 1 
Esp. em Fotografia e Captura de CC-4 2 Imagem Digital 
Assessor Administrativo I CC-4 7 
Assessor Especial de Comissão CC-4 3 
Assessor Parlamentar CC-4 36 
Art. 4°. Fica alterada no anexo III, da Lei Complementar nº O 1 O de 14 de 
junho de 2011 , que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, Descrição de 
Cargos, Cargos de provimento em comissão, as atribuições e requisitos do Cargo de 
Assessor Técnico, que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXOIII 
DA ESTRITURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ASSESSOR TÉCNICO (NR) 
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de 
escritório. 
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal; 
Hora mínima de trabalho: 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
a) redigir documentos de certa complexidade; 
cobranças
b) controlar 
; 
os prazos de entrega de materiais, providencia
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Procurador-Oeral do Mun lclplo de Parintins 
Docrcto nº 063/2021 • PGMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTI NS- AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www. parintins.arn. Qlw.br 
PROCU RADORIA GERAL DO MUN ICÍPIO 
c) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e 
conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade; 
d) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos 
relativos à sua área de atuação; 
e) levantar informações de caráter complexo solicitadas pelo supenor 
hierárquico do setor em que estiver lotado; 
f) redigir ofícios, cartas, despachos, relatórios, editais, termos de referência, e 
demais atos administrativos e licitatórios. 
g) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, impressoras, 
scaner e demais sistemas eletrônicos correlatos; 
h) ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos 
de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções; 
i) incluir dados em sistemas eletrônicos relativos a área legislativa e licitatória; 
j) manter a sequência e o controle de documentos; 
k) executar outras tarefas con-elatas de confiança em razão de sua natureza. 
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grau de instrução: Nível superior completo 
Outros requisitos: Conhecimento da Legislação municipal e administrativa e 
licitatória. 
5. PROVIMENTO 
De livre nomeação e exoneração. 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Parintins/Am, 27 de junho de 2024. 
~( .~·· .. ·" 
- ---~, FJ. ank Luiz da Cunha Garci 
refeito Municipal de Parint ns 
Rua Jonat has Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69 15 1-030 
procuradoria@pari II ti ns. a 111 . gov. br 
Ro ndincll~~ 
Procurador-G eral do Munlclplo de Parlntins 
Docrc t o nº 06312021 . PGMP 
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ESTADO DO AMAZONAS MUNICIPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARINTINS - PGMP LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2024- PGMP 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N" 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
O Cidadão Fra11k Luiz da C1111ha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, indso III da Lei Orgânica do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parinrins - CMP, em Sessão Extraordinária do dia 27 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art.1". Essa Lei Complementar altera a Lei Complementarnº0I0 de 14 de junho de 2011. 
A11. 2•. Fica alterada no anexo 1, da Lei Complementar n• 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, a quantidade de 1 (uma) vaga de AssesscrTécnieo, nivel CC-2 para2 (duas) vagas de Assessor Técnico, nível CC-2. 
Art. 3°. Fica corrigida no anexo 1, da Lei Complementar n• 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pessoal do Poder Legislativo, na Tabela de Cargos de provimento em Comissão, a redaçilo da coluna Carga horária semanal, que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXOI 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cnrgo Nível Número de vagas Cargn horiiria 
semnnnl CC-1 A disposição da Mesa Diretora 
l'ff"':""'f'-7"::';"';"""=---------------+---g,.g,.:°':---+-------;------, Carga horária minima30h semanais (NR) 
lma emDi ital 
CC-1 
CC-1 
CC-1 
CC-1 
CC-1 
CC-1 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-2 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-3 
CC-4 
CC-4 
CC-4 
CC-4 
2 
2 
1 
2 
7 
36 
Art. 4°. Fica alterada no anexo Ili, da Lei Complementar n• 010 de 14 de junho de 2011, que trata da estrutura de pesscal do Poder Legislativo, Descrição de Cargos, 
Cargos de provimento em comissão. as atribuições e requisitos do Cargo de Assessor Técnico, que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO III 
DA ESTRITURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
DESCRIÇÃO DE CARGOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ASSESSOR TÉCNICO (NR) 
l. DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório. 
2, CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
Hora mínima de trabalho· 30 horas semanais. 
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 
a) redigir documentos de cena complexidade; 
b) controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças; 
e) classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade; 
d) receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relati Vos à sua área de atuação; 
e) levantar infonnações de caráter complexo solicitadas pelo superior hierárquico do setor em que estiver lotado; 
f) redigir oficias, cartas, despachos, relatórios, editais, tennos de referência, e demais atos administrativos e licitatórios. 
g) operar e manter em perfeito funcionamento computadores, impressoras, scancre demais sistemas eletrônicos correlatos; 
h) ler. selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos nonnativos de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções: 
i) incluir dados em sistemas eletrônicos relativos a área legislativa e licitatória; 
j) manter a sequência e o controle de documentos; 
k) executar outras tarefas correlatas de confiança em razão de sua natureza. 
4, REQUISITOS MiNIMOS PARA PROVIMENTO 
Grnu de instrução: Nível superior completo 
Outros requisitos: Conhecimento da Legislação municipal e administrativa e Iícitatória 
5. PROVIMENTO 
De livre nomeação e exoneração. 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando•se as disposições em contrário. 
Parinrins/Am, 27 de junho de 2024. 
FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA 
Prereito Municipal de Parintins 
Publicado por: Kellen Alves dos Santos Código Identificador: 4UFCO63VL 
~a~éri~ pub!icada no Di~o Oficial ~o~ Muni_c~pios do Estado do Amaz.onas no dia 28/06/2024 • N° 3640. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando 0 cod1go identificador no site: https://d1nnomun1c1palaam.org.br 
03/07/2024, 08:20