norma nº 945/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PRI-.FErrijRA MUNICIPAL DL PARIN HNS - AM.
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PROCURADORIA GLRAI. DO MUNICÍPIO
J\i
LEI N ’ 945/2024-PGMP
AUTORIZA AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz (h Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins. no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo aiT. 65. inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parinlins - CMP. em
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024. APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. V\ O Orçamento do Município de Parintins, Estado do Amazonas, para o
exercício de 2025 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município:
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal:
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2“. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101.
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos
desta Lei. em confomiidade com a Portaria n°1447, 14 de junho de 2022 da STN.
Art. 3”. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta.
Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art, 4". O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece as determinações
do \4° Edição do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS (MDF) aprovado pela
Portaria n° 699. de 07 de junho de 2023-STN, e tem seus efeitos aplicados a partir do
exercício financeiro de 2024.
Art. 5'\ Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos
seguintes:
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PROCURADORIA GERAL DO MÍJNICÍPIO
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste aitigo. serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6*^. Em cumprimento a Lei Complementar-LC 101/2000, art. 4L ^ 3°> a Lei de
Diretrizes Orçamentárias deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
METAS ANUAIS
Art. T. Em cumprimento a LC 101/2000, art.4° § 1°, o Demonstrativo I- Metas
Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas.
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência
2024 e para os dois seguintes.
§ 1°. Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
§ 2°. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do índice Oficial de Inflação Anual,
dentre os sugeridos pela Portaria n° 1447/2022 da STN.
§ 3°. Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 4°. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1447, de 1447 de julho de
2022, as METAS ANUAIS DA LDO 2025, contam com o cálculo do percentual em relação
à Receita Corrente Líquido respectivo Ente da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
Art. 8 . Atendendo ao disposto na LC 101/2000. ai't.4'^, § 2^, I. o Demonstrativo II -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
orçamentário anterior, de Receitas. DespesasT
exercício
Primário e Nominal. Dívida Pública
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Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos falores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo Único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n° 1447 de 14
de junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2025.
contam com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respecti\ o
Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9". De acordo com a LC 101/2000. art.4° § 2°. II. o Demonstrativo 3 - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas.
Despesas. Resultado Primário e Nominal. Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
e
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
já comentados no Demonstrativo I
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência a LC 101/2000. art. 4°. § 2^ III. o Demonstrativo VI￾Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do
Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. LC 101/2000, art. 4^ § 2°. III, que traía da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
Parágrafo Único. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
o
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12. Conforme estabelecido na LC 101/2000. art. 4°. § 2^ V, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ r. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio crédito
presumido, etc.
e sua
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§ 2°. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 13. A LC 101/2000. ait. 17. CapiiL considera obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei. medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo Vlll - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-sc a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 14. A LC 101/2000. art. 4°. § 2°. II. determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria n° 1447/2022-Sl'N. a base dc
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na
despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja. se as receitas não
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Paiágiafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Liquida, que somada às Receitas de Privatizaçôes^^e^eduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação, que é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
j Lidiciais.
Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2025,2026,2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTICVÇÃO MUNICIPAL
Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2025. estão definidas e demonstradas no Plano Piurianual de 2022 a 2025,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas em lei.
§ 1°. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Piurianual
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2°. Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei. a fim de compatibilizar
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
a
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos. Autarquias,
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade
com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STO.
Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata a
4.320/1964. art. 22.1 e Parágrafo Único, conterá todos
os Anexos exigidos na legislação
vigente.
a
e aos
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá
entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo
Executivo. Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (LC 101/'
4L í. "a" e art. 48).
e
- art. U, § iLart.
V.
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Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos
e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes {LC
101/2000. art. 12).
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo (LC 101/2000. art. 9°):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de Transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas:
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura: e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Ünico. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de aiTecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 5%. tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2024(LC 101. art. 4°, § 2°).
Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 4°. § 30-
Parágrafo Único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/1964.
Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e
10% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (LC 101/2000, art. 5°. III).
§ 1°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MOG rf 42/1999 art 5° e Portaria STN
iT 163/2001. art. 8°fLC 101/2000, art. 5°. IIL "b’!
§ 2°. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (LC 101/20'
^art.)5L § 5°).
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i;STAIX) IX) AMA/ÜNAS
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Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e
0 cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (LC
101/200^0. art. 80-
Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido (LC 101/2000, art. 8°. parágrafo único e art. 50.
D￾Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025. constante do Anexo
Próprio desta Lei. não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (LC
101/2000, art. 2°, V e ait. 14,1).
Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial. recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em lei específica (LC 101/2000. art. 4°. 1. "f e art. 26).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Constituição Federal (CF88). art. 70.
paráizrafo únicoV
Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾fnanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata a LC 101/2000. art. 16. 1 e 11.
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto na LC 101/2000. art. 16. § 3L são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decon-entes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado na Lei n° 8.666 / 1993, art. 24.1, devidamente atualizado (LC 101/2000. art.
16, §3°).
Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (LC 101/2000.
art. 45).
Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (LC 101. art. 62).
Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas
preços correntes.
orçadas para 2025 à
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Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto.
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa
/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN n° 163/2001.
Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2025. o poder Executivo Municipal
estiver autorizado por lei. poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167. I da Constituição Federal).
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido na LC 101/2000. art. 50. § 3°.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (LC 101/2000. art. 4°. "e").
Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual.
que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (LC 101/2000. art. 4L
I).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida pela LC 101/2000. arts. 30, 31 e 32.
Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°. II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa. poderão
em 2025. criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei. observados os limites
e as regras da LC 101/2000 (art. 169. § IL II da Constituição Federal).
Parágrafo Unico. Os recursos para as despesas decoiTentes destes atos deverã
estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 45. Ressalvada a hipótese da CF88. art.37. X. a despesa total
cada um dos Poderes em 2025. Executivo e Legislativo, não excederá
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024.
com pessoal de
em Percentual da
ida de 5%.
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i
obedecido o limites prudencial de 51.30% e 5.70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (LC 101/2000, art. 71).
Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20. IH da LRF (LC 101/2000. art. 22.
parágrafo único. V).
Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores:
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão:
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata a LC 101/2000. art. 18. § T .
a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades
próprias da Administração Pública, desde que. em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o tratado na LC 101/2000. art. 18. § 1°.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÃRIA
Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei. poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (LC 101/2000. art. 14).
Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (LC 101/2000.
art. 14).
Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (LC 101/2000. art. 14. § 2").
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71
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VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município. Que apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período Legislativo anual.
no
§ 1°. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no "caput" deste artigo.
§ 2°. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início
do exercício financeiro de 2025. fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
O limite de remanejamento por anulação total ou parcial das dotações
orçamentárias será de 60% da despesa fixada. 100 % para suplementação por excesso de
arrecadação e 100 % para o superávit financeiro conforme artigos 40. 41. 42. e 43 da Lei
Federal 4.320/64.
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Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art, 57. O repasse para o Poder Legislativo será obedecido o que dispõe CF88 art.
29, combinado com a Resolução 19/2013 de TCE. arts. 4° e 5°.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/Am, 27 dejur ,e 20M.
-4^
Fr/nk Luiz do Cunha Garota
I^feito Municipal de Pari-ntins
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