norma nº 946/2024

i;s TADO DO AMAZONAS
PKEFEI l'URA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
C1\'P.I 04.329.736/0001-69
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PROCURA.OORIA GERAI DO MUNICÍPIO
LEI N° 946/2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Fmnk Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo ait. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Extraordinária do dia 27 de junho de 2024. APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1". Fica criado o Centro de Cultura e Memória de Parintins, órgão
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Parintins, o qual funcionará no prédio
histórico José Pedro Cordovil, localizado na Praça Eduardo Ribeiro, entre as ruas
transversais Benjamim da Silva e Faria Neto e as paralelas Jonathas Pedrosa e João
Melo.
Parágrafo único: O prédio histórico descrito no capiit é propriedade do
Município de Parintins - Am, conforme documento do Título Definitivo, n° 16.212, em
conformidade com a Lei de Terras.
Art. 2°. O Centro de Cultura e Memória de Parintins passa a constar na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Parintins.
Art. 3“. A administração do Centro de Cultura e Memória de Parintins será
exercida por um Coordenador-Geral e um Diretor Administrativo, nomeados por ato do
Prefeito Municipal.
§ U’. A Administração descrita no capuí deste artigo ficará subordinada ao
Secretário Municipal de Cultura.
§ 2°. O quantitativo, a descrição e os requisitos dos cargos públicos com vínculo
efetivo e comissionado, necessários ao funcionamento do Centro de Cultura e Memória
de Parintins constarão de Lei específica.
§ 3”. Caberá à Procuradoria do Município em conjunto com os órgãos
municipais competentes adotar providências para fins de adequação do disposto nas leis
municipais que regem a criação e definição e requisitos de cargos e salários.
Art. 4“. São objetivos do Centro de Cultura e Memória de Parintins:
1 - colaborar para a proteção da cultura e da memória de Parintins.
II - constituir uma reserva técnica para acomodação do acervo.
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OüCFüto n” 063/2021 - PGMP
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Rua Jonathab Pecirosa, n' lOO, CciUro C.F AiVl
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III - elaborar regimento interno que regulamentará sua organização e
funcionamento, bem como, estabelecer as competências de abordagem,
catalogar, construir, readquirir e conservar a documentação existente,
composta e arrecadada ao longo do tempo, a fim de que possa ser utilizada, pesquisada
e divulgada, como fito de resguardar a memória do município de Parintins.
V - resguardar o acervo composto por quaisquer documentos escritos,
manuscritos ou impressos, iconográficos, fonográfícos, hemeroteca. mobiliário,
vestuário e outros elementos culturais pertencentes ao acervo ou em posse da
comunidade, ou ainda que a ele venha ser doado ou cedido.
VI - incentivar, realizar e/ou fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a
história da cidade de Parintins, como ênfase em sua estrutura arquitetônica, arqueologia,
formação social e sobre os povos e comunidades tradicionais que habitam e/ou
habitaram a cidade, além dos saberes e fazeres locais.
VII - franquear o uso do acervo as entidades educacionais e culturais e ao
público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição.
VIII - salvaguardar a memória parintinense, através de campanhas de doação de
fotos, documentos impressos, bem como outros elementos culturais, além do registro de
depoimentos orais de significação histórica, visando ampliar o universo das fontes
o estudo do Município de Parintins.
IX - divulgar o acervo através de exposições locais ou itinerantes de curta
IV
para
ou
longa duração.
X - manter resguardado o espaço do Centro de Cultura e Memória de Parintins e
seu entomo com acompanhamento técnico permanente para garantir a sua presença e
dos que os visitarem.
XI - oportunizar em seu espaço atividades que enfatizem ações culturais dentro
de suas variadas linguagens.
Art. 5”. O Centro de Cultura e Memória de Parintins funcionará de terça a
domingo.
Parágrafo único. Na segunda-feira, o centro ficará fechado, com expediente
interno ou cumprindo calendário excepcional de funcionamento, se houver necessidade
em caso de chegada de turistas ou eventos previstos no Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Art. 6". Fica autorizado ao Município de Parintins a cobrança de ingressos para
o acesso ao Centro de Cultura e Memória de Parintins, no valor de R$10,00 (dez reais) a
entrada e R$ 5,00 (cinco reais) a meia-entrada, a ser executada por meio do Órgão
Municipal competente.
§1°. Os cidadãos naturais de Parintins e as pessoas com deficiência são isentos
do pagamento da entrada e meia-entrada.
§2°. Pagarão meia-entrada:
I - as pessoas idosas;
II - os estudantes, desde que comprovado.
III - os cidadãos amazonenses, desde que comprovado.
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Pfocuratíor-Geral do Município de Parni '‘s
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§3°. O pagamento dos ingressos (entrada e meia-entrada) pelos cidadãos possui
caráter retributivo e os valores arrecadados possuem natureza jurídica de receita pública.
Art. T. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM. 27 de junho de 2024.
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^rank Luiz da Cunha Garcia^
refeito Municipal de Parintms
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Rorulinelle Farias Viana
Procütailcr<3oral do Município de Parinlins
Dccroto n" 063/2021 - PGMP
Riun .loiiailias Pcilrosa. n" 190. Cciilro CEP 69.151 -0.^0 Parimiiis- AM