norma nº 947/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAI. DO MUNICÍPIO
I : tJ
LEI N° 947/2024-PGMP
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, A
CAMPANHA
CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA
LEI NACIONAL 14.737/2023 QUE ALTERA A
LEI N" 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
(LEI ORGÂNICA DA SAÚDE), PARA
AMPLIAR O DIREITO DA MULHER DE TER
ACOMPANHANTE NOS ATENDIMENTOS
REALIZADOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICOS E PRIVADOS.
PERMANENTE DE
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso 111 da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024. APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte;
LEI:
Art. V. Fica instituída a Campanha Municipal permanente de conscientização
divulgação da Lei Nacional 14.737/2023 que altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante
nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Art. 2". A campanha divulgará os seguintes pontos importantes da Lei:
e
I - Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde
públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa
maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de
notificação prévia.
II - O acompanhante será de livre indicação da paciente ou. nos casos em que
ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará
obrigado a preservar o sigilo das íníormações de saúde de que tiver conhecimento
razão do acompanhamento.
em
- No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação
rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a
unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la.
preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para
paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro,
independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento
gerado durante o atendimento.
IV - Em caso de atendimento com sedação. a eventual renúncia da paciente
direito previsto neste anigo deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus
direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatn') horas de antecedência, assinada por ela e
arquivada em seu prontuário.
V - As unidades de saúde do município ficam obrigadas a manter, em local
visível de suas dependências, aviso que informe sobre o^ireito estabelecido neste
artigo. /
III
ou
a
ao
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
n”
VI - No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de
terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes,
devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que
seja profissional de saúde.
VII - Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam
autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na
ausência do acompanhante requerido.
Art. 3“. Órgão competente poderá formular diretrizes e estratégias a fim de
viabilizar a plena execução da campanha.
Art. 4". O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei nos
aspectos que se fizerem necessários.
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 dg^ de 2024.
Frank Luiz da Ciuth^Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Pua.li)iiailias Pedrosa. n" lyO. Cciilro f)9.151-030 / Parirutns- AM
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