norma nº 948/2024

ES I ADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0ÜÜI-69
Site: ^v^^V'.parintill.^.iini.mn.br PROCURADORIA GERAÍ DO MUNICÍPIO
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LEI N" 948/2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CONTEÚDOS VOLTADOS A EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NO CURRÍCULO DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÃSICA DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte;
LEI:
Art. 1". As escolas públicas e privadas de Educação Básica do município de
Parintins deverão incluir em seu projeto pedagógico, alterando, se necessário, seu
Projeto Político Pedagógico (PPP), o conteúdo programático de informação e
orientação sobre a temática da educação ambiental.
Art. 2°. O conteúdo programático a que se refere o art. 1° terá ênfase na
conscientização para a preservação e conservação da Amazônia:
● A importância da Amazônia para o equilíbrio global
● Diversidade Biológica na Amazônia
● Desmatamento e seus impactos
● Queimadas e incêndios florestais
● Manejo sustentável dos recursos naturais
● Fauna e flora da região
● Espécies endêmicas e ameaçadas
Art. 3°. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.
Art. 4°. Para os ifns desta Lei considera-se por educação ambiental os
processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo. essencial à sadia qualidade de vida e
sua sustentabilidade.
Art. 5". A temática de educação ambiental poderá ser abordada nas
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e
com o PPP da escola.
Art, 6L São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em
Rua .lonathas Pedrosa. n° 190. C.'entro CEP 09.151 -030 / ParinúilsrTV:
procuradoria i/pa r n i Ds_nj iijio v .Pr *	
ESTADO Dü AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNP.I 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais; III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental conto um valor inseparável do exercício da cidadania; e. ° fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 7°. Esta Lei entra
Parintins/AM, 2
IV
povos e
vigor na data de sua publicação oficial,
p de 2024.
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Rua .lonatiias Pedrosa. n° 190. Centro CLP 69.151-030 / Paiinlins-AM
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