norma nº 949/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI N° 949/2024-PGMP
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E
EVASÃO ESCOLAR, E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Fmnk Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte;
LEI:
Art. I". Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e
Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de
políticas públicas pela cidade, em consonância com a Base Nacional Comum
Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei
Federal n° 9.394/1996).
§1°. A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção
ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e integrada, e
coordenadas, principalmente, pela Secretaria Municipal de Educação.
§2°. As políticas relacionadas nesta lei poderão ser complementadas e
desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou órgãos municipais.
§3°. Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos esforços
para atuação conjunta entre diferentes órgãos municipais, estaduais e federais, bem
como entidades não-governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art. 2°. Para fms desta Lei, considera-se:
I - Abandono escolar; a situação que ocoitc quando o aluno deixa de frequentar
as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
II - Evasão escolar: a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em
determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar
continuidade aos estudos, isto é, ele sai da escola e não volta mais para o sistema.
III - Projeto de vida: atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas que
discutam quais são as aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais
possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis para após a conclusão do ensino
básico.
IV - Incentivo para escolhas certas (Nudge): estímulos de comportamentos
adotados pelo Estado através de políticas públicas que podem conduzir a uma forma
mais eficaz de prevenção e combate ao abandono e evasão escolar.
Art. 3". São princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e
Evasão Escolar, o reconhecimento;
I - Da educação como principal fator gerador de crescimento econômico,
redução das desigualdades e diminuição da violência; —v
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II - Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e
crítico, necessário à formação e bem-estar dos alunos;
III - Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão
do estudante;
IV - Do aprendizado contínuo desde a infância como fator valioso na melhoria
da saúde, aumento da renda e na satisfação pessoal das pessoas.
Art. 4°. A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata
esta lei consiste nas seguintes diretrizes:
I - Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos,
sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de
competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo;
II - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos e
sociedade civil sem fms lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno
durante todo o ano letivo;
III - Expandir o número de escolas que dispõem do modelo Programa em
Tempo Integral;
IV - Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas
ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
V - Promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;
VI - Construir currículos complementares voltados para integração educacional
tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VII - Promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador discuta com
os alunos as possibilidades que os estudantes têm para depois da conclusão do ensino
básico;
VIII - Estruturar um currículo complementar centrado no aluno, com aulas
interativas e que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
IX - Estruturar um currículo complementar com oportunidade de escolha de
disciplinas eletivas;
X - Estruturar avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos alunos
que necessitarem;
XI - Promover atividades de aiitoconhecimento;
XII - Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries;
XIII - Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos,
conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a condução de seus
trabalhos;
XIV - Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos
demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
XV - Fazer uso de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (nudge) para
prevenir o abandono escolar e evasão escolar;
XVI - Promover palestras e rodas de conversas de conscientização e combate ao
bullying;
XVII - Promover palesti'as e rodas de conversas de conscientização e combate a
gravidez precoce;
XVIII - Procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar Secretarias responsáveis.
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Art. 5°. Fica criado Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de
acompanhamento estatístico de alunos que se enquadram nas situações definidas nos
incisos I e II do art. 2°, divididos por escola, para formulação de futuras políticas
públicas relacionadas.
Art. 6“. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. T. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 27 de junho de 2024.
fFrank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de p/rintins
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