norma nº 950/2024

I-JSTADO DO AMAZONAS
PRi.;i r;iTi:RA monicipai. üi: parin tins - am.
CNP.I 04.329.736/ÜÜÜI-69
Sile: \v vvw .nnrimiiis.uni,L:(n .hr
procuradoria gi£rai, do município
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LEI 950/2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM
ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO
CICLÍSTICOS E AUTOMOTIVOS NO
ÂMBITO MUNICIPAL.
O Cidadão Fraiik Luiz (lu Cunha Garcia. Prefeito Municipal de Pariiitins.
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo arí. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
no
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. r\ Fica estabelecida a proibição de dispositivos e similares
intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas
no âmbito municipal.
que
e carros
Art. 2“. O Poder Executivo será responsável pela fiscalização operacional
vias e logradouros referente ao descumprimenlo do artigo 1°.
Art. 3". A presente Lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias
após sua publicação, no que diz respeito às normas complementares e as devidas
penalidades à execução desta Lei.
nas
Art. 4".
disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Parintins/AM, 2 junho 2024.
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
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