norma nº 951/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNP.I 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI N" 951/2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO
PROGRAMA TALENTOS DA TERRA.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica criado no Município um espaço público já existente, (praças;
centros; anfiteatros) dedicado à apresentação de todas as modalidades de músicas,
shows, danças ou demonstrações culturais que interessarem.
Art. 2®. Para fazer uso do espaço, os interessados deverão ser residentes em
nosso município, ou residentes em outra cidade, mas tendo família que reside na
cidade.
Art. 3”. A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Cultura, dará todo o
incentivo para a realização dos espetáculos ou eventos que virem a ser apresentados,
assim como:
I - Divulgação das apresentações;
II - Montagem de palco para as apresentações;
III - Fiscalização do cronograma de inscrição dos interessados;
Art. 4°. As apresentações não poderão ultrapassar às 22 horas e serão
apresentados de sexta-feira a domingo;
Parágrafo Primeiro: quando as apresentações forem ultrapassar às 22 horas, o
interessado deverá ter autorização da Prefeitura.
Art. 5°. Quando houver evento em que o Município esteja inclusa, os
promotores dos eventos deverão abrir um espaço destinado aos Talentos da Terra.
Parágrafo Unico: iodas as apresentações serão voluntárias, e não causarão ônus
aos promotores do evento e nem ao Município.
Art. 6“. Os interessados que vierem a fazer o uso do espaço voluntariamente até
as 22 horas, estarão isentos do pagamento de qualquer tributo que vier a ser cobrada.
Art. 7“. O Executivo Municipal, no prazo de 45 dias, a contar da data de sua
publicação, regulamentará a presente Lei.
Art. 8°. Esta Lei entrará
disposições em contrário
Parintins/AM, 27 de jtmRõsde 2024.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
/Frank Luiz da Cunha Gj/rcia
Prefeito Municipal de Parintins
Rua Jüiialhas Pecirosa, n“ 190. Cemro CEP 09,151 -030 ! Parintins- AM
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