norma nº 952/2024

Ml
ESTADÜ DO AK-lAZONAS
PREFFJTURA MUNICIPAL DE PARINTINS-AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Siie: \v\\ '\.pai'iiiliiis.;iin.s’o\.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 952/2024-PGMP
INSTITUI A SEMANA DA
PESCADORA E DO PESCADOR NO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Lwz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no nso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L EI:
Art. 1“. Fica instituída a Semana da Pescadora e do Pescador a ser comemorada
anualmente entre os dias 23 a 29 do mês de Junho no município de Parintins.
Art. 2”. A Semana da Pescadora e do Pescador, dos dias 23 a 29 do mês de junho,
passará a integrar o calendário oficial do município de Parintins.
Art. 3°. A Semana a que se refere a Lei tem por objetivos:
I - Incentivar a criação de programas e políticas públicas específicas para a
alfabetização, capacitação, formação profissional das e dos pescadores;
II - Promover a educação ambiental para instrução sobre programas de pesca
sustentável e inclusão social;
III - Aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação em espécies em
extinção, assim como o respeito à lei no período do defeso;
IV - Desenvolver ações que visem atender as necessidades das e dos pescadores nas
áreas de educação, saúde e lazer, por meio das Secretarias de Pesca, de Saúde e de
Educação do município;
V - Realizar, no dia 29 de junho, palestras, seminários, campanhas educativas,
cursos, para a sociedade parintinense sobre a respectiva importância da pescadora e do
pescador para o município.
VI- Instruir as pescadoras e os pescadores sobre os direitos à educação nas Escolas.
In.stituições de Ensino e Faculdades e sobre o período de matrículas.
Art. 4°. O poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar, por meio das
Secretarias de Pesca, de Educação e de Saúde, parcerias e convênios com Universidades,
empresas privadas, sindicatos, entidades governamentais e não-governamentais que
estejam relacionadas na execução dos objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 5°. Ficam permitidos os patrocínios particulares de pessoas físicas ou jurídicas
para realização da Semana Municipal da Pescadora e do Pescador.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 de^jiJnhó”dê^024.
t	
Fmnk Luiz da Cunha Gar^a
lyefeito Municipal de Pariatíns
Riia .Iniiatlia.s Pedrosa. n" 190. Ccnlro CHP 09 151-030 / Parintins- AM
nrociinjdoria a nariniiiis .'ni: i:o\ b\-