norma nº 953/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAI. DE PARINTINS - AM.
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LEI N° 953/2024-PGMP
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA
PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E
AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo ait. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica instituída, no Município, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para
sua execução.
Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger,
transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett.
Art. 2°. São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista;
1 - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
- promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à
população no tocante às especificidades dc TEA;
III - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas,
voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e alimentação adequada;
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado
II
de trabalho;
VI - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação
pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
Vlll
- garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA.
responsabilizando-se por:
a) fornecer passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para o
acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência;
b) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a proílssionais do
transporte público do município;
IX - instituir alternativas residenciais para as pessoas com TEA que tenham perdido
suas referências familiares, por motivo^e falecimento de seus familiares ou abandono,
saber;
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- rofe
a) programas de adoção de pessoas com TEA, com apoio, acompanhamento e
fiscalização do Município; e
b) residências assistidas e ampliação das já existentes.
§1° - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder
Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o
desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
§2° - A pessoa com TEA somente será encaminhada às alternativas residenciais
previstas no inciso X deste artigo depois de esgotadas as possibilidades de identificação e
localização de sua família.
Art. 3°. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de
outros, previstos na legislação federal e estadual:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II
- a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou
discriminação;
III
acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas
o
necessidades de saúde.
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) ao mercado de trabalho;
c) à previdência social e à assistência social,
d) à moradia
V- garantir o transporte escolar e público a crianças e adultos com TEA.
Art. 4°. O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos
serviços de:
I - saúde;
II - educação; e
III - assistência social.
Art. 5°. É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento, formação
e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos
incisos I, 11 e 111 do art. 2°.
Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao
Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo,
estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.
Art. 6". São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:
I - de 0 (zero) a 2 (dois) anos e I 1 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística;
- a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para diagnóstico precoce dc TEA, ainda que não definitivo;
III - Aplicação do PEP-R (Perfil Psicoeducacional Revisado) entre 2 (dois) e 3
s seguintes áreas:
II
(três) anos.
IV - atendimento especializado
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a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) nutricionista;
g) odontologia;
h) fonoaudiologia;
i) fisioterapia;
j) educação física;
k) musicoterapia;
1) equoterapia:
m) natação.
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso 111 deste artigo,
para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas,
podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme
avaliação multiprofissional.
Art. 7°. E garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente
escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por;
- capacitar todos profissionais que atuam nas escolas do Município para
acolhimento e a inclusão de alunos autistas;
11 - disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluído em
classe comum do ensino regular;
- garantir suporte escolar complementar especializado no contra turno, para o
aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantii estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais
especiais dos alunos com TE.A.;
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 8“. Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA,
ora instituída, e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, será
criado cadastro das pessoas com TEA no Município sob responsabilidade do órgão
competente.
I 0
III
Art. 9”. O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer
mais das determinações desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber,
igor na data da publicação, revogadas as disposições
cumprir uma ou
correrão pelas dotações
Art. 12. Esta lei entra em ví
em
contrário.
Parintins/AM, 27 de junho dtf 2024.
Frimk Luiz da Cimha Garcia
P/efeito Municipal de Parintins'
Ri)a Jonatliiis Pedro.sa, ii" 190. Cemio CI£P 69,15 -0.10 Pariiuiní;- AM
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