norma nº 954/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: x^wu .nariiiliii.s.nm.uov.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
i-í*.
LEI N“ 954/2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE
UM ESTAGIÁRIO DE EDUCAÇÃO
FÍSICA EM CADA ACADEMIA AO AR
LIVRE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1 . Fica o Poder Executivo Municipal, dentro do orçamento anual e nas
rubricas própnas da Secretária Municipal de Saúde ou de Esportes, responsável pela
disponibilização de um estagiário de Educação Física em cada academia popular do
Município.
Art. 2". Fica o Poder Executivo Municipal ifrmar autorizado a firmar convênio
com instituição de ensino superior que tenha o curso de Educação Física em sua grade.
Art. 3 . O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente
lei no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei
disposições em contrário.
Parintins/AM, 27 de Junho de 2024.
^ritra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Mií
A ^
'Frank Luiz da CunhajGarcia
Prefeito Municipal de,Earintins
Rim .lonnllms Pcdrosa, n" 190, Centro CHP 69, 51-0.30 / Parintins- AM
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