norma nº 955/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I
LEI N" 955/2024-PGMP
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DO ARTESANATO POPULAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Popular, com a
finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no âmbito
municipal, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como
desenvolver e promover o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo.
Art. 2". O Programa Municipal do Artesanato Popular promoverá:
I - A capacitação dos artesãos, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais
ações educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem
como na instrução e formação do empreendedorismo do artesanato.
II - A realização de Feiras e Exposições que visem a produção e comercialização de
produtos artesanais;
III - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de
experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
IV - Medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da
capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato nos mercados nacionais e
internacionais;
- A identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e
comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos
nacionais e internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a comercialização do
produto artesanal;
VI - O Mapeamento do setor artesanal no Município, por meio de estudos técnicos
e do cadastro do artesão em sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas
para o setor.
V
VII - Métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão,
promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e
cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção;
VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato na cidade, com vantagens aos
produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade;
IX - A criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de
possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários
para o fortalecimento econômico deste segmento;
X - O desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento
das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do
cooperativismo.
XI - O acesso ao Microcrédito e às ações de fomento visando o desenvolvimento do
trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal;
Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal as
associações, cooperativas, pequeno empresário, microempresários e micro empresários
individuais, que tenham^como atividade principal a produção e comercialização de
Art. 3“.
la Jonaihas Pcdrosa, n° 190, Cenlio CHP 69.LÍI-030 / Parinlins- AM
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i
produtos artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei
Federal n° 13.180/2015, sendo presumido seu exercício de atividade predominantemente
manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que
visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais
aplicáveis ao produto, ou aqueles que atuem exclusivamente com a revenda de produtos
artesanais.
Parágrafo Unico; Não são considerados empreendedores artesanais para os fins
desta lei:
I - Aqueles que atuem no comércio de produtos artesanais com outros tipos de
produtos, bem como as empresas de grande e médio porte.
II - Aqueles que trabalham de forma industrial, com o predomínio da máquina e da
divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial;
III - Aqueles que somente realizam um trabalho manual, sem transformação da
matéria-prima e tundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no
acabamento;
Aqueles que realiza somente uma parte do processo da produção,
desconhecendo o restante, com exceção dos revendedores exclusivos de artesanato.
IV
Art. 4“. Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do artesanato
previsto nesta lei, bem como de políticas públicas visando o fortalecimento do artesão e do
empreendedorismo artesanal, fica o Executivo Municipal autorizado a criar a
Coordenadoria Municipal do Artesanato Popular.
Art. 5“. Cabe
ao Executivo Municipal o cadastro e inscrição dos artesãos e dos
empreendimentos artesanais, nos termos do artigo 2° e seu parágrafo único, atestando ainda
a qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados;
Art. 6". Para a
promoção do trabalho artesanal previsto no artigo 2° das leis. o
Executivo deverá garantir ao menos 30% (trinta por cento) de vagas aos artesãos nos locais
de concessão ou permissão de uso do solo para o comércio ambulante, sem prejuízo ou
levogação das permissões já concedidas nestes locais.
Parágrafo Unico: Não havendo demanda ou pedido suficiente para a obtenção da
reserva de vagas pievista neste artigo em quaisquer dos locais de concessão e permissão do
uso do solo para o comércio ambulante, o Executivo poderá compensá-las com abertura de
novas concessões e permissões em locais cuja sua implementação atenda ao caráter
historico e cultural, sem
computação daquelas já pré-existentes a edição desta lei.
Art. T. Poderá
o executivo para a execução desta lei realizar convênios e parcerias
com os emais entes da federação, bem como com instituições e empresas privadas.
Art. 8 . As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias,
entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
Art. 9". Esta lei
em contrário.
Parintiiis/AM^j de 20Ü.
Fmnk Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
Riia .lonaihas Pedrosa. n“ 190. Ccmro CEP 69 L^l-0.10 / Parinliiis- AM
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