norma nº 956/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site; WWW.pariiuiiis.mil.üuv.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 956/2024-PGMP
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE
PLANEJAMENTO ESPECÍFICO DE
CONTEÚDO E DE ATIVIDADES QUE
INCLUAM OS ESTUDANTES COM
DEFICIÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP,
em Sessão Ordinária do dia 1 1 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
As escolas municipais deverão implementar planejamento específico de
conteúdo e de atividades que incluam os estudantes com deficiência nas aulas da disciplina
de Educação Física.
Art. 2°. O planejamento de que trata o art. T será feito pela Secretaria de Educação
e deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada, de modo a:
Art. r.
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da Educação
Física escolar;
II - promover a capacitação de Professores da área de Educação Física;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação
vigente no que tange à acessibilidade;
promover o atendimento educacional no que diz respeito à Educação Física
IV -
escolar; e
V - favorecer a conscientização da sociedade com o intuito de construir uma cultura
de educação inclusiva.
Art. 3“. As atividades físicas a serem desenvolvidas deverão observar as
necessidades de cada aluno.
Art. 4°. O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, poderá realizar
convênios com instituições e entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento da
Educação Física adaptada.
Art. 5“. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. T. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
fê"junho de 20^
Parintins/AM, 27
Frmk Luiz da Cunha Garcia
P;/feito Municipal de Parintins
Rua .ionnthüs Pedrosa. ii” 190. Ccniro C1£P 69.151-030 / FÃnrmtins- AM
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