norma nº 957/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parimins.aiTi.nov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI N° 957/2024-PGMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO
DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA O
MERCADO
INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
DE TRABALHO E
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. 1”. Fica o Poder Executivo autorizado a criar um programa de capacitação
e incubação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e
empreendimentos no Município de Parintins.
Parágrafo único - O programa ocorrerá em espaço público destinado ao
desenvolvimento e fomento do emprego apoiado, com qualificação de pessoas com
deficiência para o mercado de trabalho em Parintins, onde serão desenvolvidas,
prioritariamente, atividades nas seguintes áreas;
I - Capacitação técnica e profissional disponibilizada às pessoas com
deficiência para o mercado de trabalho ou para que possam desenvolver profissões e
ofícios de forma autônoma ou via cooperativas;
II - Fornecimento de oficinas de estágio para que as pessoas com deficiência
possam adquirir habilidades práticas e específicas após a capacitação;
III - Apoio para colocação e recolocação profissional da pessoa com
deficiência no mercado de trabalho;
IV - Orientação e assessoria aos empregadores e cooperativas que empregam
pessoa com deficiência na modalidade do emprego apoiado, bem como às pessoas
com deficiência que trabalhem de forma autônoma.
Art. 2". Para os efeitos deste programa, considera-se:
I - Emprego Apoiado; serviços de mediação destinados à obtenção e suporte
do trabalho da pessoa com deficiência sob a forma de relação assalariada, conforme
contrato de trabalho entre empregador e empregado;
II - Autônomo Apoiado: serviços de mediação destinados à obtenção e suporte
do emprego da pessoa com deficiência sob as modalidades de trabalho realizadas sem
vínculo empregatício;
III - Empreendedor Apoiado: serviços de mediação destinados ao fomento e
suporte da pessoa com deficiência dedicada à atividade empresarial;
IV - Cooperativismo Apoiado: serviços de mediação destinados à capacitação e suporte da pessoa com defíciência_^b a forma de atividade profissional associado em cooperatN^
como
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■KlUJ Jõnsilias Pcdrost n° 190. Centro CêP 69.1.51 -030 ! Parintins- AM
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Art. 3“. A adesão ao Programa será realizada mediante inscrição no edital de
cadastramento e seleção, a ser amplamente divulgado na Imprensa Oficial e demais
meios eletrônicos do Município.
Parágrafo único. O edital conterá, além dos critérios de seleção determinados
pelo Poder Executivo, os seguintes requisitos de participantes:
I - Residência em Parintins;
II - Maiores de 18 (dezoito) anos;
III - Pessoa com deficiência.
Art. 4“. O período de capacitação e incubação será definido de acordo com a
natureza dos resultados pretendidos, mediante avaliação dos indicadores
estabelecidos em metodologia oficial específica, não podendo, em qualquer hipótese,
ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 5°. A Prefeitura Municipal de Parintins fornecerá os profissionais que
ministrarão as capacitações técnicas, práticas e que acompanharão a colocação ou
recolocação da pessoa com deficiência.
Parágrafo único - Preferencialmente, as vagas serão destinadas a profissionais
que sejam pessoas com deficiência e tenham expertise necessária, visando o
fortalecimento da própria ideia da incubadora.
Art. 6°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 de-jtInhÕ*de^24.
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F/ank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Paripfins
Rua Joiiathas Pcdro.sa, n‘' 190, Ccnlro CfP 69.15 1-0.10 Parintins- AM
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