norma nº 958/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREEEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ D4.329.736/000I-69
Site; \\ \\w.pai'iiitiii.^.am.m)v.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ij».
LEI N° 958/2024-PGMP
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O
ESTÍMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E
INCLUSIVO PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -
TEA - NO MUNICÍPIO DE PARINTINS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP.
em Sessão Ordinária do dia I I de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1". Ficam estabelecidas diretrizes para o estímulo do turismo acessível e
inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no município de
Parintins, visando promover a inclusão, a acessibilidade e a qualidade de vida das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.
Art. 2°. As diretrizes incluirão medidas para tornar os destinos turísticos e serviços
acessíveis às pessoas com TEA, tais como:
I - Adaptação de espaços turísticos e serviços para atender às necessidades das
pessoas com TEA, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor;
II - Promoção de atividades turísticas que considerem as características e
preferências das pessoas com TEA, de forma a proporcionar experiências positivas e
enriquecedoras;
III - Capacitação de profissionais do setor turístico em relação ao TEA e práticas
inclusivas.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, em colaboração com o setor turístico,
organizações da sociedade civil e entidades especializadas, poderá desenvolver políticas,
programas e ações que promovam o turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA
Art. 4". Para incentivar as viagens de familiares de pessoas com TEA. o município
promoverá campanhas de conscientização sobre as atrações turísticas de Parintins.
segurança e os benefícios das viagens para o desenvolvimento social e emocional das
pessoas com TEA e seus familiares.
Art. 5”. A campanha de conscientização poderá incluir:
I - Publicidade em mídia tradicional e digital;
II - Eventos promocionais e feiras de turismo;
III - Distribuição de material informativo sobre as atrações turísticas de
IV - Indicação e publicidade dos locais que atendem o disposto nesta lei.
Art. 6". O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com o setor
privado e outras esferas para a implementação das diretrizes e campanhas mencionadas
nesta lei.
Parintins;
Art. 7°. Esta lei entra
vigor data de sua pul^
Parintins/AIV^ de junho de/o24.
ao.
C
yrank Luiz da Cunha Garcja
,4^refeito Municipal de Parintins
Rua Jonalhas Pedrosa. n" 190. Ceiilro CPP 69 151-0.^0 ' Parintins- AM
nroc i!f;iílori;i í<-nnrininis riiit br