norma nº 959/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parimiiis.11111.üov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 959/2024-PGMP
INSTITUI O MÊS “MAIO VERMELHO”
DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
L E I:
Art. r.
prevenção do AVC e Doenças Cardiovasculares a ser celebrado anualmente em todo o
Município de Parintins.
Art. 2°.
Esta lei Institui o mês “Maio Vermelho”, de conscientização e
Durante todo o mês de maio serão realizadas atividades de
conscientização, tais como palestras, seminários, campanhas educativas, distribuição de material informativo e ações em mídias sociais.
Parágrafo Único. As atividades deverão abordar temas como hábitos
alimentares saudáveis, prática regular de exercícios físicos, controle do estresse,
cessação do tabagismo e monitoramento da pressão arterial e dos níveis de colesterol.
Art. 3”. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias junto a
organizações, instituições de ensino e profissionais da saúde para promover e apoiar as atividades do mês de conscientização.
Parágrafo único. As instituições de saúde serão incentivadas a promover a
realização de exames preventivos para a população durante o período.
Art. 4“. O Poder Público Municipal^ instituições de ensino e profissionais da saúde. em conjunto com organizações,
. ^ será responsável pela promoção e apoio às atividades no mês de conscientização, bem como o incentivo à pesquisa científica e
desenvolvimento de tecnologias relacionadas à prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças cardiovasculares e AVC.
o
Art. 5 . Paia a divulgação e promoção do mês “Maio Vemielho”, poderão ser iluminados prédios públicos e monumentos, além da infraestrutura do meiourbano, bem como os próprios municipais.
Art. 6“. As despesas relacionadas à
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de
Parintins/AM, 27'de junho de 2024.
‘^^ecução desta lei correrão por conta de
sua publicação
frank Luiz da Cunha Gar refeito Municipal de Paripíinsa
Rua Jonalhas Pedrosa, n“ 90, Centro CEP 69 151.039 / Parintins- AM
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