norma nº 960/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 960/2024-PGMP
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS￾PARTO PARA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA
AUDITIVA, SURDA E SURDOCEGA EM TODO
O MUNICÍPIO DE PARINTINS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. U. Institui o programa municipal de acompanhamento pré-natal e pós￾parto para gestantes com deficiências auditivas, surdas e surdocegas, no Município de
Parintins.
§ 1°. Considera-se pré-natal o acompanhamento médico da mulher durante a
gravidez, onde durante sessões, o médico deverá esclarecer as dúvidasda paciente sobre
a gravidez, sobre o parto, assim como pedir exames para verificar se está tudo bem com
a mãe e o bebê.
§ 2°. Considera-se pós-parto como o período que se inicia após a dequitação
(saída da placenta) e termina com a primeira ovulação da mulher. Geralmente, pode
durar de 40 a 60 dias e todas as mães que deram á luz passam por esse período.
Art. 2“. A Secretaria Municipal de Saúde de Parintins deverá fornecer durante a
gestação todo acompanhamento psicológico e psiquiátrico às gestantes com
deficiências auditivas, surdas e surdocegas, além do acompanhamento ginecológico,
obstétrico e pediátrico desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde, devidamente
acompanhadas por um intérprete de libras ou guia-intérprete, preferencialmente do
sexo feminino ou utilizando os serviços da Central de Libras se disponíveis no
município de origem.
Art. 3°. O pré-natal e pós-parto no caso de gestantes com deficiência auditivas,
surdas e surdocegas, serão obrigatoriamente acompanhadas de um intérprete de libras
ou guia-intérprete no caso de gestantes surdocegas, preferencialmente do sexo
feminino, para que a gestante possa ser orientada sobre todos os procedimentos
realizados durante todo o período da gravidez, no momento do parto, puerpério e até o
segundo ano de vida da criança em conjunto com o médico pediatra.
Parágrafo Único: O acompanhamento ocoirerá mensalmente e permanecerá
após o nascimento, até o segundo ano de vida da criança, abrangendo a genitora, que
deverá comparecer ao serviço de saúde do município de origem para consulta com o
pediatra e demais profissionais em caso de necessidade, devidamente acompanhada por
um intérprete de libras, guia-intérprete ou utilizando os serviços da Central de Libras se
disponíveis no município de origem,
procedimentos necessários. /
perfeita compreensão das orientações e
Rua Jonalha.s Pe^sa. n' IW Ceniro CRP 69.1 51-0.10 / Parintins- .AM
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Art. 4°. Fica estabelecido a obrigatoriedade de um plano departo que deverá ser
informado a gestante na companhia de seu intérprete de libras ou guia-intérprete no
caso de gestante surdacega, para atender suas necessidades no decoiTer da gravidez e na
hora do parto.
Art. S". É obrigatória a presença de um intérprete de libras ou guia-intérprete no
caso de gestante surdacega presencialmente durante todo o trabalho de parto para
auxiliar a comunicação entre a gestante e a equipe médica durante o trabalho de parto
ou procedimento cirúrgico.
Art. 6°. Fica estabelecido que após o parto os profissionais do serviço pediátrico
do Sistema Único de Saúde - SUS deverão realizar obrigatoriament e todos os exames e
procedimentos médicos necessários na criança, ficando responsável pelo correto
preenchimento da carteira de vacinação, tanto nos marcos físicos, bem como, os
marcos do desenvolvimento, devendo as informações serem fornecidas ao intérprete
de libras ou guia-intérprete para que a genitora tenha pleno conhecimento dos
resultados.
Parágrafo Único: É obrigatória a realização do Teste da Orelhinha ou Triagem
Auditiva Neonatal para detectar se o recém-nascido tem problemas de audição e desta
forma possivelmente iniciar o diagnóstico e o tratamento precoce das alterações
auditivas precocemente devendo, o pediatra inserir no sistema esta informação para a
prestação do suporte médico adequado.
Art. T. Caberá ao Poder Executivo Municipal de Parintins, realizar
mapeamento censitário a cada quadriênio, com a estimativa de todas as gestantes e
crianças deficientes auditivas, surdas e surdocegas, individualizando e divulgando os
dados gerais por faixa etária e gênero, porém preservando o sigilo dos dados pessoais.
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Saúde de Parintins será a responsável pelo
acompanhamento e cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 27 ded' de 2024.
A
—
L
Frank Luiz da Cunha Gaixia
Prefeito Municipal de Parintins
Rua .loiiathas Pedrosa. ii” 190, Centro CEP 69.151-0.10 / Parinlins- AM
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