norma nº 961/2024

ESTADO Dü AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site; \e\\w.pariiUins.;im.»()v.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 961/2024-PGMP
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
OS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO
TABLETS
COMPUTADORES, POR BEBÊS E CRIANÇAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
DE CELULARES, E
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024. APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. L. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização
sobre os males causados pelo intenso uso de celulares, tablets e computadores por
bebês e crianças, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 07 de
maio.
^ se refere o caput do artigo 1° poderá ser celebrada com
campanhas, palestras, oficinas, conferências, simpósios, solenidades.
homenagens, entre outras, para a população na rede pública de ensino e saúde, além de
distribuição de informativos impressos ou por meio digital.
reuniões.
Parágrafo único. As atividades desta semana poderão ser realizadas em
conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, associações ou
ÍLindações, sejam
governamentais e/ou não-governamentais.
Art. 3CbJa
execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar
convênios e parcerias com entidades afins.
A f*t 4^ Q
● ● í>ao objetivos da Semana criada por esta Lei:
I Incentivar a leitura de livros, gibis.
II- Fmsinar
a prática de brincadeiras tradicionais que não necessitam do uso de
celular.
III Promover encontros de contação de histórias para os alunos e as alunas das
instituições nmnicipais de ensino.
,, j . 1 ^^^'^icritizar os pais e/ou responsáveis dos malefícios causados pelo uso
continuo de tela pelos bebês
despesas decorrentes da estrutura técnica e com material correrão
por conta das dotaoAoc. . - ● - ● <rvoes orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário,
tsessenta) dias* ^ ^*^der Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
’ '"^^tados da data de sua publicação.
Parintinsj
e por crianças.
, 27 de juJho de 2024.
Frank Luiz da Cunha Garmi
Preteito Municipal de Pariútins
I6ia Jinalha.s Fedio.sa, a'" i')ü. Ccniio t líF 6‘) 51-0.10 Farintins- AM
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