norma nº 962/2024

m
HSTADÜ DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIN T INS - AM.
CNP.I 04.329.736/0001-69
Silc: \vu .i'iariiiliii.s.ain.iK)v.hr
PROCI.IRADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
^1
■n
LEI N" 962/2024-PGMP
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A
SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte;
LEI:
Art. 1". Fica instituída no Calendário Oficial a Semana Municipal de Ciência.
Tecnologia e Inovação no Município de Parintins, a ser realizada anualmente, na
terceira semana do mês de outubro.
Art. 2*’. Os objetivos da semana são:
I - Promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de
inovação nos equipamentos públicos municipais;
II - Realizai atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas,
valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação;
III - Promover a realização de feiras de ciências, concursos, gincanas, oficinas,
palestras e jornadas de iniciação científicas;
IV - Promover atividades de capacitação para os servidores públicos municipais
e profissionais da iniciativa privada que venham a participar da semana;
V - Resgatar a história da política de ciência, tecnologia e inovação no
município de Parintins;
VI - Articular com as entidades municipais, estaduais e nacionais, públicas e
privadas, vinculadas ao setor e entidades representativas dos professores universitários,
pesquisadores científieos e demais caneiras da área para o desenvolvimento destas
ações.
Art. 3 . Durante a semana de que trata esta lei, o Executivo Municipal poderá
realizai atividades e eventos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, viabilizando a
participação de entidades, empresas e expoentes no âmbito local, com o objetivo de
apresentar novidades, produtos, tendências e idéias, estimulando assim, a inserção da
sociedade.
Art. 4 . Poderão ser realizadas durante a Semana Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovaçao, homenagem a pessoas, instituições públicas ou empresas do
setor privado que tenham se destacado no ano em curso.
Art. 5”. Esta Lei entrará
Parintins/AM, 27 de- júhho de 2(D4.
vigor na data de sua publicação
^roAk Luiz da Cunha Garcia
Pr^eito Municipal de Parintins
C
Rua .lonalhas Pcdrosa. ii IdO.
■●umru (.■l-PM.I.il-lUO Panniins-AM