norma nº 964/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Sile: w \\ w.narinliiis.uin.iiov.hr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI N“ 964/2024-PGMP
AUTORIZA A CRIAÇAO DE UMA
CENTRAL DE EMPREGOS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -
CEPPCD NO município DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. U. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de
Industria, Comércio, Agricultura e Turismo do Município, uma Central de Empregos
específica para pessoas com deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado
de trabalho.
Art. 2*’. Caberá ao CEPPCD proceder a levantamento que indiquem a existência
de eventuais vagas para PCD.
§1° - Toda pessoa com deficiência poderá utilizar-se da referida Central,
bastando, para tanto, cadastrar-se junto à mesma.
§2° - As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada, também poderão se
inscrever perante a Central.
Art. 3°. O Município, na forma que lhe convier, ifca autorizado a conceder
incentivos às empresas cadastradas no programa.
Art. 4°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 5°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins/AM, 27 de juiil4eTle^24.
'rank Luiz da Cunha Ohrcia
'í^refeito Municipal de Parintins
Rua Joiialhas Pcdrosa. n” 190. Ccnlro Cl-.P 69 I5Í-010 Pariniins- AM
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